Cumprimento de sentença 0833574-03.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0833574-03.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO CASTRO DO AMARAL FILHO em 07/11/2025 23:59.

10/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de Joaquim Santos Couceiro Lopes (Joca Lopes) em 07/11/2025 23:59.

10/11/2025, 02:32

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 10:45

Juntada de informação

20/10/2025, 10:45

Publicado Certidão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PROCESSO Nº: 0833574-03.2020.8.15.2001 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS (SISTEMA JUDICIAL BANCÁRIO - BRB) Certifico, que procedi com a criação/expedição do alvará através do Sistema Judicial Bancário (BRB-Banco de Brasília SA), o qual se encontra na situação: "Pendente de ASSINATURA", a cargo do(a) magistrado(a) responsável. Segue print abaixo. João Pessoa-PB, em 13 de outubro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PROCESSO Nº: 0833574-03.2020.8.15.2001 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS (SISTEMA JUDICIAL BANCÁRIO - BRB) Certifico, que procedi com a criação/expedição do alvará através do Sistema Judicial Bancário (BRB-Banco de Brasília SA), o qual se encontra na situação: "Pendente de ASSINATURA", a cargo do(a) magistrado(a) responsável. Segue print abaixo. João Pessoa-PB, em 13 de outubro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário

14/10/2025, 00:00

Juntada de

13/10/2025, 12:57

Transitado em Julgado em 22/08/2025

25/08/2025, 14:59

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO CASTRO DO AMARAL FILHO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:02

Decorrido prazo de Joaquim Santos Couceiro Lopes (Joca Lopes) em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:02

Publicado Sentença em 28/07/2025.

31/07/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:48

Documentos

Despacho

•27/06/2020, 17:24

Despacho

•29/06/2020, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE AUGUSTO CASTRO DO AMARAL FILHO REU: JOAQUIM SANTOS COUCEIRO LOPES (JOCA LOPES) SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0833574-03.2020.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. É o relatório. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20062419532405700000030473047 Petição inicial - André Amaral vs. Joaquim Lopes Outros Documentos 20062419532704000000030473048 Doc. 01 - Procuração ad Juditia Outros Documentos 20062419532951400000030473050 Doc. 02 - Documentação pessoal do autor Outros Documentos 20062419533197400000030473051 Doc. 03 - Declaração de Hipossuficiência Outros Documentos 20062419533446300000030473052 Doc. 04 - Publicações dos artistas em geral-otimizado_1 Outros Documentos 20062419533692900000030473053 Doc. 04 - Publicações dos artistas em geral-otimizado_2 Outros Documentos 20062419533962000000030473054 Doc. 05 - Publicação Joaquim Lopes Outros Documentos 20062419534208600000030473055 Doc. 06 - Certidões negativas dos tribunais Outros Documentos 20062419534461600000030473056 Doc. 07A - Repost de seu próprio seguidor Outros Documentos 20062419534710100000030473057 Doc. 07B - Repost de outros seguidores Outros Documentos 20062419534964600000030473058 Despacho Despacho 20062717240061900000030517793 Despacho Despacho 20062717240061900000030517793 Petição Petição 20072317373622100000031229124 Petição de Justificativa Outros Documentos 20072317373855500000031229676 Petição Petição 20072817295234800000031344478 Petição Petição 20072819361132000000031348734 Petição - Juntada de Guia de Custas e outras decisões Outros Documentos 20072819361286900000031348737 GuiaCustas - 0833574-03.2020.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20072819361402200000031348740 Decisão - Gratuidade judiciária - 0833565-41.2020.8.15.2001 Outros Documentos 20072819361494600000031348738 Decisão - Gratuidade judiciária - 0833589-69.2020.8.15.2001 Outros Documentos 20072819361584000000031348739 Certidão Certidão 20090409581919900000032511829 Decisão Decisão 20091415200574300000032582453 Decisão Decisão 20091415200574300000032582453 Petição Petição 20101610050164700000031348742 Petição - Guia de Custas iniciais e Consulta InfoJud Outros Documentos 20101610050381900000033955009 TJPB - Custas inciais - Joca Lopes Outros Documentos 20101610050544800000033955011 TJPB - Custas iniciais - exemplo Outros Documentos 20101610050768300000033955012 TJPB - Custas iniciais - Impossibilidade Outros Documentos 20101610050880400000033955014 Diligências - Joca Lopes Outros Documentos 20101610051005200000033955015 Petição Petição 20101610181745800000033956122 Petição - Decisão consulta InfoJud Outros Documentos 20101610181930800000033956276 Decisão - Consulta InfoJud - 0833586-17.2020.8.15.2001 Outros Documentos 20101610182077900000033956288 Certidão Certidão 20111311375396600000034968012 Despacho Despacho 20111714245446700000035072712 Despacho Despacho 20111714245446700000035072712 Petição Petição 20121422164483800000036086710 Petição - Juntada do comprovante de pagamento - parcela 01 Outros Documentos 20121422164680900000036086712 GuiaCustas - 0833574-03.2020.8.15.2001 - 1º parcela Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20121422164765900000036086713 Comprovante de pagamento - 1º parcela das custas iniciais Outros Documentos 20121422164871600000036086714 Petição Petição 21020122264998500000037147410 Petição - Juntada do comprovante de pagamento - parcela 02 Outros Documentos 21020122265616600000037147414 GuiaCustas - 0833574-03.2020.8.15.2001 - 2º parcela Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21020122265737800000037147415 Comprovante de pagamento - 2º parcela das custas iniciais Outros Documentos 21020122265868200000037147416 Petição Petição 21020122441522400000037147420 Petição - Juntada do comprovante de pagamento - parcela 02 - correção Outros Documentos 21020122441814100000037147721 Comprovante de pagamento - 2º parcela das custas iniciais Outros Documentos 21020122442250200000037147925 Certidão Certidão 21021808320066500000037735013 eCAC - JOAQUIM SANTOS COUCEIRO LOPES Documento de Comprovação 21021808320098400000037735017 Expediente Expediente 21021808344670200000037735484 Petição Petição 21031522160960000000037147931 Petição Simples - Expedição do mandado citatório Outros Documentos 21031522161194000000038727314 Certidão Certidão 21041610321792600000039864045 Despacho Despacho 21041611303654400000039865043 Despacho Despacho 21041611303654400000039865043 Petição Petição 21051718411821400000041115407 Petição - Juntada do comprovante de pagamento - Custas de citação Outros Documentos 21051718411920200000041115412 Guia de Custas para Citação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21051718412008900000041115414 Comprovante de pagamento - Custas de citação Outros Documentos 21051718412172100000041115420 Certidão Certidão 21051809102196100000041135374 Despacho Despacho 21051816523102400000041138298 Carta Carta 21052111184433700000041326705 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032520495701500000053211721 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032520495701500000053211721 Carta Carta 22032520513886800000053211723 Aviso de Recebimento.JOAQUIM SANTOS.negativo Aviso de Recebimento 22050622224421100000054959940 ar negativo- 0833574-03.2020- joaquim santos- ar negativo Aviso de Recebimento 22050622224516700000054959941 Aviso de Recebimento.JOAQUIM SANTOS.recebido por terceiro Aviso de Recebimento 22052310404902800000055596024 Contestação Contestação 22060719580852000000056260855 Procuracao Joaquim Lopes Procuração 22060719580994900000056260857 Identidade e CPF Joaquim Lopes Documento de Identificação 22060719581061900000056260856 Comprovante de Residencia - Joaquim Lopes Documento de Identificação 22060719581162400000056260865 Doc. 1 - Sentenças extinguindo feitos Outros Documentos 22060719581223700000056260858 Doc. 2 - CNPJs e QSAs Outros Documentos 22060719581288100000056260860 Doc. 3 - Relação dos processos propostos pelo Autor e arquivados Outros Documentos 22060719581437000000056260861 Doc. 4 - Indeferimento de Gratuidade de Justica - 16a VC PB Outros Documentos 22060719581494000000056260862 Doc. 5 - Decisao 11a Vara Civel e Acordao Outros Documentos 22060719581551600000056260863 Doc. 6 - Primeiras páginas dos buscadores Outros Documentos 22060719581610600000056260864 Contestação Contestação 22060720180548600000056261333 Contestacao - Joaquim Lopes Outros Documentos 22060720180751700000056261346 Identidade e CPF Joaquim Lopes Documento de Identificação 22060720180835500000056261350 Comprovante de Residencia - Joaquim Lopes Documento de Identificação 22060720180893900000056261349 Procuracao Joaquim Lopes Procuração 22060720180968700000056261352 Doc. 1 - Sentenças extinguindo feitos Outros Documentos 22060720181032300000056261353 Doc. 2 - CNPJs e QSAs Outros Documentos 22060720181107800000056261355 Doc. 3 - Relação dos processos propostos pelo Autor e arquivados Outros Documentos 22060720181170400000056261356 Doc. 4 - Indeferimento de Gratuidade de Justica - 16a VC PB Outros Documentos 22060720181243800000056261358 Doc. 5 - Decisao 11a Vara Civel e Acordao Outros Documentos 22060720181312000000056261359 Doc. 6 - Primeiras páginas dos buscadores Outros Documentos 22060720181383400000056261360 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061920290113000000056719898 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061920290113000000056719898 Petição Petição 22062418001012400000056873500 Réplica Réplica 22072022484372400000057860333 Impugnacao a Contestacao - Andre Amaral x Joca Lopes Outros Documentos 22072022484524000000057860334 Informação Informação 22072319241525700000057956053 Despacho Despacho 22072520342550200000057993755 Despacho Despacho 22072520342550200000057993755 Petição Petição 22072911444690500000058181418 Informação Informação 22082321480612900000059172728 Petição Petição 22082923161988600000059404741 Peticao simples - Desnecessidade de maior producao probatoria Outros Documentos 22082923162077700000059404743 Informação Informação 22083110255847300000059479201 Outros Documentos Outros Documentos 22090219211571400000059616668 Peticao simples - Juntada de primeira sentenca das acoes gemeas Outros Documentos 22090219211590500000059616670 Sentenca - 0833591-39.2020.8.15.2001 - 8 vara Outros Documentos 22090219211610900000059616669 Despacho Despacho 22120616290977600000063279823 Despacho Despacho 22120616290977600000063279823 Petição Petição 23020809392798500000064981581 Informação Informação 23020814033970600000065001628 Decisão Decisão 23061308243458400000070290205 Decisão Decisão 23061308243458400000070290205 Decisão Decisão 23062810351742800000070923885 Expediente Expediente 23070706034321900000071369894 Decisão Decisão 23121911550268100000078825922 Informação Informação 23122211012637300000078931391 Sentença Sentença 24040620293603400000083020600 Apelação Apelação 24043016264282700000084310886 Pagamento das custas de Apelação - Joaquim Lopes x Andre Amaral - 342 Outros Documentos 24043016264356500000084310888 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061214402946700000086430108 Intimação Intimação 24061214411707000000086430116 Intimação Intimação 24061214411707000000086430116 Contrarrazões Contrarrazões 24070811040364500000087611280 Doc 1 - Apelação Julia Lemmertz Documento de Comprovação 24070811040438400000087611281 Doc 2 - Acórdão Julia Lemmertz Documento de Comprovação 24070811040642400000087611282 Doc. 3 -Apelação Paula Lavigne Documento de Comprovação 24070811040713300000087611285 Doc. 4 - Acórdão Paula Lavigne Documento de Comprovação 24070811040886000000087611286 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071917522993700000088245099 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24072207103300000000097472325 Despacho Despacho 24072919280800000000097472326 Despacho Despacho 24073015595100000000097472327 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24080612255900000000097472328 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24080612341200000000097472329 Petição Petição 24081511595400000000097472330 Despacho Despacho 24081611322600000000097472331 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24081915221800000000097472332 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24082111325100000000097472333 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24082111371000000000097472334 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24100816291600000000097472335 Ementa Ementa 24100911404000000000097472339 Relatório Relatório 24100911404100000000097472338 Voto do Magistrado Voto 24100911404200000000097472337 Acórdão Acórdão 24100911404300000000097472336 Expediente Expediente 24100912010600000000097472340 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24111313480500000000097472341 Decisão Decisão 24112022235417500000097513018 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24121213410972200000098929674 doc. - 1 - Planilha de débitos judiciais - Andre Amaral vs Joca Lopes Documento de Comprovação 24121213411040300000098930678 Petição Petição 25043014401288100000104955453 Doc. 1 - Guia judicial e comprovante de pagamento Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25043014401343200000104955456 Indicação de Conta Bancária Petição 25050613580963200000105159828

25/07/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO CASTRO DO AMARAL FILHO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Joaquim Santos Couceiro Lopes (Joca Lopes) em 07/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Publicado Certidão em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Juntada de

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO CASTRO DO AMARAL FILHO em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Joaquim Santos Couceiro Lopes (Joca Lopes) em 21/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

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