Procedimento Comum Cível 0817389-50.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0817389-50.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MIX COM AGENCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA REU: SOLIDARIEDADE - SD - COMISSAO PROVISORIA, JOAO ALMEIDA DE CARVALHO JUNIOR, COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE DE JOAO PESSOA, UNIAO BRASIL JOAO PESSOA PB MUNICIPAL SENTENÇA I – RELATÓRIO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817389-50.2021.8.15.2001 [Espécies de Contratos] Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO ALMEIDA DE CARVALHO JÚNIOR buscando atribuição de efeitos infringentes, alegando a existência de omissão e contradição no decisum. O Embargante sustenta, em síntese: a) que a sentença incorreu em omissão por não ter enfrentado a tese de ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade seria exclusiva do partido, pois ele (o candidato) não contratou nem autorizou a contratação; b) que há contradição ao confundir elementos formais exigidos para despesas eleitorais com elementos de validade contratual civil, gerando omissão relevante sobre a necessidade de contrato escrito exigida na Lei nº 9.504/97; c) que a sentença desconsiderou que os documentos (Nota Fiscal unilateral e prints de conversas) não constituem prova idônea da contratação ou obrigação assumida pelo candidato (omissão no exame da prova); e d) que houve extensão da solidariedade sem respaldo legal, violando o Art. 17 da Lei nº 9.504/97, que exige despesas "devidamente formalizadas". O Embargante cita jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, no âmbito de Prestação de Contas, exige contrato escrito. A Embargada, MIX COM AGÊNCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA., apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração, rechaçando as alegações de contradição e omissão. A Embargada defende que a sentença enfrentou devidamente os temas, pautando-se na liberdade contratual prevista no art. 107 do Código Civil, e que a exigência de formalidade da Lei nº 9.504/97 é para fins de prestação de contas eleitorais, e não para a validade do negócio jurídico na esfera cível. Reforça que a condenação se baseou em robusta prova documental (NF inserida na prestação de contas do TRE/PB) e prova oral (depoimentos testemunhais). II – FUNDAMENTAÇÃO. Os Embargos de Declaração, na precisa dicção do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem o desiderato estrito de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou III - corrigir erro material. Sua natureza não se presta, em regra, a rediscutir o mérito da decisão, salvo quando o saneamento do vício apontado resultar, por imperativo lógico, na modificação do julgado (efeitos infringentes). O Embargante alega que a sentença se omitiu em enfrentar a tese de ilegitimidade passiva e incorreu em contradição ao desconsiderar a necessidade de contrato escrito, confundindo a esfera eleitoral com a cível. Ocorre que, analisando detidamente a referida sentença, constata-se que a parte embargante busca modificar, via embargos declaratórios, o conteúdo do decisum, fato este inadmissível, eis que não vislumbrada por este Juízo a omissão apontada. Ademais, a Sentença expressamente enfrentou e rechaçou a preliminar suscitada pelo Embargante. Como esclarecido, a fundamentação jurídica para a manutenção do Embargante no polo passivo se baseia na responsabilidade solidária do candidato e do partido pelas dívidas de campanha. Conforme expresso no Art. 17 da Lei nº 9.504/97: “Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.”. Ademais, o art. 241 do Código Eleitoral corrobora essa imputação solidária: “Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos". Essa solidariedade é amplamente reconhecida na jurisprudência pátria em ações cíveis de cobrança de dívidas eleitorais. Cito, novamente, o aresto já referenciado nos autos, que se encaixa perfeitamente ao objeto da presente demanda, afastando a tese de exclusividade de responsabilidade: “A responsabilidade sobre os gastos de campanha eleitoral deve recair sobre os Candidatos e os seus respectivos Partidos, solidariamente, a teor dos arts. 17, da Lei nº 9.504/97, e 241, do Código Eleitoral” (TJ-MG - AC: 10000205619273001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021). Portanto, a Sentença não foi omissa, pois expressou claramente as razões pelas quais JOÃO ALMEIDA DE CARVALHO JUNIOR possui legitimidade passiva ad causam. O Embargante argumenta que a Sentença confunde a validade contratual civil com as formalidades eleitorais e que deveria ter exigido o contrato escrito com base na Lei nº 9.504/97. De fato, o Embargante cita precedentes do TSE que exigem formalização (contrato escrito) para fins de regularidade de prestação de contas. A análise detida do art. 104 e art. 107 do Código Civil revela o fundamento teórico que sustenta a Sentença: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.”. E, de forma capital: “Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.”. A exigência de contrato escrito, atende primariamente à necessidade de transparência e fiscalização dos gastos eleitorais e da correta aplicação de recursos públicos (como o Fundo Eleitoral) no âmbito da Justiça Eleitoral (Prestação de Contas). Entretanto, na esfera do Direito Civil, que rege a obrigação de pagar entre a prestadora de serviços (pessoa jurídica de direito privado) e o contratante (candidato/partido), o contrato verbal é plenamente válido, desde que provada sua existência e a execução do serviço, conforme a regra geral da liberdade de forma (art. 107 CC). A Sentença não se omitiu em relação a este ponto, mas sim optou pela aplicação da teoria da validade civil do negócio jurídico em detrimento da formalidade administrativa-eleitoral, por entender que o cerne da lide é a cobrança de uma dívida civilmente válida e comprovada. A confusão apontada pelo Embargante reside na esfera de aplicação das normas: as normas de Prestação de Contas não anulam a obrigação civil subjacente, especialmente quando há prova robusta da execução do serviço e do enriquecimento ilícito do devedor caso o pagamento seja afastado. Portanto, rejeito a alegação de contradição e omissão neste tópico, haja vista que a Sentença fundamentou sua escolha jurídica na prevalência da validade material do negócio jurídico sobre a formalidade administrativa, o que constitui um juízo de valor discricionário e fundamentado, mas não viciado. O Embargante alega que houve omissão relevante no exame da prova, pois a Nota Fiscal (NF) seria unilateral e os prints de conversas e materiais genéricos não configurariam prova idônea de contratação. A Sentença, ao rechaçar a preliminar de Inépcia/Carência da Ação, e ao adentrar no mérito, baseou sua cognição na existência de prova documental e oral idônea que comprovou o vínculo e a execução do serviço. A sentença, analisou o conjunto probatório (documental, administrativo eleitoral e testemunhal) para firmar sua convicção sobre a existência do negócio jurídico e a execução dos serviços. O fato de o Embargante discordar da valoração da prova não configura omissão. A Sentença concluiu que: "A nota fiscal emitida, os materiais publicitários e a prestação de contas eleitoral comprovam a contratação e execução, sendo irrelevante a ausência de instrumento escrito formal". A tentativa do Embargante de impor a necessidade de aceitação formal em cada documento reflete, novamente, o propósito de rediscutir o mérito da prova, expediente vedado em sede de Embargos de Declaração. O Embargante reitera que a extensão da solidariedade é ilegal sem a formalização, citando o Art. 17 da Lei nº 9.504/97. O art. 17 da Lei nº 9.504/97 de fato menciona: "As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei". A Sentença não se omitiu ao aplicar a solidariedade. Pelo contrário, explicitou o arcabouço normativo (art. 17, Lei 9.504/97 e art. 241, Código Eleitoral) que impõe a responsabilidade conjunta do candidato e do partido. O requisito de "devidamente formalizadas" inerente à Lei Eleitoral é voltado para a fiscalização da Justiça Eleitoral e não afasta a responsabilidade obrigacional do candidato que se beneficiou dos serviços. A responsabilidade civil decorrente do contrato (mesmo verbal, provado pelos meios admitidos no art. 369 do CPC) vincula o beneficiário dos serviços ao pagamento. Conforme a Sentença, a mora se configurou pelo não pagamento do valor, devidamente atualizado. Portanto, inexiste omissão na Sentença quanto à fundamentação da solidariedade e à sua conexão com a formalidade. A Sentença considerou a formalização exigida para a validade do negócio jurídico na esfera cível (art. 104 e 107 CC) como cumprida, diante da prova material e testemunhal produzida. O que se requer é, na verdade, uma reanálise da subsunção dos fatos à norma, o que não é função integrativa dos embargos. Como esclarecido, a parte embargante busca modificar, via embargos declaratórios, o conteúdo do decisum, fato este inadmissível, eis que não vislumbrada por este Juízo a obscuridade apontada. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão, não constituindo instrumento adequado para se obter o reexame do julgado. Desse modo, não padecendo a sentença dos vícios insertos na legislação processual civil, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. Assim, a rediscussão dessa matéria, como tão só pretende a embargante, não encontra guarida ou adequação na presente via. Conclui-se, portanto, que não há qualquer vício a ser sanado e que eventual insurgência acerca do conteúdo do julgado deverá ser objeto de impugnação pela via escorreita. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos de declaração opostos, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos. Publique-se, registre-se e intimem-se. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIX COM AGENCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA REU: SOLIDARIEDADE - SD - COMISSAO PROVISORIA, JOAO ALMEIDA DE CARVALHO JUNIOR, COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE DE JOAO PESSOA, UNIAO BRASIL JOAO PESSOA PB MUNICIPAL SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA ELEITORAL – CONTRATO VERBAL – VALIDADE – PROVA DOCUMENTAL E NOTA FISCAL INCLUÍDA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE PARTIDO POLÍTICO E CANDIDATO – ART. 17 DA LEI Nº 9.504/97 E ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PROCEDÊNCIA. É válido o contrato verbal de prestação de serviços de publicidade eleitoral, desde que comprovada sua execução por nota fiscal e documentos. As despesas de campanha eleitoral constituem responsabilidade solidária do partido e do candidato, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.504/97 e art. 241 do Código Eleitoral. Procedência do pedido de cobrança. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817389-50.2021.8.15.2001 [Espécies de Contratos] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MIX COM AGÊNCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA inicialmente em face de JOÃO ALMEIDA DE CARVALHO JÚNIOR e do DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE e, posteriormente, da COMISSÃO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE DE JOAO PESSOA e do UNIAO BRASIL, em razão de inadimplemento de contrato verbal de prestação de serviços de publicidade e propaganda política durante as eleições municipais de 2020, na cidade de João Pessoa/PB. A parte autora sustenta que fora contratada para desenvolver o conceito de marketing da campanha do candidato João Almeida à Prefeitura de João Pessoa, elaborar peças publicitárias e executar serviços de divulgação, tendo emitido a Nota Fiscal nº 1003207 no valor de R$ 80.000,00. Sustenta que apesar da efetiva prestação dos serviços, comprovada por conversas de WhatsApp, materiais de campanha e pela própria inserção da nota fiscal na prestação de contas eleitoral, não houve o pagamento. Pede a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 80.431,36, atualizado pela taxa SELIC, além de honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Em contestação apresentada ao Id 47872800 o DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE alegou sua ilegitimidade e indicou como parte legítima a COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE DE JOAO PESSOA, em virtude de que a parte autora pediu a alteração do polo passivo (Id 48930187), que foi deferida pelo Juízo (Id 53869444). Devidamente citado, o réu JOÃO ALMEIDA DE CARVALHO JÚNIOR apresentou contestação no Id 61116538, ocasião em que suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, atribuindo a contratação de serviços ao extinto partido PSL. A COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE DE JOAO PESSOA, embora citada, não apresentou defesa, em virtude de que foi reconhecida sua revelia (Id 77615204 - Pág. 2). Ante o teor da contestação de JOÃO ALMEIDA DE CARVALHO JÚNIOR, foi citado o partido UNIÃO BRASIL, sucessor do PSL, que apresentou defesa no Id 81305148 e suscitou sua ilegitimidade passiva, uma vez que a nota fiscal juntada indica que o serviço foi prestado à pessoa jurídica do candidato, não ao antigo PSL. Impugnações às contestações nos Ids 66746298 e 81569784. Audiências de instrução nos Ids 90947582 e 99711974. Apresentação de alegações finais da parte autora no Id 100243956. Os réus, embora intimados, deixaram decorrer o prazo sem resposta (Id 112452137). É o relatório. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Os réus alegaram que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo, sustentando que a obrigação seria exclusiva ou do CNPJ de campanha eleitoral ou do antigo partido PSL. A respeito do assunto, o art. 17 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.504/97) dispõe que as despesas de campanha são realizadas sob a responsabilidade dos partidos ou candidatos. Em tempo, o art. 241 do Código Eleitoral imputa-lhes solidariedade quanto à propaganda. Logo, partido e candidato respondem solidariamente pelos débitos assumidos durante a campanha. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA QUESTÃO VEICULADA NO ESPECIAL, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. DÍVIDA DE CAMPANHA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTIDO POLÍTICO E CANDIDATO. PRETENSÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM AS PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. O partido político e o candidato são solidariamente responsáveis pelas despesas contraídas em razão de campanha eleitoral. Inteligência do art. 17 da Lei n. 9.504/1997. Precedente. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 703.923/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015) Assim, deve ser reconhecida a legitimidade do candidato JOAO ALMEIDA DE CARVALHO JUNIOR e do seu partido COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE DE JOAO PESSOA para figurar no polo passivo deste feito, Por outro lado, observa-se que o antigo PSL, atual UNIÃO BRASIL, em que pese tenha participado da coligação, não pode suportar a responsabilidade pela dívida, a qual foi registrada no nome do candidato, integrante de partido diverso (SOLIDARIEDADE). Nesse norte, não há que se falar em legitimidade ou responsabilidade do partido UNIÃO BRASIL, integrante da coligação, como tentou o réu JOAO ALMEIDA DE CARVALHO JUNIOR, visto que a lei deixa claro que a solidariedade não se estende à coligação. Vejamos: Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. (Código Eleitoral). Vejamos julgado do STJ nesse mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS - CAMPANHA ELEITORAL - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAIR OBRIGAÇÕES CIVIS - DESPESAS DE CAMPANHA - RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICO OU DO PRÓPRIO CANDIDATO - SOLIDARIEDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Não há falar em violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, porque a prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional, aptos a justificar sua nulidade. II - As Coligações Partidárias possuem contexto específico, com atuação absolutamente peculiar e delineada pela legislação, tratando-se, nesse contexto, de instituição jurídica suprapartidária, com natureza temporária, sem personalidade jurídica. III - As eventuais despesas da campanha eleitoral são de responsabilidade solidária do Partido Político ou do próprio candidato, a teor do artigo 17, da Lei 9.504/97. IV - Recurso especial provido. (REsp 1085193/BA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/07/2011) Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por JOÃO ALMEIDA DE CARVALHO JUNIOR, ao tempo em que reconheço a ilegitimidade passiva do UNIÃO BRASIL, extinguindo o feito, em relação a este, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DA INÉPCIA DA INICIAL/CARÊNCIA DA AÇÃO Sustenta o promovido JOÃO ALMEIDA DE CARVALHO JUNIOR que a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito por inépcia da inicial, uma vez que pretende a parte autora efetuar a cobrança de uma Nota Fiscal no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) sem sequer comprovar a relação jurídica mantida com o promovido. No entanto, como visto no tópico anterior, compete ao partido e ao candidato a responsabilidade pela dívida de campanha, devendo ser a validade do negócio analisada quando do mérito da demanda, razão pela qual rejeito a presente preliminar. DO MÉRITO Ausentes questões preliminares pendentes de análise, conforme comanda o art. 355, I, do Código de Processo Civil vigente (CPC), quando não se fizerem necessárias outras provas a possibilitar segura cognição dos fatos do caso, é dado ao juiz julgar antecipadamente o feito. No caso dos autos, entendo como totalmente desnecessária produção de quaisquer outras provas, já que existe prova documental e oral idônea nos autos, sendo os fatos devidamente amparados em provas suficientes a possibilitar formação de juízo de valor sobre eles de forma segura e, após, sobre o direito aplicável. Desta feita, estando o feito maduro para julgamento, passo à sua análise. Sabe-se que, à luz do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, enquanto ao autor cabe a comprovação do que alega, o dever do réu é demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na hipótese, a parte autora aduz que os requeridos estão em mora com o valor de R$ 80.431,36 (oitenta mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos) referentes à integralidade do contrato firmado entre as partes. Para tanto, alega que foi contratada para prestar serviços de propaganda e publicidade para a campanha eleitoral - das eleições municipais de 2020 de João Pessoa - da candidatura do réu JOÃO ALMEIDA DE CARVALHO JUNIOR, que concorreu pelo partido SOLIDARIEDADE, também réu neste feito. Como provas, apresentou tela do TSE (Id 91155542 - Pág. 1), que comprova o vínculo contratual entre as partes, a efetiva prestação de serviço e além do tipo de serviço prestado, in casu publicidade e propaganda. Trouxe, ainda, a nota fiscal mencionada no sistema dos TSE (Id 43279491). A nota fiscal dispõe como descrição dos serviços "CRIAÇÃO DE PEÇAS PUBLICITÁRIAS PARA A CAMPANHA DAS ELEIÇÕES 2020, INCLUINDO CRIAÇÃO DE CONCEITO, ROTEIROS, TEXTOS, DIREÇÃO E GRAVAÇÃO DE COMERCIAIS, EVENTUAIS DOCUMENTÁRIOS, LAYOUT E ARTE FINAL DE PEÇAS GRAFICAS, TAIS COMO SANTINHOS, BOTONS, ADESIVOS, BANDEIRAS, FOLDER, PANFLETOS E OUTROS", com indicações do tomador de serviço "ELEICAO 2020 JOAO ALMEIDA DE CARVALHO JUNIOR PREFEITO". Por outro lado, o réu JOÃO ALMEIDA DE CARVALHO JUNIOR não trouxe uma prova sequer sobre qualquer dos fatos alegados em sede de defesa. A COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE DE JOAO PESSOA sequer contestou a ação, sendo revel. Em que pese tenha JOÃO ALMEIDA DE CARVALHO JUNIOR questionado a validade do contrato, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma não proibida em lei. O contrato de prestação de serviços publicitários, ainda que verbal, encontra respaldo no art. 107 do mesmo diploma, que admite a forma livre. A nota fiscal emitida, os materiais publicitários e a prestação de contas eleitoral comprovam a contratação e execução, sendo irrelevante a ausência de instrumento escrito formal. Restam, assim, preenchidos os requisitos para a configuração do vínculo contratual. Tais constatações fazem recair sobre os réus a necessidade de comprovar a quitação, o que não foi feito, tendo em vista que é lícito presumir que o devedor, em caso de pagamento, não teria qualquer dificuldade em produzir prova nesse sentido. É evidente, portanto, que os réus não quitaram a nota fiscal emitida, não logrando êxito em acostar comprovante de pagamento. Assim, a ausência de documentação de depósito ou transferência bancária milita em favor das alegações autorais, que são corroboradas por outras provas já mencionadas. Como consequência, o inadimplemento de obrigação líquida e positiva constitui de pleno direito o devedor em mora (art. 397 do CC), reforçado pela notificação extrajudicial expedida pela autora (art. 394 do CC). Configurada, portanto, a mora dos réus. No que diz respeito ao quantum cobrado, em valores nominais, vislumbra-se sua plausibilidade, a qual se sustenta pela total ausência de questionamento pelos réus. A nota fiscal emitida em 13/11/2020 foi de R$ 80.000,00, valor que deve ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora. Por fim, repise-se que o art. 17 da Lei nº 9.504/97 dispõe que as despesas da campanha eleitoral são de responsabilidade dos partidos e candidatos. O art. 241 do Código Eleitoral, por sua vez, imputa responsabilidade solidária a partidos e candidatos pela propaganda eleitoral. A jurisprudência confirma esse entendimento: Despesa de campanha eleitoral. Responsabilidade solidária. Partido político e candidato. As despesas de campanha são de responsabilidade do partido e do candidato, nos termos do art. 17 da Lei 9.504/97, sendo solidária a obrigação. A ausência de contrato escrito não afasta a obrigação quando comprovada a efetiva prestação dos serviços. (TJDFT, Apelação Cível 20130111544994, Rel. Sandra Reves, 3ª Turma Cível, DJE 14/09/2016). Ação de cobrança – serviços de propaganda prestados durante campanha eleitoral – responsabilidade solidária entre partido e candidato – arts. 17 da Lei nº 9.504/97 e 241 do Código Eleitoral. Ausente a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deve ser mantida a sentença que reconheceu o dever de pagamento da dívida de campanha. (TJMG, AC 1.0105.16.033592-0/001, Rel. Valéria Rodrigues Queiroz, DJ 20/08/2019). Portanto, devida a condenação do partido SOLIDARIEDADE e do candidato JOÃO ALMEIDA DE CARVALHO JUNIOR, ambos responsáveis solidariamente pela dívida. Em resumo, como os réus não se desincumbiram do ônus de desconstituir os fatos alegados pela parte requerente, a qual, mediante as provas que apresentou com a inicial, acrescidas das produzidas durante o trâmite processual, comprovou o direito que persegue, a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MIX COM AGÊNCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA., com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR solidariamente JOÃO ALMEIDA DE CARVALHO JÚNIOR e COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE DE JOAO PESSOA ao pagamento do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), atualizado pelo INPC até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde 13/11/2020, data da emissão da nota fiscal. Condenar os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Sem prejuízo, reconheço a ilegitimidade passiva do partido UNIÃO BRASIL, em virtude de que EXTINGO O FEITO, em relação a este, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, aguarde-se por 15 (quinze) dias os autos na caixa eletrônica do cartório pelo requerimento do cumprimento da sentença, pelo autor, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquive-se o processo, com baixa, independentemente de nova conclusão. Por outro lado, interposto recurso voluntário, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal e REMETA-SE o processo ao E. TJPB, independente de nova conclusão. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUÍZA DE DIREITO

29/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de SOLIDARIEDADE - SD - COMISSAO PROVISORIA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE DE JOAO PESSOA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO BRASIL JOAO PESSOA PB MUNICIPAL em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO BRASIL JOAO PESSOA PB MUNICIPAL em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLIDARIEDADE - SD - COMISSAO PROVISORIA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE DE JOAO PESSOA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(51)