Procedimento Comum Cível 0802371-72.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802371-72.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/12/2025, 17:35

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/10/2025, 11:22

Juntada de Petição de comunicações

25/09/2025, 22:42

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 13:05

Publicado Expediente em 04/09/2025.

04/09/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 E-mail: [email protected] - FONE: (83) 3372-2298 PROCESSO Nº: 0802371-72.2024.8.15.0161 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria Nº 02/2022, assim procedo: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões) de IDs 121400882 e 121493464, no prazo de 15 (quinze) dias. CUITÉ-PB, em 2 de setembro de 2025 MARIA JOSE RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 12:34

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:21

Juntada de Petição de apelação

25/08/2025, 16:51

Juntada de Petição de apelação

22/08/2025, 18:03

Juntada de Petição de comunicações

06/08/2025, 19:53

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:46

Documentos

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 12:34

Sentença

•24/07/2025, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 E-mail: [email protected] - FONE: (83) 3372-2298 PROCESSO Nº: 0802371-72.2024.8.15.0161 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria Nº 02/2022, assim procedo: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões) de IDs 121400882 e 121493464, no prazo de 15 (quinze) dias. CUITÉ-PB, em 2 de setembro de 2025 MARIA JOSE RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARLETE FERREIRA DOS SANTOS SILVA REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802371-72.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela proposta por ARLETE FERREIRA DOS SANTOS SILVA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA (ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA) e BANCO BRADESCO S.A. A autora argumenta que recebe seu benefício previdenciário em conta mantida no Banco Bradesco e descobriu descontos mensais de R$ 69,67 referentes a contratação junto à ASPECIR PREVIDÊNCIA, que aduz não ter autorizado. Sustenta ter buscado resolução administrativa sem sucesso e pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, suspensão dos descontos, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Em contestação, a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA alegou preliminarmente calamidade pública no Rio Grande do Sul com perda de documentos, retificação do polo passivo para exclusão da ASPECIR PREVIDÊNCIA, e no mérito sustentou a validade da contratação do seguro de acidentes pessoais através de corretora, juntando certificado de seguro que indica cancelamento em 16/8/2024, e comprovou devolução administrativa dos valores em dobro. O BANCO BRADESCO S.A contestou impugnando a justiça gratuita, alegando ausência de procura administrativa, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, sustentando no mérito que apenas operacionalizou os débitos automáticos conforme autorização da segurada junto à empresa de seguros. A autora apresentou impugnação às contestações reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho o pedido de retificação do polo passivo formulado pela UNIÃO SEGURADORA S/A. Restou demonstrado nos autos que embora sejam empresas ligadas, a ASPECIR PREVIDÊNCIA não é responsável pelo seguro supostamente contratado nem pelos descontos realizados na conta da autora, tratando-se os mesmos de prêmio mensal devido pela contraprestação da cobertura securitária oferecida pela UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA. A própria contestação esclarece que os descontos são realizados através do canal da seguradora junto ao banco, com nomenclatura "ASPECIR-UNIÃO", o que justifica o equívoco inicial na identificação da parte responsável. Nos termos do art. 338 do CPC, determino a retificação do polo passivo para que conste como primeira demandada apenas a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, excluindo-se a ASPECIR PREVIDÊNCIA da relação processual. Frise-se que, apesar de a citação ter ocorrido em relação à ASPECIR PREVIDÊNCIA, a UNIÃO SEGURADORA S/A apresentou contestação, suprindo sua devida citação conforme determina e prevê o CPC/2015, não havendo motivos para qualquer nulidade nesse sentido. A alegação de calamidade pública no Rio Grande do Sul, embora compreensível do ponto de vista humanitário, não exime as demandadas do ônus probatório quanto à demonstração da contratação, especialmente considerando que se trata de relação de consumo sujeita à inversão do ônus da prova. Quanto à impugnação à justiça gratuita apresentada pelo Banco Bradesco, verifico que a autora é aposentada com renda de um salário mínimo, conforme declaração apresentada, sendo desnecessária dilação probatória adicional para comprovação da hipossuficiência econômica. Mantenho o benefício concedido. A alegação de inépcia da inicial por comprovante de residência em nome de terceiro não prospera, pois tal irregularidade, ainda que existente, não compromete a compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados. Afasto a alegação de ausência de interesse de agir, pois a autora demonstrou resistência às suas pretensões ao narrar tentativas infrutíferas de resolução administrativa junto às demandadas. Quanto à ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, rejeito a preliminar. Embora o banco alegue ter atuado como mero agente arrecadador, sua participação na operacionalização dos débitos automáticos o torna parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O banco possui responsabilidade solidária na prestação do serviço de débito automático, especialmente quando se trata de descontos não autorizados em conta de benefício previdenciário. A relação triangular estabelecida entre consumidor, banco e seguradora não exime a instituição financeira de responsabilidade, pois foi através de sua plataforma que se efetivaram os descontos questionados. Mantenho o BANCO BRADESCO S.A no polo passivo da demanda Passo a análisar o mérito. A controvérsia cinge-se à validade da contratação do seguro de acidentes pessoais e à consequente legitimidade dos descontos realizados na conta da autora. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, conforme art. 6º, VIII, do CDC. A análise dos documentos juntados pela seguradora revela fragilidades probatórias significativas quanto à demonstração da contratação. O certificado de seguro apresentado (documento 3) não contém assinatura da segurada, limitando-se à assinatura do presidente da seguradora com data de 13 de setembro de 2024, portanto posterior ao ajuizamento da ação. Mais relevante ainda é o fato de que a autora, conforme se extrai dos autos, é pessoa analfabeta, circunstância que exigiria maior rigor na comprovação da manifestação de vontade para contratação do produto securitário. A Lei nº 12.027/2021, que trata da comercialização de produtos financeiros para aposentados, estabelece requisitos específicos de formalização que não foram adequadamente demonstrados. A seguradora limitou-se a juntar o certificado de seguro unilateralmente emitido, sem apresentar proposta de adesão assinada pela segurada, gravação telefônica de contratação ou qualquer outro meio probatório que demonstrasse inequivocamente a manifestação de vontade da autora em contratar o seguro. O fato de a seguradora ter procedido ao cancelamento do seguro em 16/8/2024 e realizado devolução administrativa dos valores em dobro, conforme comprovante de pagamento juntado, embora demonstre boa-fé na tentativa de solução do conflito, não afasta a análise da validade original da contratação nem a configuração dos danos morais já experimentados. Aplica-se ao caso a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Embora se trate de seguradora, o princípio é aplicável analogicamente, considerando que a responsabilidade é objetiva em relações de consumo quando não demonstrada adequadamente a manifestação de vontade do consumidor. A ausência de prova robusta da contratação, somada à condição de analfabeta da autora e idosa (62 anos), configura falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade por danos morais independentemente da posterior devolução dos valores. Os danos morais restaram configurados. A autora, pessoa idosa e analfabeta que depende exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência, foi surpreendida com descontos não autorizados em sua conta, causando-lhe transtornos, preocupação e abalo em sua esfera extrapatrimonial. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, afetando sua dignidade e causando angústia, especialmente considerando a hipervulnerabilidade da vítima (pessoa idosa e analfabeta) e a essencialidade dos recursos para sua sobrevivência. Contudo, o valor pleiteado de R$ 10.000,00 mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso. Embora reconheça a configuração dos danos morais, alguns fatores devem ser considerados para fixação do quantum indenizatório: primeiro, a seguradora procedeu espontaneamente ao cancelamento do contrato e à devolução em dobro dos valores descontados ainda na fase administrativa, demonstrando boa-fé e tentativa de minimizar os danos; segundo, o período de cobrança foi relativamente curto, não se estendendo por anos; terceiro, embora a autora seja pessoa vulnerável (idosa e analfabeta), não há demonstração de que os descontos tenham causado privação material extrema ou situação de penúria; quarto, deve-se observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da indenização, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a banalização do instituto. Considerando a extensão efetiva do dano, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da indenização, a conduta posterior da seguradora em buscar reparar o erro e os precedentes jurisprudenciais para casos similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado e proporcional ao dano experimentado, suficiente para compensar o abalo sofrido sem configurar enriquecimento desproporcional. Quanto à devolução dos valores, a seguradora comprovou ter efetuado pagamento administrativo em dobro no valor de R$ 418,02 em 21/08/2024, conforme comprovante bancário juntado. Tal valor supera em dobro o total descontado da autora, atendendo ao disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ARLETE FERREIRA DOS SANTOS SILVA em face de UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S/A para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de seguro objeto da lide; CONDENAR as demandada, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde esta data e acrescido de juros de mora conforme a taxa legal (Selic); RECONHECER que a obrigação de repetição do indébito já foi cumprida pela seguradora através do pagamento administrativo comprovado nos autos; Em razão do decaimento mínimo da parte autora (que apenas teve diminuido seu pleito a título de danos morais), custas processuais e honorários advocatícios pelas demandadas, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, conforme art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cuité-PB, na data da assinatura eletrônica. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

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