Procedimento Comum Cível 0860007-49.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0860007-49.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0860007-49.2017.8.15.2001. AUTOR: AMBIENTAL SOLUCOES LTDA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Municipais] Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária distribuída em 08/12/2017, onde a parte promovente questiona o pagamento em favor do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS, do percentual de 1,5% (hum vírgula cinco por cento) sobre TODOS os valores faturados em razão do contrato de prestação de serviços celebrado com o demandado, para custear o programa municipal denominado EMPREENDER-JP. Indeferida a gratuidade judiciária (ID 12066974), os autos passaram longos anos aguardando a retificação do parcelamento das custas processuais no Sistema PJE, inclusive com realização de Chamado à Ditec, conforme certificado nos autos. Ocorre que, em razão do decurso do tempo, a parte promovente veio reiterar o pedido de gratuidade judiciária, informando que a sua situação financeira mudou, não estando em condição de arcar com as custas judiciais que já atingiram o valor de R$ 89.340,88 (oitenta e nove mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), conforme requerimento do ID 103340901, juntando documentos que comprovam a situação financeira da promovente no ID 104747390 e seguintes. Desta forma, analisando os documentos acostados, a fim de possibilitar o acesso à justiça, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Recebo a inicial vez que presente os requisitos previstos no art. 319 e seguintes do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, sobretudo em razão de a parte promovida, tradicionalmente, abster-se de tornar efetiva as técnicas autocompositivas, sendo assim inviável a mediação e a conciliação. em consequência, DETERMINO: 01 - CITE-SE a parte ré (CPC, art. 335), por meio eletrônico (art. 246, caput e § 1º, CPC - redação dada pela Lei nº 14.195/2021), observando-se o art. 231, V, do CPC. 02 - Se houver na resposta da parte ré alegação de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se a produção de provas (arts. 350 e 351, CPC) 03 - Se houver a juntada de novos documentos pela parte autora na réplica à contestação, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. João Pessoa, data eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para julgamento

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de alegações finais

Determinada diligência

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de AMBIENTAL SOLUCOES LTDA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HL LOCADORA DE MAQUINARIOS E VEICULOS LTDA em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Expediente em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Todas as movimentações(62)