Procedimento Comum Cível 0802090-57.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802090-57.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOHN GLEDSON PEREIRA GUEDES Requerido: GOVERNO DA PARAÍBA e outros (2) DECISÃO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) Processo nº 0802090-57.2025.8.15.0331 Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada intentada por JOHN GLEDSON PEREIRA GUEDES em face da COMISSÃO DE EXAME DE SAÚDE DO CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA CFSD 001/2023, cujas funções estão vinculadas ao COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA e ESTADO DA PARAÍBA, no qual o promovente alega ter se inscrito no Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Paraíba, regido pelo Edital nº 001/2023-CFSD PM/BM, tendo sido habilitado para realizar as demais etapas do certame, e em seguida, ao ser convocado para realizar os exames de saúde, foi considerado inapto, por ato ilegal da Comissão do Concurso, sem qualquer fundamentação. Basta olhar o documento colacionados aos autos ids. 109918626, 109918629 e 109918631, para constatar que a inaptidão do requerente foi justificada da seguinte maneira inapto. Afirma que tal fato causou estranheza no requerente, pois afirma não possuir qualquer condição incapacitante descrita no item 13.14 - subitem 20. Condições Biométricas do edital. Então, inconformado com a arbitrária eliminação, o requerente interpôs recurso administrativo - (id. 109920156) -, indagando por qual razão teria sido considerado inapto na avaliação de saúde e que apresentou laudo médico. Frise-se que, além de preencher TODOS os requisitos exigidos no tocante a compleição física, o promovente, de acordo com documentação acostada, já era militar, tendo pedido seu desligamento do Exército Brasileiro, onde desempenhava as suas funções há 3 (três) anos, justamente por se sentir apto a concorrer uma vaga no aludido concurso público. Requer em sede de liminar a nulidade do ato imotivado e arbitrário, a fim de que possa o requerente tão somente continuar participando das demais fases do Curso de Formação de Soldados da PMPB, bem como que sejam aplicadas as provas que eventualmente o autor venha a perder em razão da eliminação arbitrária. Juntou documentos É o relatório. DECIDO. Pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 caput do Código de Processo Civil,1 sob prisma da relevância dos fundamentos do pedido e do risco de danos de difícil reparação. A manifestação pretoriana já concluiu que: “A tutela antecipada é cabível em toda ação de conhecimento, seja a ação declaratória, seja constitutiva (negativa ou positiva), condenatória, mandamental, se presentes os requisitos, CPC” (STJ-5ª Turma, Méd. Caut. 4.205-MG-AgRg, rel. Min. José Arnaldo, DJU 4.3.02, 271). A celeuma da presente ação gira em torno do fato do requerente ter sido considerado inapto no exame de saúde realizado em 30/04/2024, com base em parâmetros de IMC, que excederam os limites previstos no edital, o que levou a comissão considerá-lo inapto para exercer a carreira de policial. Sabe-se que: “O concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicos” e como tal “não raras vezes rende ensejo à instauração de conflitos entre candidatos, ou entre estes e o próprio Poder Público. É importante, em consequência, que essa característica marcante seja solucionada de forma legítima, sobretudo com a aplicação dos princípios da motivação e do contraditório e da ampla defesa”(Manual de Direito Administrativo – José dos Santos Carvalho Filho – 17ª edição – p. 540). Regidos pelos princípios constitucionais da igualdade e da moralidade administrativa, os concursos públicos representam a forma mais democrática e justa de selecionar futuros servidores e servidoras. Eles asseguram uma disputa de vagas no serviço público sem favorecimentos ou perseguições, garantindo condições equitativas a todos os candidatos e impedindo que a administração pública desvirtue o processo seletivo. Pois bem. No caso dos autos, o candidato, apesar de lograr êxito nas diversas etapas do concurso, findou sendo excluído do certame em razão da presença de uma aferição com base em parâmetros de IMC, que supostamente o tornaria inapto para o cumprimento das funções junto à Polícia Militar da Paraíba. O requerente alega que está totalmente apto ao cumprimento da etapa seguinte, além de ter acostado aos autos laudo e declaração médica que afirma que o promovente é portador de percentual de gordura corporal de 23,93%, dentro do limite exigido pela Comissão, a qual não o incapacita para nenhum exercício físico ou qualquer tipo de trabalho, demonstrando que a condição inicial era transitória e não incapacitante (id.109918603 e 109918603). A considerar o laudo médico trazido pelo promovente parece desarrazoado impedi-lo de realizar a etapa seguinte, qual seja, o teste de aptidão física, tendo em vista o laudo médico acostado comprovar sua capacidade para realização de atividade física, além de deixar claro que o IMC apontado do resultado da comissão do certame encontra-se equivocado. Ademais, conforme ficou comprovado através de vastas documentações colacionadas nos autos, tipo: Fotos do requerente, Relatórios de Exames Físicos realizados enquanto Militar do Exercito Brasileiro, Laudo Médico do IMC está dentro do determinado pela comissão (item 14.13 - subitem 20.), como também Fotos de outros candidatos já no curso de Formação de SD "supostamente acima do IMC", provas que comprovaram que o promovente apresenta condições mais que favorável a fazer parte da Briosa Polícia Militar da Paraíba, como consequência de ser matriculado no CFSD/PM-PB. Logo, o candidato comprovou atender as exigências do edital, o que resta configurado o dano irreparável ou de difícil reparação caso o promovente seja considerado inapto e impossibilitado de seguir nas etapas seguintes do concurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, e o faço para determinar que o Comando Geral da Policia Militar do Estado da Paraíba, por meio do Presidente da Comissão do CFSD PM/BM - EDITAL N.º 001/2023 e/ou da Comissão de Avaliação do Exame de Saúde do CFSD determine sua imediata convocação para realizar a fase seguinte do concurso, bem como que sejam aplicadas as provas que eventualmente o autor venha a perder em razão da eliminação. Expeça-se mandado, com urgência, para efetivo cumprimento desta decisão, comunicando ao Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Paraíba. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. CITE(M)-SE a(s) parte(s) promovida(s), para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia sobre a parte disponível da pretensão (art. 344, CPC). Defiro a gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se - observar a aplicação da NOVA SISTEMÁTICA PARA AS INTIMAÇÕES - CONFORME ATO DA PRESIDENCIA DE Nº 86 DE 14/05/2025 - DJEN. Cumpra-se com as cautelas legais e urgente. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito —------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

02/06/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de FABRICIO DCARLO ALBUQUERQUE DE ARAUJO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Mandado em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

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