Procedimento Comum Cível 0022457-82.2012.8.15.0011 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0022457-82.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0022457-82.2012.8.15.0011 DECISÃO Relatório Trata-se de ação de conhecimento em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB, Processo nº 0022457-82.2012.8.15.0011, proposta por Alzenir Tavares da Silva e outros em face, da Massa Falida da Federal de Seguros S/A, constando, ademais, Caixa Econômica Federal como terceiro interessado (e outras pessoas jurídicas indicadas no andamento). Os dados de qualificação das partes e o histórico processual constam dos “Detalhes do processo” acostados aos autos. Vem o autor com a petição de Id 110036836, por meio da qual requer menda/aditamento à petição inicial para, em síntese, (i) alterar a peça vestibular em ponto substancial e (ii) alcançar pessoa jurídica que reputa vinculada, sustentando que haveria relação com o litígio. O réu, porém, manifestou-se expressamente sem concordar com a pretendida alteração. É o necessário. Decido. Fundamentação 1) Marco normativo: emenda x aditamento da inicial e o momento processual Convém distinguir, de saída, a emenda saneadora (determinada pelo juízo para sanar vícios formais) do aditamento voluntário (pretensão da parte autora de alterar pedido e/ou causa de pedir). O art. 321 do CPC disciplina a emenda saneadora (vícios de forma), nos seguintes termos: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Já o aditamento/alteração (substancial) é regido pelo art. 329 do CPC, que vincula a possibilidade ao momento processual e à anuência do réu após a citação. A redação legal é clara: “O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II – após a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, somente com o consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o indeferimento do aditamento se dilatório.” (grifei). No caso concreto, a fase processual é posterior à citação e há não-concordância do réu. À luz do art. 329, II, a negativa do consentimento obsta, por si, a alteração pretendida, ressalvada a hipótese — inocorrente — de vício sanável nos termos do art. 321 (o que aqui não se discute). Portanto, não há base legal para deferir aditamento que depende de consentimento quando a parte adversa não anuiu. 2) Pretensão de alcançar “pessoa jurídica diversa”: exigência do rito próprio (IDPJ) e distinção subjetiva Da leitura dos autos, nota-se que a postulação pretende, em última análise, atingir patrimônio ou responsabilizar pessoa jurídica que não figura como ré originária, sob a alegação de vinculação/pertinência. Ora, pessoas jurídicas distintas não se confundem; a responsabilização de terceiro exige causa de pedir própria e rito específico. O CPC/2015 positivou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) (arts. 133 a 137), cujo caput dispõe: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público (…)”. A jurisprudência do STJ é firme ao assentar que a desconsideração (também para extensão a empresas do mesmo grupo com confusão patrimonial) se processa pelo incidente próprio e pode ser manejada inclusive na fase de cumprimento de sentença — o que não se confunde com simples “emenda” ou aditamento da inicial. Em outras palavras: não é juridicamente adequado, nem sob o prisma legal nem sob o jurisprudencial, pretender alcançar pessoa jurídica terceira (ou “diversa”) por meio de mero aditamento à inicial, sobretudo após a citação e sem anuência do réu. O caminho processual é o IDPJ, com a ampla defesa do terceiro potencialmente alcançado (arts. 133–137, CPC), e não a remodelagem unilateral do objeto e dos sujeitos da demanda. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a petição de Id 110036836, por inobservância do art. 329, II, do CPC, uma vez que o pedido de aditamento foi formulado após a citação e sem o consentimento do réu. Intime-se a parte autora para, no prazo, máximo, de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, consoante previsão do art. 485, §1º, CPC[1], intime-se a parte autora, pessoalmente, para impulsionar o feito, o prazo de 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. [1]Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autores: EDMILSON FERREIRA MARINHO, JOELMA PEREIRA COSTA, CLAUDECI DE OLIVEIRA RAMOS, JOÃO TADEU DE MACÊDO, JOSILEIDE GONÇALVES XAVIER, FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, JOSÉ WELLINGTON DE MORA, JUSSARA DE SOUZA. LEANDRA DO NASCIMENTO CARVALHO, GERALDA BEZERRA DA SILVA LINHARES, MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA e ANTÔNIO SOARES. Procedam-se às anotações, retificações e exclusões necessárias. Quanto ao requerimento de substituição da parte promovida pelo Grupo Bradesco Seguros S/A, apresentado em petição de id n.º 87108716, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0022457-82.2012.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Em decisão prolatada em id n.º 55421515-pgs. 6/24 (1330) pelo Juízo Federal, foi declarada a incompetência daquele Juízo para julgar as pretensões dos autores EDMILSON FERREIRA MARINHO, JOELMA PEREIRA COSTA, CLAUDECI DE OLIVEIRA RAMOS, JOÃO TADEU DE MACÊDO, JOSILEIDE GONÇALVES XAVIER, FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, JOSÉ WELLINGTON DE MORA, JUSSARA DE SOUZA. LEANDRA DO NASCIMENTO CARVALHO, GERALDA BEZERRA DA SILVA LINHARES, MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA e ANTÔNIO SOARES. Também naquela mesma sentença foi reconhecida a competência do Juízo Federal para processar e julgar as pretensões de SIMONE DE MOURA FARIAS, JOSÉ ARIMATÉIA DE SOUZA, ROSSILENE BARBOSA LIMA, MARIA JOSINETE FELIX DE SOUSA, JOELMA CARLOS DE FREITAS, MARIA DA GUIA SILVA, CARLA PATRÍCIA OLIVEIRA ARAÚJO, SANDRA MARIA GOMES ARAÚJO, MARIA DO SOCORRO SILVA COSTA, ELISÂNGELA CELY ARAÚJO SILVA, JOSEFA JOSSELMA DA SILVA, SÔNIA MARIA FERREIRA SIMÕES, MARIA KATIUSCA BEZERRA DE LIMA, MARGARETH SIMPLÍCIO SILVA, RENATA SUZY MARTINS DE ALMEIDA, CARMEN SUELEIDE JANUÁRIO, LAÉRCIO GOUVEIA DE BRITO, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DOS SANTOS, ISTEFANY CRUZ DE SOUSA, MARIA DOS SANTOS FAUSTINO, MICHELINE ARAÚJO DA NOBREGA GOMES, FRANCINETE ARAÚJO, JOSÉ VALTER DA SILVA, CARLOS ALBERTO BARBOSA RODRIGUES, GERLANE BARROS SANTOS, MARIA DA GUIA LEDA FERNANDES, IRAJARIA BRASIL DE OLIVEIRA, WELLINGTON SILVA VIEIRA, CARLOS ANTÔNIO LUSTOSA DA SILVA, ANTÔNIO DIOGO FERREIRA, JOÃO BATISTA DA SILVA BARROS, ANA MARIA PEREIRA, LUSANILDO OLIVEIRA COSTA, MARIA DE FÁTIMA MATIAS RIBEIRO, CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS MELO, MARINÊS DE SOUSA SILVA, ADILES LUISA DE OLIVEIRA SOUSA, TERESINHA SOUTO ALVES, TERESA CRISTINA DE MOURA, e MARIA DE FÁTIMA LIMA DA SILVA. Em documento de id n.º 60468486 a parte promovente manejou Embargos de Declaração, insurgindo-se contra a limitação de litisconsócio ativo, que foram rejeitados em decisão de id n.º 61314872, e modificada em grau de recurso, para impedir a limitação de litisconsórcio (id n.º 67753919). Em manifestação de id n.º 87108716 a parte promovente, alegando que o Grupo Bradesco Seguros S/A adquiriu as seguradoras que arcariam com o pagamento da indenização, pugnou pela sua inclusão na lide em substituição da promovida. É o que cabe relatar. Decido. Verifica-se que sairam intimações para autores que não compõem mais o polo ativo da presente demanda, conforme sentença prolatada no Juízo Federal, em id n.º 55421515-pgs. 6/24, razão pela qual, para se evitar novos equívocos e trabalhos desnecessários, deve a escrivania, atendendo àquela decisão, proceder com a devida retificação junto ao sistema, uma vez que o presente feito tramitará apenas em relação aos seguintes intime-se a parte ré MASSA FALIDA DA FEDERAL SEGUROS para se pronunciar em dez dias. Atente-se para o pedido de exclusividade requerido em petição de id nº 56601246 e para o registro e cadastramento do administrador judicial informado em peça de id n.º 73480569; Cumpra-se em caráter de urgência, por se tratar de feito incluso na Meta 2 do CNJ. Campina Grande, 02 de setembro de 2024. Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Massa Falida da Federal de Seguros S/A em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(34)