Monitória 0860405-49.2024.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 09:10

Transitado em Julgado em 25/09/2025

02/10/2025, 09:09

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:12

Decorrido prazo de HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:12

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 19:05

Publicado Sentença em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PROMED MATERIAIS CIRURGICOS LTDA - EPP REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de procedimento comum em que as partes, devidamente representadas por seus advogados, apresentaram minuta de acordo para homologação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, havendo acordo entre as partes regularmente representadas, o juiz deve homologar a transação e declarar a extinção do processo com resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 487, III, b, do CPC/2015 prevê que a sentença homologatória de transação faz coisa julgada material e extingue o processo com resolução do mérito. 4. Verificada a regular representação das partes e a inexistência de vícios na avença, o magistrado deve homologar o acordo. 5. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 autoriza a dispensa das custas finais quando o acordo ocorre antes da sentença de mérito, observados os termos ajustados pelas partes quanto a honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido homologado, com extinção do processo com resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. O acordo celebrado entre as partes regularmente representadas deve ser homologado judicialmente, produzindo coisa julgada material. 2. A homologação do acordo extingue o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. 3. Na hipótese de transação, as custas podem ser dispensadas, cabendo aos honorários a disciplina do pacto firmado entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, III, b, e 90, § 3º. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0860405-49.2024.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum em que as partes apresentaram minuta de acordo (Id. 108562956). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem, verifica-se que ambas as partes se encontram devidamente representadas pelos advogados que subscreveram o acordo. Portanto, não mais subsiste qualquer óbice à homologação da transação. Portanto, em razão de tudo quanto acima exposto, HOMOLOGO O ACORDO acostado ao Id. 108562956, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes. Intimem-se as partes. Custas dispensadas nos termos do art. 90, §3º, do CPC/2015 e honorários na forma do acordo. Após o trânsito em julgado, evolua-se a classe e arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

Homologada a Transação

29/08/2025, 12:18

Conclusos para despacho

29/08/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 21:08

Publicado Expediente em 03/06/2025.

03/06/2025, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0860405-49.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a petição e o comprovante de Ids. 110127308 e 110127312, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

30/03/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 13:48

Juntada de outros documentos

25/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 21:09

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 10:55

Expedição de Carta.

21/01/2025, 12:20

Expedição de Carta.

21/01/2025, 12:20

Juntada de outros documentos

18/12/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 15:24

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

07/11/2024, 22:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento

17/10/2024, 09:50

Expedição de Carta.

01/10/2024, 19:17

Expedição de Carta.

01/10/2024, 19:17

Recebida a emenda à inicial

25/09/2024, 16:20

Conclusos para despacho

23/09/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 19:12

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 18:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/09/2024, 21:11

Distribuído por sorteio

17/09/2024, 21:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

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