Cumprimento de sentença 0098228-13.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaArrendamento RuralEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:05

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: TUPINAMBA GAS LTDA - ME. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0098228-13.2012.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Arrendamento Rural]; Vistos, etc. Certifico que a presente demanda foi suspensa mediante execução frustrada, conforme art. 921 do CPC. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: TUPINAMBA GAS LTDA - ME. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0098228-13.2012.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Arrendamento Rural]; Vistos, etc. Certifico que a presente demanda foi suspensa mediante execução frustrada, conforme art. 921 do CPC. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 09:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/08/2025, 10:49

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:47

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:58

Publicado Decisão em 15/04/2025.

16/04/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0098228-13.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado por GÁS NACIONAL BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA nos autos da execução que move contra TUPINAMBA GÁS LTDA. O pedido foi fundamentado com base no artigo 50 do Código Civil, buscando a responsabilização dos sócios ou administradores da empresa executada, no caso de eventual fraude ou abuso da perso

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:57

Indeferido o pedido de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 06.980.064/0006-97 (EXEQUENTE)

09/04/2025, 10:29

Conclusos para despacho

08/04/2025, 08:12

Todas as movimentações(219)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:05

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: TUPINAMBA GAS LTDA - ME. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0098228-13.2012.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Arrendamento Rural]; Vistos, etc. Certifico que a presente demanda foi suspensa mediante execução frustrada, conforme art. 921 do CPC. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: TUPINAMBA GAS LTDA - ME. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0098228-13.2012.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Arrendamento Rural]; Vistos, etc. Certifico que a presente demanda foi suspensa mediante execução frustrada, conforme art. 921 do CPC. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 09:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/08/2025, 10:49

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:47

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:58

Publicado Decisão em 15/04/2025.

16/04/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0098228-13.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado por GÁS NACIONAL BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA nos autos da execução que move contra TUPINAMBA GÁS LTDA. O pedido foi fundamentado com base no artigo 50 do Código Civil, buscando a responsabilização dos sócios ou administradores da empresa executada, no caso de eventual fraude ou abuso da perso

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:57

Indeferido o pedido de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 06.980.064/0006-97 (EXEQUENTE)

09/04/2025, 10:29

Conclusos para despacho

08/04/2025, 08:12

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 16:32

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0098228-13.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte, arquive-se. JOÃO PESSOA, 10 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0098228-13.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte, arquive-se. JOÃO PESSOA, 10 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 15:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/05/2024, 11:53

Conclusos para despacho

24/04/2024, 12:20

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:59

Publicado Despacho em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0098228-13.2012.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo decorrido prazo superior ao requerido pela parte exequente, intime-se a NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, para indicar bens passíveis de penhora, em nome do devedor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC. JOÃO PESSOA, 23 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 10:01

Conclusos para despacho

18/09/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

17/09/2023, 16:48

Publicado Despacho em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0098228-13.2012.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora a respeito do retorno das pesquisas INFOJUD, RENAJUD E SNIPER, tomando ciência a respeito da inviabilidade de restrição no veículo encontrado, diante de bloqueio anterior realizado, sendo este prioritário. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. JOÃO PESSOA, 9 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 10:43

Conclusos para despacho

04/08/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 20:54

Publicado Despacho em 16/06/2023.

23/06/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

23/06/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0098228-13.2012.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Não foram encontradas contas bancárias em nome da parte executada, conforme certidão em anexo. Lado outro, procedi nesta data com a inclusão do débito no SERASAJUD, também conforme recibo em anexo. Desta feita, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis a penhora no prazo de 30 (trinta) dias. JOÃO PESSOA, 13 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 07:45

Decorrido prazo de LUCIANA CECILIA PEREIRA em 23/03/2023 23:59.

11/04/2023, 18:30

Decorrido prazo de LUCIANA CECILIA PEREIRA em 23/03/2023 23:59.

11/04/2023, 18:27

Conclusos para despacho

24/03/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 11:14

Conclusos para despacho

01/02/2023, 12:40

Decorrido prazo de TUPINAMBA GAS LTDA - ME em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/09/2022, 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2022, 16:07

Juntada de Informações

18/08/2022, 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2022, 13:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 16:24

Conclusos para despacho

19/01/2021, 10:44

Decorrido prazo de HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:06

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 17:39

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 17:34

Processo migrado para o PJe

12/03/2020, 15:20

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 01/2020 14:36 TJEJP22

14/01/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 01/2020 NF 01/20

14/01/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 14: 01/2020 MIGRACAO P/PJE

14/01/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 01/2020 MIGRAÇÃO PJE

14/01/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2019 NF EXPECA-SE

11/06/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2019

06/06/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 06/06/2019 P012187192001 13:

06/06/2019, 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 06: 06/2019 13:17 TJEJP22

06/06/2019, 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 24: 04/2019 11:34 TJEJP22

24/04/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2019 ARQUIVEM-SE

24/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2019

22/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 04/2019 CERT. DEC. PRAZO

22/04/2019, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 22: 01/2019 NF 01/19 PUBLICADA NO DJE

22/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 01/2019 NF 01/19 EXPEDIDA

18/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 01/2019 NF 01/19

18/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 08/2018 CERT. TRANSITO EM JULGADO

07/08/2018, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 22: 05/2018 NF 41/18 PUB. NO DJE

22/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 05/2018 NF 41/18 EXPEDIDA

18/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 05/2018 NF 41/18

18/05/2018, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 27: 04/2018 SENT. REG. ELETRONICAMENTE

27/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 04/2018

19/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2018 P017829182001 15:31:06 NACIONA

19/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2018 P014168182001 15:31:05 NACIONA

19/04/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2018 P017829182001 14:56:38 NACIONA

16/04/2018, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02: 04/2018 NF 029/18 PUBLICADA

10/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2018 NF 29/18 EXPEDIDA

27/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2018 NF 29/18

27/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2018 P014168182001 13:03:25 NACIONA

27/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2018 NF EXPECA-SE

26/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2018

23/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2018 P013110182001 11:00:13 NACIONA

23/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2018 P013110182001 14:54:32 NACIONA

21/03/2018, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02: 03/2018 NF 13/18 EXPEDIDA NO DJE

02/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 02/2018 NF 13/18 EXPEDIDA

28/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 02/2018 NF 13/18

28/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2018 NF EXPECA-SE

27/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2018

26/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 02/2018 CERTIDAO EXPEDIDA

26/02/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 11/2017 JUNTADA DE MANDADO

13/11/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 11/2017 D052540172001 14:26:13 007

13/11/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 09/2017 MANDADO EXPEDIDO

28/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 09/2017 TUPINAMBA GAS LTDA

28/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 09/2017 EXPECA-SE MANDADO

15/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 09/2017

13/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2017 P055085172001 15:00:16 NACIONA

13/09/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2017 P055085172001 14:19:57 NACIONA

11/09/2017, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 30: 08/2017 NF 93/17 PUBLICADA NO DJE

30/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 08/2017 NF 93/17 EXPEDIDA

28/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 08/2017 NF 93/17

28/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2017 NF EXPECA-SE

24/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2017

22/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2017 P050591172001 18:12:13 NACIONA

22/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 08/2017 P050591172001 13:05:06 NACIONA

21/08/2017, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 14: 08/2017 NF 84/17 PUBLICADA NO DJE

14/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2017 NF 84/17 EXPEDIDA

09/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2017 NF 84/17

09/08/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 08/2017 ATO ORDINATORIO PRATICADO

07/08/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 08/2017 D032628172001 12:27:26 006

07/08/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 06/2017 MANDADO SOLICITADO

27/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 06/2017 TUPINAMBA GAS LTDA

27/06/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 05/2017 MANDADO EXPEDIDO

31/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 05/2017 TUPINAMBA GAS LTDA

31/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2017 EXPECA-SE MANDADO

30/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2017

19/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2017 P029454172001 10:50:13 NACIONA

19/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2017 P029454172001 10:29:59 NACIONA

18/05/2017, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 26: 04/2017 NF 34/17 PUB NO DJE

26/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2017 NF 34/17 EXPEDIDA

24/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2017 NF 34/17

24/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2017 NF EXPECA-SE

11/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2017

10/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2017 P019784172001 13:23:05 NACIONA

10/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2017 P058238162001 13:23:05 NACIONA

10/04/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 04/2017 D092397152001 13:23:05 003

10/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2017 P015995152001 13:23:05 NACIONA

10/04/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 04/2017 P019784172001 13:18:16 NACIONA

06/04/2017, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 10: 03/2017 NF 12/17 PUB NO DJE

10/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 03/2017 NF 12/17 EXPEDIDA

08/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 03/2017 NF 12/17

08/03/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 02/2017 NF EXPECA-SE

09/02/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 02/2017 D004484172001 14:40:42 004

09/02/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 01/2017 MANDADO EXPEDIDO

26/01/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 01/2017 TUPINAMBA GAS LTDA

26/01/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2016 MANDADO EXPECA-SE

19/12/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 11/2016

03/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2016 P068620162001 15:52:15 NACIONA

03/11/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 03: 10/2016 NF 93/16 PUBLICADA NO DJE

03/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2016 NF 93/16 EXPEDIDA

30/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2016 NF 93/16

29/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2016

09/09/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2016 P068620162001 14:11:32 NACIONA

05/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2016

29/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 08/2016 P066305162001 16:18:48 NACIONA

29/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2016 P066305162001 11:12:35 NACIONA

26/08/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 08/2016 NF 79/16 PUB. NO DJE

18/08/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 08/2016 NF 79/16 EXPEDIDA

16/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 08/2016 NF 79/16

16/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 08/2016

09/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 08/2016

09/08/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 08/2016 CERTIFICADO

09/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2016 P058238162001 09:30:41 NACIONA

27/07/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 06/2016 NF 56/16 PUB. NO DJE

21/06/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 06/2016 NF 56/16 EXPEDIDA

17/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 06/2016 NF 56/16

17/06/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 07: 10/2015 JUNT. MANDADDO E CERTIDAO

07/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 09/2015 MANDADO EXPEDIDO

28/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 09/2015 TUPINAMBA GAS LTDA

28/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 08/2015 EXPECA-SE MANDADO

04/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2015

17/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2015 JUNTADA PETICAO

17/06/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2015 P015995152001 18:12:59 NACIONA

14/04/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 04/2015 NF 23/15 AG. PUBLICACAO

09/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 04/2015 NF 23/15 EXPEDIDA

07/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 04/2015 NF 23/15

07/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2014 NF EXPECA-SE

17/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 07/2014

14/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 07/2014 CERTIDAO EXPEDIDA

14/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2014

27/06/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2014 JUNT. PETICAO

27/06/2014, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 10: 06/2014 NF 57/14 PUBLICADA

11/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 06/2014 NF 57/14 EXPEDIDA

09/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 06/2014 NF 57/14

09/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 11/2013 NF EXPECA-SE

04/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 07: 10/2013 JUNT. MANDADO

07/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 09/2013 MANDADO EXPEDIDO

02/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 09/2013 TUPINAMBA GAS LTDA

02/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2013 MAND. EXPECA-SE

30/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2013

19/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2013 JUNT. PETICAO

19/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2013 MAND. EXPECA-SE

13/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2013

23/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2013 JUNT. PETICAO

23/07/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 11: 07/2013 NF 85/13 PUBLICADA NO DJE

11/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 07/2013 NF 85/13 EXPEDIDA

10/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2013 INTIM ORDEN

07/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2013

30/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 04/2013

30/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 04/2013 015342PB

29/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/04/2013 015342PB

25/04/2013, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 25: 04/2013

25/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 04/2013 NF EXPEDIDA 51/2013

23/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30102012

30/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30102012

30/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18102012

18/10/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18102012

18/10/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 031020121TUPINAMBA GAS

03/10/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02102012

02/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092012

28/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18092012

18/09/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 18092012

18/09/2012, 00:00

Distribuicao por sorteio

14/09/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 14092012 JPIA

14/09/2012, 00:00

Documentos

Autos digitalizados

•12/03/2020, 15:30

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 17:34

Despacho

•19/01/2021, 16:24

Despacho

•06/03/2023, 11:14

Despacho

•14/06/2023, 07:45

Despacho

•14/06/2023, 13:02

Despacho

•09/08/2023, 10:43

Despacho

•21/08/2023, 12:25

Despacho

•23/10/2023, 10:01

Despacho

•23/10/2023, 19:19

Decisão

•17/05/2024, 11:53

Decisão

•17/05/2024, 15:22

Outros Documentos

•02/07/2024, 16:32

Decisão

•09/04/2025, 10:29

Decisão

•11/04/2025, 12:44

Todos os documentos(17)

Autos digitalizados

•12/03/2020, 15:30

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 17:34

Despacho

•19/01/2021, 16:24

Despacho

•06/03/2023, 11:14

Despacho

•14/06/2023, 07:45

Despacho

•14/06/2023, 13:02

Despacho

•09/08/2023, 10:43

Despacho

•21/08/2023, 12:25

Despacho

•23/10/2023, 10:01

Despacho

•23/10/2023, 19:19

Decisão

•17/05/2024, 11:53

Decisão

•17/05/2024, 15:22

Outros Documentos

•02/07/2024, 16:32

Decisão

•09/04/2025, 10:29

Decisão

•11/04/2025, 12:44

Decisão

•06/08/2025, 10:49

Decisão

•15/08/2025, 09:39