Cumprimento de sentença 0803747-34.2024.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803747-34.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

14/05/2026, 09:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/04/2026, 16:06

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:49

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 11:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2026, 11:47

Juntada de decisão

14/04/2026, 11:23

Recebidos os autos

14/04/2026, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/02/2026, 07:55

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2026, 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2026, 17:43

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 363 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte apelada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Belém-PB, em 17 de dezembro de 2025 DAYANE KELLY ALMEIDA SOARES Técnico Judiciário ________________________________ "Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões."

18/12/2025, 00:00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/04/2026, 16:06

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILZELIA BEZERRA DE ASSISCURADOR: VANUZA DE ASSIS RAIMUNDO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO GILZELIA BEZERRA DE ASSIS, representada por sua curadora, ajuizou a presente Ação Indenizatória de Reparação por Danos Materiais e Morais contra BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora alegou, em síntese, ser beneficiária do INSS e utilizar conta bancária exclusiva para recebimento de seu provento. Aduziu que o banco réu efetuou descontos de tarifas bancárias ("Pacote de Serviços") desde a abertura da conta, sem sua anuência ou contratação formal, configurando cobrança indevida em verba de caráter alimentar. Requereu, em sede de tutela provisória, o imediato impedimento de novos descontos. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade das cobranças, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 105930257). O réu apresentou contestação (ID 109528142), na qual alegou preliminarmente a ausência dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças de tarifas, ao argumentar a existência de contratação e validade do negócio jurídico. Anexou o Termo de Adesão datado de 07/03/2024 (ID 109528148). Requereu a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 115261540), refutando as alegações de defesa e destacando que o documento de adesão apresentado pelo réu está datado de 07/03/2024, reafirmando a irregularidade das cobranças anteriores a essa data. As partes foram intimadas para especificar provas (ID 116491581) e ambas informaram não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 117247233 e 118476589). O processo encontra-se maduro para julgamento, nos termos do Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O caso em tela configura relação de consumo, nos termos dos Artigos $2^{o}$ e $3^{o}$, $\\S 2$o, da Lei $N$o $8.078/90$ (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Independentemente da natureza do contrato discutido, as instituições financeiras se sujeitam às normas consumeristas. Assim, impõe-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos eventualmente causados à consumidora, conforme o Artigo 14 do CDC. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição da pretensão autoral é matéria de ordem pública, cabendo ao juiz reconhecê-la de ofício. Nas ações que discutem a repetição de indébito decorrente de falha na prestação de serviços bancários, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Artigo 27 do CDC. Neste sentido, já se manifestou o Poder Judiciário: “PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL Diferente do sustentado pela instituição financeira, entendo aplicável ao presente caso o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o trienal (artigo 206, 3º, IV, do CC), por se enquadrar a situação como possível falha na prestação de serviços bancários. Ocorre que, tal prazo prescricional se aplica em relação a cada desconto, de modo que apenas está prescrita a pretensão relativa aos descontos efetuados há mais de 05 anos da propositura desta ação, razão pela qual não há que se falar em implemento do prazo prescricional, devendo ser rejeitada a prejudicial.” A presente ação foi distribuída em 17/12/2024. Desse modo, a pretensão de restituição abrange apenas as parcelas cobradas a partir dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, ou seja, a partir de 17/12/2019. Portanto, reconheço que as cobranças ocorridas antes de 17/12/2019 estão atingidas pela prescrição. 3. DO MÉRITO: DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (COBRANÇAS INDEVIDAS) A controvérsia reside na legalidade da cobrança de tarifas bancárias denominadas "Tarifa de Pacote de Serviços" ou "Pacote de Serviços" na conta de titularidade da autora. A parte autora alegou inexistência de contratação. O réu, por sua vez, demonstrou que a adesão ao pacote de serviços só ocorreu em 07/03/2024, mediante assinatura eletrônica (ID 109528148). Portanto, resta incontroverso que as cobranças realizadas antes de 07/03/2024 foram efetuadas sem a manifestação de vontade expressa do consumidor ou a devida contratação. Desse modo, reconheço a falha na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil S.A. ao efetuar, por longo período, descontos de tarifas sem o prévio e indispensável consentimento da cliente. Configurada a ilegalidade das cobranças, a parte ré deve restituir os valores indevidamente descontados. O período da restituição compreende os valores não prescritos, ou seja, de 17/12/2019 até 07/03/2024. A restituição deve ocorrer em dobro, pois a cobrança indevida, desprovida de contrato, caracteriza conduta contrária à boa-fé e, portanto, má-fé presumida, conforme preceitua o Artigo 42, Parágrafo Único, do CDC. Neste sentido, é o entendimento adotado: “A ausência de comprovação da contratação dos serviços pelas rés configura falha na prestação do serviço, ensejando a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva.” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800445-33.2024.8.15.0201...) E ainda: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. APOSENTADO (A). TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO. Para a responsabilização por ato ilícito, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima, conforme inteligência do artigo186 c/c art. 927 do Código Civil. Configurada a prática abusiva, impõe-se à devolução destes valores, ante a responsabilidade da instituição financeira, que efetuou descontos, mesmo sem qualquer autorização da consumidora. Impõe-se à devolução dos valores indevidamente descontados, pois a responsabilidade das instituições financeiras, em caso de cobrança indevida por serviços não solicitados, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, devendo à restituição ser feita em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08012270920238150061, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Assim, o réu deve restituir, em dobro, todos os valores referentes às tarifas de Pacote de Serviços descontadas na conta da autora entre 17/12/2019 e 07/03/2024, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data de cada desconto). O montante exato será apurado em liquidação de sentença. 4. DO MÉRITO: DANOS MORAIS A autora busca indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos em sua conta. Os descontos incidiram sobre benefício previdenciário, verba sabidamente alimentar. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, para que se configure o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os requisitos da prática de ato ilícito, o nexo causal e o efetivo dano à esfera íntima da pessoa, que abale os direitos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade. No presente caso, a parte autora alega ter sofrido dano moral em decorrência da cobrança de tarifas bancárias que não teria contratado. No entanto, a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, dano moral. Para que surja a obrigação de indenizar, é necessário que a cobrança indevida extrapole os meros aborrecimentos do cotidiano, causando um verdadeiro abalo psicológico, o que não foi comprovado nos autos. Não há relato de situações que demonstrem uma angústia ou constrangimento capazes de ultrapassar o mero dissabor diário, o que afasta a configuração do dano moral. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL No 0800235-89.2024.8.15.0521– Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha - PB RELATOR: Exmo. Dr. José Ferreira Ramos Junior - Juiz Convocado APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314 A APELADO: Manoel Fernandes de Souza ADVOGADAS: Lunara Patrícia Guedes Cavalcante – OAB/PB 25.548-A e Rafaela Gomes Andrade da Silva – OAB/PB 30.630 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS EM CONTA- SALÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) 1. A cobrança de tarifa de cesta de serviços em conta-salário utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário é indevida, nos termos da Resolução no 3.910/2010 do Banco Central do Brasil. 2. A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível quando não há engano justificável por parte do fornecedor, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A simples cobrança indevida de valores em conta bancária não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6o, VIII, e art. 42, parágrafo único; CC, art. 398; Resolução no 3.910/2010 do Banco Central do Brasil, art. 2o, I, c. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 2a Câmara Cível, Apelação Cível no 0807170- 35.2023.8.15.0181, Rela Desa Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, juntada em 29/05/2024. (TJPB: 0800235-89.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2a Câmara Cível, juntado em 26/03/2025) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que a idade avançada, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de dano moral. No REsp 2.161.428/SP, julgado em 11/03/2025, a Terceira Turma afastou a tese de presunção absoluta de abalo extrapatrimonial apenas em razão da condição etária da parte, assentando que: ''(...) A idade avançada da recorrente, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura a presunção absoluta da vulnerabilidade ou hipossuficiência. (STJ, REsp 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/03/2025, DJe 04/04/2025)''. No mesmo sentido, decidiu a Quarta Turma no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, ao concluir pela inexistência de danos morais em desconto indevido de valor ínfimo sobre benefício previdenciário, uma vez que restou determinado o ressarcimento do montante e ausente repercussão relevante na esfera da personalidade. Consta da ementa: ''(...) A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/05/2022, DJe 23/06/2022)''. Dessa forma, embora se reconheça a ilicitude da conduta da instituição financeira, não se vislumbra, no caso concreto, abalo extrapatrimonial relevante a ensejar a indenização por danos morais, ante a ausência de elementos que demonstrem repercussão negativa na esfera pessoal do(a) autor(a), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do TJPB. 5. REAVALIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A autora requereu a suspensão imediata dos descontos de tarifas bancárias, o que foi inicialmente indeferido. O réu comprovou ter havido a adesão da autora ao Pacote Padronizado de Serviços II em 07/03/2024 (ID 109528148). A partir de 07/03/2024, as cobranças de tarifas passaram a ter lastro contratual, cessando a probabilidade do direito quanto aos descontos futuros. Assim, confirmo o indeferimento da tutela provisória de urgência. 6. DA SUCUMBÊNCIA Verificada a sucumbência recíproca, mas mínima da parte autora — uma vez que os pedidos de repetição de indébito e danos morais foram acolhidos, embora limitados ao período não prescrito e o quantum indenizatório menor que o postulado — o réu deverá arcar integralmente com as custas e despesas processuais, nos termos do Art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803747-34.2024.8.15.0601 [Tarifas] Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral constante da inicial, com resolução de mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do CPC, para: Dano Material: CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S.A., a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados a título de tarifas de "Pacote de Serviços" (código 435), compreendidos entre 17 de dezembro de 2019 e 07 de março de 2024, corrigidos monetariamente a contar do vencimento de cada parcela pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo, e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), contados a partir da citação, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024. Encargos Sucumbenciais: CONDENAR o réu ao pagamento integral das custas processuais. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (proveito econômico obtido), nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Belém/PB, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILZELIA BEZERRA DE ASSISCURADOR: VANUZA DE ASSIS RAIMUNDO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO GILZELIA BEZERRA DE ASSIS, representada por sua curadora, ajuizou a presente Ação Indenizatória de Reparação por Danos Materiais e Morais contra BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora alegou, em síntese, ser beneficiária do INSS e utilizar conta bancária exclusiva para recebimento de seu provento. Aduziu que o banco réu efetuou descontos de tarifas bancárias ("Pacote de Serviços") desde a abertura da conta, sem sua anuência ou contratação formal, configurando cobrança indevida em verba de caráter alimentar. Requereu, em sede de tutela provisória, o imediato impedimento de novos descontos. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade das cobranças, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 105930257). O réu apresentou contestação (ID 109528142), na qual alegou preliminarmente a ausência dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças de tarifas, ao argumentar a existência de contratação e validade do negócio jurídico. Anexou o Termo de Adesão datado de 07/03/2024 (ID 109528148). Requereu a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 115261540), refutando as alegações de defesa e destacando que o documento de adesão apresentado pelo réu está datado de 07/03/2024, reafirmando a irregularidade das cobranças anteriores a essa data. As partes foram intimadas para especificar provas (ID 116491581) e ambas informaram não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 117247233 e 118476589). O processo encontra-se maduro para julgamento, nos termos do Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O caso em tela configura relação de consumo, nos termos dos Artigos $2^{o}$ e $3^{o}$, $\\S 2$o, da Lei $N$o $8.078/90$ (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Independentemente da natureza do contrato discutido, as instituições financeiras se sujeitam às normas consumeristas. Assim, impõe-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos eventualmente causados à consumidora, conforme o Artigo 14 do CDC. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição da pretensão autoral é matéria de ordem pública, cabendo ao juiz reconhecê-la de ofício. Nas ações que discutem a repetição de indébito decorrente de falha na prestação de serviços bancários, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Artigo 27 do CDC. Neste sentido, já se manifestou o Poder Judiciário: “PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL Diferente do sustentado pela instituição financeira, entendo aplicável ao presente caso o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o trienal (artigo 206, 3º, IV, do CC), por se enquadrar a situação como possível falha na prestação de serviços bancários. Ocorre que, tal prazo prescricional se aplica em relação a cada desconto, de modo que apenas está prescrita a pretensão relativa aos descontos efetuados há mais de 05 anos da propositura desta ação, razão pela qual não há que se falar em implemento do prazo prescricional, devendo ser rejeitada a prejudicial.” A presente ação foi distribuída em 17/12/2024. Desse modo, a pretensão de restituição abrange apenas as parcelas cobradas a partir dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, ou seja, a partir de 17/12/2019. Portanto, reconheço que as cobranças ocorridas antes de 17/12/2019 estão atingidas pela prescrição. 3. DO MÉRITO: DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (COBRANÇAS INDEVIDAS) A controvérsia reside na legalidade da cobrança de tarifas bancárias denominadas "Tarifa de Pacote de Serviços" ou "Pacote de Serviços" na conta de titularidade da autora. A parte autora alegou inexistência de contratação. O réu, por sua vez, demonstrou que a adesão ao pacote de serviços só ocorreu em 07/03/2024, mediante assinatura eletrônica (ID 109528148). Portanto, resta incontroverso que as cobranças realizadas antes de 07/03/2024 foram efetuadas sem a manifestação de vontade expressa do consumidor ou a devida contratação. Desse modo, reconheço a falha na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil S.A. ao efetuar, por longo período, descontos de tarifas sem o prévio e indispensável consentimento da cliente. Configurada a ilegalidade das cobranças, a parte ré deve restituir os valores indevidamente descontados. O período da restituição compreende os valores não prescritos, ou seja, de 17/12/2019 até 07/03/2024. A restituição deve ocorrer em dobro, pois a cobrança indevida, desprovida de contrato, caracteriza conduta contrária à boa-fé e, portanto, má-fé presumida, conforme preceitua o Artigo 42, Parágrafo Único, do CDC. Neste sentido, é o entendimento adotado: “A ausência de comprovação da contratação dos serviços pelas rés configura falha na prestação do serviço, ensejando a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva.” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800445-33.2024.8.15.0201...) E ainda: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. APOSENTADO (A). TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO. Para a responsabilização por ato ilícito, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima, conforme inteligência do artigo186 c/c art. 927 do Código Civil. Configurada a prática abusiva, impõe-se à devolução destes valores, ante a responsabilidade da instituição financeira, que efetuou descontos, mesmo sem qualquer autorização da consumidora. Impõe-se à devolução dos valores indevidamente descontados, pois a responsabilidade das instituições financeiras, em caso de cobrança indevida por serviços não solicitados, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, devendo à restituição ser feita em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08012270920238150061, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Assim, o réu deve restituir, em dobro, todos os valores referentes às tarifas de Pacote de Serviços descontadas na conta da autora entre 17/12/2019 e 07/03/2024, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (data de cada desconto). O montante exato será apurado em liquidação de sentença. 4. DO MÉRITO: DANOS MORAIS A autora busca indenização por danos morais decorrentes dos descontos indevidos em sua conta. Os descontos incidiram sobre benefício previdenciário, verba sabidamente alimentar. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, para que se configure o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os requisitos da prática de ato ilícito, o nexo causal e o efetivo dano à esfera íntima da pessoa, que abale os direitos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade. No presente caso, a parte autora alega ter sofrido dano moral em decorrência da cobrança de tarifas bancárias que não teria contratado. No entanto, a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, dano moral. Para que surja a obrigação de indenizar, é necessário que a cobrança indevida extrapole os meros aborrecimentos do cotidiano, causando um verdadeiro abalo psicológico, o que não foi comprovado nos autos. Não há relato de situações que demonstrem uma angústia ou constrangimento capazes de ultrapassar o mero dissabor diário, o que afasta a configuração do dano moral. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL No 0800235-89.2024.8.15.0521– Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha - PB RELATOR: Exmo. Dr. José Ferreira Ramos Junior - Juiz Convocado APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314 A APELADO: Manoel Fernandes de Souza ADVOGADAS: Lunara Patrícia Guedes Cavalcante – OAB/PB 25.548-A e Rafaela Gomes Andrade da Silva – OAB/PB 30.630 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS EM CONTA- SALÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) 1. A cobrança de tarifa de cesta de serviços em conta-salário utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário é indevida, nos termos da Resolução no 3.910/2010 do Banco Central do Brasil. 2. A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível quando não há engano justificável por parte do fornecedor, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A simples cobrança indevida de valores em conta bancária não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6o, VIII, e art. 42, parágrafo único; CC, art. 398; Resolução no 3.910/2010 do Banco Central do Brasil, art. 2o, I, c. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 2a Câmara Cível, Apelação Cível no 0807170- 35.2023.8.15.0181, Rela Desa Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, juntada em 29/05/2024. (TJPB: 0800235-89.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2a Câmara Cível, juntado em 26/03/2025) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que a idade avançada, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de dano moral. No REsp 2.161.428/SP, julgado em 11/03/2025, a Terceira Turma afastou a tese de presunção absoluta de abalo extrapatrimonial apenas em razão da condição etária da parte, assentando que: ''(...) A idade avançada da recorrente, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura a presunção absoluta da vulnerabilidade ou hipossuficiência. (STJ, REsp 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/03/2025, DJe 04/04/2025)''. No mesmo sentido, decidiu a Quarta Turma no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, ao concluir pela inexistência de danos morais em desconto indevido de valor ínfimo sobre benefício previdenciário, uma vez que restou determinado o ressarcimento do montante e ausente repercussão relevante na esfera da personalidade. Consta da ementa: ''(...) A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/05/2022, DJe 23/06/2022)''. Dessa forma, embora se reconheça a ilicitude da conduta da instituição financeira, não se vislumbra, no caso concreto, abalo extrapatrimonial relevante a ensejar a indenização por danos morais, ante a ausência de elementos que demonstrem repercussão negativa na esfera pessoal do(a) autor(a), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do TJPB. 5. REAVALIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A autora requereu a suspensão imediata dos descontos de tarifas bancárias, o que foi inicialmente indeferido. O réu comprovou ter havido a adesão da autora ao Pacote Padronizado de Serviços II em 07/03/2024 (ID 109528148). A partir de 07/03/2024, as cobranças de tarifas passaram a ter lastro contratual, cessando a probabilidade do direito quanto aos descontos futuros. Assim, confirmo o indeferimento da tutela provisória de urgência. 6. DA SUCUMBÊNCIA Verificada a sucumbência recíproca, mas mínima da parte autora — uma vez que os pedidos de repetição de indébito e danos morais foram acolhidos, embora limitados ao período não prescrito e o quantum indenizatório menor que o postulado — o réu deverá arcar integralmente com as custas e despesas processuais, nos termos do Art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). III. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803747-34.2024.8.15.0601 [Tarifas] Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral constante da inicial, com resolução de mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do CPC, para: Dano Material: CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S.A., a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados a título de tarifas de "Pacote de Serviços" (código 435), compreendidos entre 17 de dezembro de 2019 e 07 de março de 2024, corrigidos monetariamente a contar do vencimento de cada parcela pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo, e acrescidos de juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), contados a partir da citação, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024. Encargos Sucumbenciais: CONDENAR o réu ao pagamento integral das custas processuais. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (proveito econômico obtido), nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Belém/PB, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00