Embargos à Execução 0806233-87.2024.8.15.0731 - TJPB

Embargos à Execução 0806233-87.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806233-87.2024.8.15.0731. EMBARGANTE: VIRGINIA DE CASSIA LISBOA MATIAS COSTA EMBARGADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por VIRGINIA DE CASSIA LISBOA MATIAS COSTA em face da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0804019-26.2024.8.15.0731 movida por BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra que o exequente persegue a satisfação da quantia de R$ 189.006,20 (cento e oitenta e nove mil e seis reais e vinte centavos) advinda do inadimplemento, por parte do Executado, de parcelas referentes ao “Instrumento Particular De Confissão De Dívida e Outras Avenças”, o qual afirma que foi obrigada a emitir, registrado sob o nº 3192634-0, formalizado entre as partes no dia 07/07/2023. Afirma que, segundo o embargado, a embargante teria deixado de honrar com as obrigações assumidas perante referida instituição financeira dando ensejo, assim, ao vencimento antecipado da dívida, sem destacar as parcelas pagas. Assim, o banco ajuizou a Ação de Execução supracitada, atualizada até o dia 05/04/2024, com comissão de permanência, juros, debitados e capitalizados. No mais, requer que sejam questionadas as ilegalidades: a) cálculo correto envolvendo as negociações anteriores, a fim de apuração de anatocismo; b) se o débito da embargante para com o banco-embargado encontra-se conforme o contrato entre eles entabulado; c) quais os índices de juros efetivamente aplicados; d) se houve aplicação ao cálculo de juros sobre juros, Sistema Price Distorcido; e) se houve a cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros de mora e multa; f) se houve cobrança de encargos ou 'taxas' não contratadas; g) ilegalidade na cobrança da Comissão de Concessão da Garantia, requerendo a demonstração do valor debitado e a sua devolução; Ademais, de forma preliminar, sustenta a inépcia da petição inicial da Execução por ausência dos Contratos Originais de dívidas anteriores e que compuseram o Contrato de nº 3192634-0. – Iliquidez do Título Executivo. Além disso, aponta como sendo razões de procedência dos seguintes embargos: I) Ausência de Liquidez do Título Executivo Extrajudicial; II) Abusividade da Capitalização Diária dos Juros (Onerosidade); III) Ausência de Liquidez Decorrente do Não Cumprimento do Requisito Previsto; IV) a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário. Subsidiariamente, aponta a necessidade de extirpação do excesso de execução e de realização de perícia; a necessidade de exibição dos demonstrativos analíticos da evolução do débito desde o início das operações; a abusividade e ilegalidade da capitalização diária sobre os juros remuneratórios; a impossibilidade de utilização da Tabela PRICE. No mérito, ainda, aponta a necessidade de pagamento em dobro do valor cobrado a maior, antes a possibilidade de compensação nestes autos; a nulidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária, juros e multa; a ilegalidade da comissão de concessão de garantia ao FGO e devolução dos valores cobrados indevidamente; a necessidade do deferimento do pagamento diferido das Custas Processuais. Nesse sentido, requer: o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial de Execução. Subsidiariamente, pugna pela procedência dos Embargos à Execução para: 1) Determinar a intimação do Banco Embargado a proceder a juntada dos contratos anteriores e extratos bancários que deram origem e compõem a dívida executada (período jan/2021 a jul/2023); 2) necessidade de exibição dos demonstrativos analíticos da evolução do débito desde o início das operações, conforme os contratos anteriores, destacando débitos e créditos; 3) Determinar, com base nos contratos anteriores, atuais e extratos de conta corrente a revisão nos respectivos instrumentos e extratos; 4) Reconhecer e declarar a abusividade da capitalização diária dos juros; 5) Reconhecer e declarar a nulidade da utilização do Sistema Price Distorcido; 6) Determinar extirpar o excesso de execução resultante da incidência de mencionadas cláusulas o que deverá se dar por meio da competente perícia; 7) Determinar apresentação de valores debitados a título de cláusula “Garantia Complementar – parágrafo primeiro” (página 8 CCB), declarando a sua nulidade e determinando a devolução do valor referente à cobrança da comissão de concessão da garantia – CCG devidamente atualizada à época da efetiva devolução; 8) Condenar o Embargado, após apurado o valor cobrado a Maior, na sua devolução em dobro; 9) A determinação que o Embargado apresente a documentação original dos extratos bancários da Embargante VIRGINIA DE CASSIA LISBOA MATIAS COSTA do período de janeiro/2021 a julho/2023 (Período que compôs a presente dívida) e os contratos de empréstimos bancários, propiciando a realização de perícia técnica contábil, sob pena de confissão. Finaliza com os pedidos de estilo, e com a inicial juntou documentos. (id. 91313824 a 91318835). Intimado, o Banco embargado apresentou impugnação aos embargos à execução, sustentando que a ocorrência da capitalização anual de juros é possível, existindo a possibilidade de cobrá-la indiscriminadamente por todos em período inferior ao ano. Além disso, alega que, em relação às taxas referentes aos juros moratórios, existe a legalidade de conduta por parte do requerido, que age à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, afirma que os pedidos da autora, em relação à nulidade das cláusulas abusivas, são genéricos, não devendo prosperar. Por fim, sustenta a legalidade e possibilidade da utilização da tabela price. Dessa forma, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] ante o exposto, requer que a pretensão autoral seja julgada improcedente, e pugna pela condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios. (id.92978710) Após intimada, a embargante apresentou réplica à impugnação aos embargos de execução, afirmando que o embargado trouxe elementos novos, afirmando que o Embargado não juntou documentos e nem levantou preliminares, de modo que impugna pelos valores ora apresentados, uma vez que não se pode mensurar o valor real devido (id.97475591) Despacho que intima as partes para a especificação de provas que pretendem produzir. (id.97807822) O banco embargado pugna pelo julgamento antecipado do feito (id.98401481), ao passo que a embargante pugna pela disponibilização e acesso aos emails e contratos citados pela parte contrária. (id. 99234741 a 99235599). Despacho que concede prazo de 20 (vinte) dias para juntada dos referidos documentos. (id.99349713) Petição da parte embargante com juntada de documentos e requerimento de inversão do ônus da prova. (id. 103621090 a 103627206) Certidão automática NUMOPEDE, demonstrando processos com mesmo polo ativo: 0806233-87.2024.8.15.0731; 0804987-56.2024.8.15.0731; 0804407-26.2024.8.15.0731; 0806233-87.2024.8.15.0731. (id.104445882) Manifestação da parte embargada com requerimento de julgamento antecipado da lide. (id.104546614) Despacho informando que não há indício de litigância predatória por parte do polo ativo. (id. 104594056) Petição apresentada pela embargante requerendo o indeferimento de todas as impugnações apresentadas pela parte embargada e que sejam julgados procedentes todos os pedidos contidos na petição inicial como na peça de impugnação, determinando ao embargado que apresente cópias dos contratos acima mencionados para se chegar a um denominador comum, sem ilegalidades. (id. 106756714) Decisão que intima a parte embargada/exequente para apresentar os contratos anteriores à renegociação/confissão de dívida, fruto da execução embargada. (id.106864537) Petição da parte embargada requerendo dilação de prazo (id. 108052558) e decisão de deferimento do pedido (id.108852314). Manifestação da parte embargada.(id.110721978) Manifestação da parte embargante. (id. 114759615) Decisão com deferimento pedido da parte embargante e intima o banco embargado para juntar aos autos os contratos anteriores à renegociação/confissão de dívida, fruto da execução embargada.(id.115114924) FUNDAMENTAÇÃO Observada a pendência de pedidos a serem analisados, notadamente, as questões preliminares suscitadas no curso do processamento dos embargos, bem como a fase de saneamento e organização do processo, com a definição do objeto litigioso, das provas a serem produzidas e a distribuição do ônus probatório, passo a sanear o presente feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA EMBARGANTE A Embargante suscita a preliminar de inépcia da petição inicial da Execução por ausência dos contratos originais e iliquidez do título executivo (ID 91313824, págs. 3-17), argumentando que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida não possui o condão de sanar a iliquidez dos contratos anteriores que lhe deram origem, sendo estes imprescindíveis para o exame da legalidade e composição do débito cobrado. Todavia, necessário reconhecer a LIQUIDEZ da Confissão de Dívida, a qual pode ser considerada título executivo extrajudicial, conforme o que dispõe a sistemática processual vigente. Contudo, a alegação de que a ausência dos contratos anteriores resulta na extinção de plano da execução, sem avançar ao mérito para apuração de eventual excesso ou abusividade nos valores cobrados, não deve prevalecer. A jurisprudência consolidada, notadamente, a estabelecida em sede de recursos repetitivos, orienta que a Confissão de Dívida, embora autônoma, não impede a revisão dos contratos que a antecederam, caso haja alegação específica de ilegalidade. A Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Nesse sentido, observe as jurisprudências abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO ANTERIOR - POSSIBILIDADE - SÚMULA 286 DO STJ - EXIBIÇÃO DO CONTRATO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR ABUSIVIDADES E O VALOR DEVIDO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, ainda que em embargos à execução, nos termos da Súmula n. 286 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.958.473/SP). Ausente cláusula expressa de novação no instrumento de confissão de dívida executado, revela-se imprescindível a apresentação do contrato de cartão de crédito e demonstrativo de evolução do débito objeto da confissão para que seja possível aferir as abusividades declaradas pelo embargante, bem como a própria liquidez do título executado. Não tendo a instituição financeira exibido os contratos anteriores à confissão de dívida, revelam-se ausentes os requisitos do título executivo extrajudicial, em especial a liquidez do crédito, impondo a extinção da execução nos termos da sentença. (TJ-MG - Apelação Cível: 51396978020168130024, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES À RENEGOCIAÇÃO -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O réu apresentou embargos monitórios pretendendo a revisão dos contratos anteriores que originaram a dívida cobrada, requerendo a juntada pelo banco embargado. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento a respeito da possibilidade de revisão dos contratos anteriores, através da Súmula 286: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Assim, a juntada dos contratos anteriores à renegociação da dívida cobrada é imprescindível ao julgamento dos embargos à ação monitória, configurando cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide. Sentença cassada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para oportunizar à parte autora a produção de provas. (TJ-MS - Apelação Cível: 08164466620228120001 Campo Grande, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2024) Desse modo, a iliquidez ou a incerteza do título executivo, no contexto de embargos que visam à revisão dos contratos-raiz, confunde-se com o mérito dos Embargos à Execução. A inexistência da documentação antecedente, embora afete profundamente a instrução probatória e o exame da extensão do eventual excesso, não conduz, por si só, à extinção anômala da execução, mas sim à investigação de eventual excesso de execução e a aplicação dos efeitos previstos no artigo 400 do Código de Processo Civil, caso o credor persista na desídia de não apresentar os documentos essenciais à apuração do débito. Nesse diapasão, a controvérsia sobre a liquidez e a certeza do título executivo, permeada pela discussão da legalidade dos encargos desde o início da relação negocial, não se resolve em sede de preliminar, mas sim no intrincado exame do mérito dos embargos, após a necessária produção probatória. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia ou iliquidez para fins de extinção da execução neste momento processual, mas ACOLHO a pretensão de discussão dos contratos precedentes como matéria de mérito dos Embargos. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Embora nos Embargos à Execução o ônus probatório recaia, via de regra, sobre o Embargante quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, deve-se considerar a natureza consumerista da relação jurídica subjacente, conforme a orientação jurisprudencial majoritária que reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. A Embargante alegou excesso de execução e questionou aspectos técnicos de cálculo, como capitalização diária, Tabela Price Distorcida e cumulação de encargos, fatos cuja prova se mostra de difícil ou impossível produção por parte do consumidor, demandando a análise de documentos que estão em posse exclusiva da instituição financeira, notadamente, os contratos-raiz e os extratos que demonstram a evolução pormenorizada da dívida desde a primeira operação. A hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações da Embargante, somadas à evidente dificuldade de acesso à prova documental pela parte mais fraca na relação, justificam a medida. Portanto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Embargante, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isto significa que incumbe ao Banco Embargado demonstrar a regularidade da Confissão de Dívida, comprovando a inexistência de abusividade nos contratos anteriores que compõem o saldo, bem como a ausência de anatocismo ou de quaisquer outras ilegalidades nos encargos de normalidade e de mora, inclusive juntando a documentação completa necessária para tal comprovação. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as preliminares e definida a distribuição do ônus probatório, passo a delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais versará a atividade probatória. I. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS O cerne da controvérsia fática reside na exatidão do saldo devedor apontado pelo Banco Embargado na execução, especialmente a parte relativa à formação da dívida a partir dos contratos anteriores que culminaram no Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 3192634-0. A totalidade das operações anteriores noticiadas pela Embargante (IDs 91313824 e 106756714) precisa ser examinada para se aferir a correção do montante executado. Dessa forma, os pontos de fato que exigem prova e serão objeto da instrução são: 1) A evolução pormenorizada da dívida desde o seu nascedouro (janeiro de 2021) até a Confissão de Dívida (julho de 2023), englobando todos os contratos anteriores listados pela Embargante, com verificação dos valores liberados e dos pagamentos efetuados pela devedora; 2) A efetiva incidência e a periodicidade da capitalização de juros remuneratórios nestes contratos anteriores, verificando se a pactuação ocorreu de forma clara e expressa em todos os instrumentos, desde a primeira operação; 3) A utilização ou não de métodos de amortização incompatíveis com juros simples ou com a periodicidade de capitalização contratualmente admitida, como a alegada Tabela Price Distorcida, e qual o impacto financeiro dessa sistemática; 4) A cumulação de encargos moratórios, especificamente, a cobrança concomitante de Comissão de Permanência com juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual; 5) A existência e a legalidade da cobrança da Comissão de Concessão de Garantia (CCG/FGO), bem como se o valor foi efetivamente debitado e incorporado ao saldo devedor. II. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO CONTROVERTIDAS As questões de direito a serem dirimidas abrangem a legalidade das cláusulas presentes nos contratos antecedentes e no título executivo final, em face da legislação consumerista e da legislação aplicável às Instituições Financeiras. Os pontos de direito a serem decididos são: 1) A configuração da novação objetiva (nos termos do artigo 361 do Código Civil), alegada pelo Banco Embargado, e o consequente afastamento da possibilidade de discussão dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ); 2) A legalidade ou abusividade da capitalização de juros adotada; 3) A validade da aplicação da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização), verificando se o método aplicado caracteriza anatocismo (juros sobre juros); 4) A legalidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos moratórios e a fixação dos encargos de inadimplência aplicáveis. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL Diante da natureza das alegações da Embargante, que envolvem cálculos complexos e a revisão de uma cadeia negocial composta por diversos contratos (raiz), e considerando a controvérsia sobre os encargos aplicados (capitalização, Tabela Price, encargos moratórios), a prova técnica pericial e a prova documental se mostram cruciais e indispensáveis para o adequado deslinde da controvérsia, permitindo que o Juízo se convença acerca da liquidez da dívida e do eventual excesso de execução. Verifica-se nos autos que o Banco Embargado foi reiteradamente intimado por este Juízo a apresentar os contratos anteriores à Confissão de Dívida, conforme as decisões proferidas nos IDs 106864537, 115114924 e 121194565, tendo o Banco se negado a cumprir as ordens judiciais, alegando que o último contrato operou novação e citando precedentes que, a seu ver, afastariam a incidência da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a recusa reiterada configura ofensa à dignidade da Justiça e frustra o exercício do direito fundamental à prova e ao contraditório, pondo em sério risco a instrução processual, uma vez que a documentação solicitada é essencial para o prosseguimento da perícia contábil. A tese de novação arguida pelo Banco não é suficiente para justificar o descumprimento de uma ordem judicial expressa, cuja finalidade primária é justamente a averiguação da inexistência do animus novandi ou de vícios que permeiam a cadeia de contratos, em conformidade com o entendimento da Súmula 286/STJ, que prevalece. O artigo 400 do Código de Processo Civil estabelece as consequências pelo descumprimento da ordem de exibição de documento ou coisa que se encontre em poder da parte, possibilitando ao Juiz admitir como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar por meio do documento. Paralelamente, em caso de descumprimento de ordem judicial, o artigo 139, inciso IV, do mesmo Código, permite ao juiz impor medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, incluindo a aplicação de multa coercitiva (astreinte). Considerando a desídia e o descumprimento frontal das ordens judiciais emitidas por este Juízo nas três oportunidades anteriores (IDs 106864537, 115114924, 121194565), revelando má-fé processual e patente intuito de impedir a prova dos fatos alegados pela parte adversa, torna-se razoável a imposição de penalidade pecuniária para compelir o Banco Embargado à colaboração processual, caso mantenha o descumprimento da ordem judicial. Dessa forma, mantenho a determinação de juntada dos documentos, os quais consistem nos instrumentos contratuais e extratos que demonstram a evolução da dívida desde janeiro de 2021 até a celebração da Confissão de Dívida (Contrato nº 3192634-0), abrangendo os seguintes contratos específicos: Contrato nº 0005390, Contrato nº 1580083, Contrato nº 0379593, Contrato nº 9217654, Contrato nº 7041748, Contrato nº 0760349, Contrato nº 2109410 e Contrato nº 3446583. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por SANEADO O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, REJEITO a preliminar de inépcia da execução e iliquidez do título executivo e FIXO como pontos controvertidos de fato e de direito a extensão do débito, a legalidade da Tabela Price e da capitalização de juros aplicada, a cumulação de encargos moratórios e a validade da cobrança da Comissão de Concessão de Garantia (CCG/FGO). Bem assim, pela última vez, INTIME-SE o BANCO BRADESCO S/A para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente todos os contratos e extratos bancários referentes à cadeia negocial pretérita que compôs o Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 3192634-0, incluindo, mas não se limitando, aos contratos nº 0005390, nº 1580083, nº 0379593, nº 9217654, nº 7041748, nº 0760349, nº 2109410 e nº 3446583, sob pena de multa diária, à qual arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

06/11/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Julgada procedente a impugnação à execução de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGADO)

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