Arrolamento Comum 0812352-13.2019.8.15.2001 - TJPB

Arrolamento Comum 0812352-13.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA MARIA DE MESQUITA, WALTER CARNEIRO DE MESQUITA, RICHARD AMELIO MESQUITA DE CARVALHO, FABRIZIO DE MESQUITA CARVALHO REQUERIDO: STELLA DE ALBUQUERQUE MESQUITA SENTENÇA ARROLAMENTO COMUM - Plano de partilha - Formalidades legais cumpridas - Homologação. - Cumpridas todas as formalidades legais exigidas, a homologação do arrolamento se faz imperativa. Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0812352-13.2019.8.15.2001 [Inventário e Partilha] Vistos, etc. ANA MARIA DE MESQUITA e OUTROS ajuizaram a presente ação de inventário dos bens deixados por falecimento de STELLA DE ALBUQUERQUE MESQUITA. Plano de partilha no id. 112664613, prova da inexistência de testamento id. 20894217, ITCD quitado conforme id's. 72687121, 72687744 e 72687744 e certidão negativa das fazendas nos id's. 112664620, 112664618 e 112664616. Parecer do MP no id. 109779399. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que foram cumpridas todas as formalidades legais, exigidas pelo art. 659 e segs, do CPC. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 659 e segs, do CPC, HOMOLOGO por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha do id. 112664613, referente ao saldo da conta judicial do id. 108419732, deixado por STELLA DE ALBUQUERQUE MESQUITA, em favor de ANA MARIA MESQUITA DE MOURA, WALTER CARNEIRO MESQUITA, LYDIA MARIA DE MESQUITA, LEUCIO CARNEIRO DE MESQUITA FILHO, FABRIZIO DE MESQUITA CARVALHO, ADRIANO MESQUITA DE CARVALHO e RICHARD AMÉLIO MESQUITA DE CARVALHO, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado, expeça-se os alvarás, inclusive quanto aos honorários advocatícios, em favor de Carla Constância Freitas de Carvalho OAB/PE nº 28.022, com dados bancários informados na petição do id. 112664613, pág. 8, no valor de R$ 5.940,00. Observe-se que, em favor da inventariante Ana Maria Mesquita de Moura, também deverá ser levantado o saldo de R$ 4.531,59, a título de reembolso das custas processuais, e R$ 132.000,00, referente aos 40% de sua propriedade sobre o bem alienado. Ressalto que a quantia que cabe ao herdeiro incapaz deve ser depositada em conta poupança de sua titularidade, cuja movimentação só poderá ocorrer mediante autorização do juízo competente. Expeça-se, ainda, alvará, na forma prevista na decisão do id. 93835913, autorizando a lavratura da escritura pública e registro em favor do adquirente, do percentual de 60% do apartamento nº 502, do Condomínio Queops Residence, localizado na Avenida Rio Grande do Sul, nº 1600, bairro dos Estados, nesta Capital, de propriedade do espólio de STELLA DE ALBUQUERQUE MESQUITA, cuja venda foi autorizada através do alvará do id. 93905461. Comprovado o deposito em favor do incapaz, arquive-se. Do contrário, ao MP. Custas processuais recolhidas no id. 112664615. P.R.I. João Pessoa, 30 de maio de 2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de ANA MARIA DE MESQUITA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTER CARNEIRO DE MESQUITA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICHARD AMELIO MESQUITA DE CARVALHO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRIZIO DE MESQUITA CARVALHO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIA MARIA DE MESQUITA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEUCIO CARNEIRO DE MESQUITA FILHO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO MESQUITA DE CARVALHO em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 03/06/2025.

Todas as movimentações(118)