Cumprimento de sentença 0804024-65.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaJogos / Sorteios / Promoções comerciaisDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

12/04/2026, 04:51

Expedição de Carta.

02/03/2026, 15:08

Juntada de Certidão

02/03/2026, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Expedição de Carta.

14/11/2025, 15:46

Decorrido prazo de ALIA AD PUBLICIDADE S/A em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:24

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804024-65.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública. A executada, ALIA AD PUBLICIDADE S/A, mesmo após devidamente intimada, não efetuou o pagamento voluntário do débito fixado na sentença, e a penhora eletrônica de ativos financeiros via SISBAJUD mostrou-se infrutífera, ante a inexistência de relacionamento ativo com instituições financeiras, conforme certidão de ID 101840154. O Ministério Público da Paraíba apresentou manifestação (ID 104897968) requerendo, entre outras medidas, a intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora e, em caso de inércia, a realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas de consulta do Tribunal de Justiça. Considerando o esgotamento das tentativas de penhora online e a necessidade de prosseguimento da execução para a satisfação do crédito, acolho o pedido do exequente. DETERMINO: INTIME-SE a executada, ALIA AD PUBLICIDADE S/A, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, descrevendo-os, com fundamento no art. 524, inciso VII, do Código de Processo Civil, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em montante de até 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções (art. 774, inciso V, do CPC). Com o fim do prazo, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar. Após autos conclusos para análise dos demais pedidos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 10:54

Desentranhado o documento

26/08/2025, 10:54

Deferido o pedido de

21/08/2025, 10:03

Determinada diligência

21/08/2025, 10:03

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:28

Decorrido prazo de ALIA AD PUBLICIDADE S/A em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:46

Todas as movimentações(135)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

12/04/2026, 04:51

Expedição de Carta.

02/03/2026, 15:08

Juntada de Certidão

02/03/2026, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Expedição de Carta.

14/11/2025, 15:46

Decorrido prazo de ALIA AD PUBLICIDADE S/A em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:24

Publicado Decisão em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804024-65.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública. A executada, ALIA AD PUBLICIDADE S/A, mesmo após devidamente intimada, não efetuou o pagamento voluntário do débito fixado na sentença, e a penhora eletrônica de ativos financeiros via SISBAJUD mostrou-se infrutífera, ante a inexistência de relacionamento ativo com instituições financeiras, conforme certidão de ID 101840154. O Ministério Público da Paraíba apresentou manifestação (ID 104897968) requerendo, entre outras medidas, a intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora e, em caso de inércia, a realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas de consulta do Tribunal de Justiça. Considerando o esgotamento das tentativas de penhora online e a necessidade de prosseguimento da execução para a satisfação do crédito, acolho o pedido do exequente. DETERMINO: INTIME-SE a executada, ALIA AD PUBLICIDADE S/A, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, descrevendo-os, com fundamento no art. 524, inciso VII, do Código de Processo Civil, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em montante de até 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções (art. 774, inciso V, do CPC). Com o fim do prazo, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar. Após autos conclusos para análise dos demais pedidos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 10:54

Desentranhado o documento

26/08/2025, 10:54

Deferido o pedido de

21/08/2025, 10:03

Determinada diligência

21/08/2025, 10:03

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:28

Decorrido prazo de ALIA AD PUBLICIDADE S/A em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.

28/02/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804024-65.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 10:47

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 08:12

Juntada de Informações

14/10/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 07:58

Juntada de Ofício

14/10/2024, 07:51

Juntada de Ofício

14/10/2024, 07:43

Deferido o pedido de

11/10/2024, 10:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/10/2024, 10:26

Conclusos para decisão

11/10/2024, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 12:18

Decorrido prazo de ALIA AD PUBLICIDADE S/A em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804024-65.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 09:55

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/04/2024, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 22:05

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 22:04

Transitado em Julgado em 06/02/2023

15/02/2024, 22:03

Decorrido prazo de ALIA AD PUBLICIDADE S/A em 06/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA em 06/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:53

Juntada de Petição de cota

15/02/2024, 09:01

Publicado Sentença em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA REU: ALIA AD PUBLICIDADE S/A SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR. PIRÂMIDE FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CDC. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ILICITUDE DO OBJETO. CONTRATO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESCO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0804024-65.2017.8.15.2001 [Jogos / Sorteios / Promoções comerciais, Oferta e Publicidade, Práticas Abusivas, Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos]

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA REU: ALIA AD PUBLICIDADE S/A SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR. PIRÂMIDE FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CDC. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ILICITUDE DO OBJETO. CONTRATO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESCO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0804024-65.2017.8.15.2001 [Jogos / Sorteios / Promoções comerciais, Oferta e Publicidade, Práticas Abusivas, Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos]

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 08:43

Julgado procedente em parte do pedido

11/12/2023, 11:22

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 17:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/09/2023, 17:04

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 31/08/2023 09:00 3ª Vara Cível da Capital.

31/08/2023, 09:26

Juntada de Certidão

31/08/2023, 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 15:04

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 31/08/2023 09:00 3ª Vara Cível da Capital.

27/07/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 14:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato

26/05/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 13:14

Conclusos para despacho

13/03/2023, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 02:18

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 08:55

Conclusos para despacho

24/08/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 21:35

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 02:10

Determinada diligência

19/07/2022, 16:43

Conclusos para despacho

18/07/2022, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2022, 02:22

Ato ordinatório praticado

09/07/2022, 02:20

Juntada de Petição de contestação

07/07/2022, 21:52

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 03:03

Determinada diligência

05/07/2022, 22:07

Conclusos para despacho

05/07/2022, 01:08

Juntada de Certidão

05/07/2022, 01:08

Decorrido prazo de ALIA AD PUBLICIDADE S/A em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:51

Publicado Edital em 30/05/2022.

11/06/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

11/06/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0804024-65.2017.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 3ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: MINI

26/05/2022, 00:00

Expedição de Edital.

25/05/2022, 20:41

Cancelada a movimentação processual

25/05/2022, 20:30

Desentranhado o documento

25/05/2022, 20:30

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 20:11

Deferido o pedido de

18/05/2022, 15:48

Determinada diligência

18/05/2022, 15:48

Conclusos para despacho

17/05/2022, 19:10

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:18

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 11:16

Juntada de aviso de recebimento

12/01/2022, 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2021, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 08:33

Conclusos para despacho

27/07/2021, 21:19

Juntada de Certidão

27/07/2021, 21:19

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 23:26

Determinada diligência

31/05/2021, 11:52

Conclusos para despacho

25/05/2021, 23:07

Juntada de Petição de parecer

26/01/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 11:56

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 11:50

Juntada de Certidão

10/12/2020, 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2020, 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2020, 16:43

Juntada de Petição de petição

15/08/2018, 16:09

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 09:42

Juntada de ato ordinatório

13/07/2018, 09:37

Juntada de certidão

13/07/2018, 09:35

Juntada de certidão

13/07/2018, 09:34

Juntada de certidão

04/12/2017, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2017, 11:29

Conclusos para despacho

09/11/2017, 17:23

Juntada de aviso de recebimento

09/11/2017, 17:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA em 07/07/2017 23:59:59.

08/07/2017, 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2017, 11:11

Juntada de certidão

30/06/2017, 11:39

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAIBA-JUCEP em 22/06/2017 23:59:59.

23/06/2017, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2017, 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2017, 08:57

Expedição de Mandado.

02/06/2017, 11:44

Expedição de Mandado.

01/06/2017, 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2017, 15:31

Expedição de Mandado.

01/06/2017, 15:18

Juntada de Ofício

24/03/2017, 10:03

Juntada de Ofício

23/03/2017, 16:12

Concedida a Medida Liminar

06/03/2017, 15:08

Distribuído por sorteio

31/01/2017, 18:35

Conclusos para decisão

31/01/2017, 18:35

Documentos

Decisão

•06/03/2017, 15:08

Despacho

•10/11/2017, 11:29

Ato Ordinatório

•13/07/2018, 09:37

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 11:50

Despacho

•31/05/2021, 11:52

Despacho

•05/08/2021, 08:33

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 11:16

Despacho

•18/05/2022, 15:48

Despacho

•05/07/2022, 22:07

Ato Ordinatório

•09/07/2022, 02:20

Despacho

•19/07/2022, 16:43

Despacho

•27/09/2022, 08:55

Despacho

•28/04/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 14:48

Sentença

•11/12/2023, 11:22

Todos os documentos(25)

Decisão

•06/03/2017, 15:08

Despacho

•10/11/2017, 11:29

Ato Ordinatório

•13/07/2018, 09:37

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 11:50

Despacho

•31/05/2021, 11:52

Despacho

•05/08/2021, 08:33

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 11:16

Despacho

•18/05/2022, 15:48

Despacho

•05/07/2022, 22:07

Ato Ordinatório

•09/07/2022, 02:20

Despacho

•19/07/2022, 16:43

Despacho

•27/09/2022, 08:55

Despacho

•28/04/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 14:48

Sentença

•11/12/2023, 11:22

Sentença

•12/12/2023, 08:41

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 22:04

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 12:18

Despacho

•11/10/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 11:44

Decisão

•21/08/2025, 10:03

Decisão

•26/08/2025, 10:59