Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800194-80.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800194-80.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: IZAEL ALEXANDRE BORGES RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO 1. EXPEDIENTE - 0800194-80.2025.8.15.0071 Vistos etc, 2. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso inominado não apresenta os pressupostos de admissibilidade necessários para seu recebimento. Não há comprovação do preparo (Lei nº 9.099/95, art. 42, § 1º). Há requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 3. A qualificação do recorrente, sua profissão e as circunstâncias da causa, a priori, mostram-se incompatíveis com o estado de hipossuficiência alegado. Por isso, remanescem dúvidas acerca de sua real necessidade de ser beneficiado pela gratuidade judiciária. 4. No Sistema dos Juizados Especiais não há cobrança de custas ou despesas processuais no primeiro grau, no entanto, para recorrer, a Lei dos Juizados passa a exigir "o preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42", que "compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita" (art. 54, Parágrafo único). A orientação do FONAJE é no sentido de que “o juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade” (ENUNCIADO 116 XX Encontro – São Paulo/SP). 5. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.178, sob o rito dos repetitivos, fixou as seguintes teses: i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido da gratuidade. 6. Ante o exposto, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado(a) para: a) Comprovar seu estado de hipossuficiência financeira alegada, através, exemplificativamente, de contracheque, última declaração do imposto de renda, entre outros meios de provas, capazes de atestar a falta de recursos para arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento; Ou b) Promover o devido pagamento do preparo, com a juntada de comprovante - Guia de preparo - com os valores devidos de custas processuais e despesas recursais; 7. PRAZO: O recorrente terá o prazo de 5 (cinco) dias para cumprir as determinações acima, sob pena de o presente recurso ser julgado deserto e não ser conhecido, conforme Enunciado do FONAJE nº 80. Campina Grande-PB, data e assinatura no sistema. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito – Relator

22/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/07/2025, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2025, 23:14

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 10:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/07/2025, 19:36

Conclusos para decisão

02/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 10:19

Juntada de Petição de recurso inominado

17/06/2025, 16:38

Publicado Sentença em 03/06/2025.

03/06/2025, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZAEL ALEXANDRE BORGES REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800194-80.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir. O promovido, em sua contestação de ID 112029174, arguiu a ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que o militar da ativa ainda pode usufruir da licença especial ou tê-la computada em dobro para fins de inatividade, e que a conversão em pecúnia seria cabível apenas em situações específicas, como a aposentadoria. Contudo, a condição da ação referente ao interesse de agir se manifesta pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada. O fato de o autor buscar o reconhecimento de um direito em juízo, mesmo que a pretensão seja posteriormente considerada improcedente no mérito, não descaracteriza o interesse processual. As alegações do promovido sobre a possibilidade de gozo da licença ou sua conversão apenas na inatividade dizem respeito ao próprio mérito da demanda, ou seja, à existência ou não do direito pleiteado nas condições apresentadas, e não à utilidade ou necessidade da via judicial para dirimir a controvérsia. Desse modo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Do Mérito. Trata-se de ação em que o autor, policial militar da ativa, pleiteia a conversão em pecúnia de 02 (dois) meses de licença especial não gozada, referente ao primeiro decênio de serviço, com base no art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/1993. A licença especial, prevista no art. 65 da Lei Estadual nº 3.909/1977 (Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba), é um direito concedido ao policial militar a cada decênio de efetivo serviço, com duração de 06 (seis) meses. O parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que "Os períodos de licença especial não gozadas pelo policial militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade." O cerne da controvérsia reside na interpretação do art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/1993, que dispõe: "O servidor Militar Estadual da ativa terá direito a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da Licença Prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração no mês da concessão." Embora a literalidade do dispositivo mencione a possibilidade de conversão para o militar "da ativa", é fundamental que tal previsão seja interpretada de forma sistemática com o propósito da licença especial e o entendimento consolidado da jurisprudência dos Tribunais Superiores. A licença especial tem como finalidade precípua o gozo de um período de descanso, sendo a conversão em pecúnia uma medida de caráter indenizatório, destinada a compensar o servidor que, por alguma razão alheia à sua vontade ou em virtude do término do vínculo com a administração (como a aposentadoria ou o desligamento), não pôde usufruir do benefício. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 635), de que a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é devida ao servidor quando de sua aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. A lógica por trás desse entendimento é que, ao se aposentar, o servidor perde a possibilidade de usufruir do descanso a que tinha direito, tornando a indenização a única forma de compensação. Nesse sentido, a pretensão de converter a licença especial em pecúnia enquanto o militar ainda se encontra na ativa carece de "interesse de agir" na modalidade necessidade. O autor, por ainda estar em serviço, mantém a possibilidade de usufruir da licença em sua forma original (gozo) ou de ter o período computado em dobro para fins de inatividade, conforme expressamente previsto em lei. A conversão em pecúnia, neste contexto, não se configura como um direito potestativo do servidor ativo de "sacar" o valor correspondente à licença a qualquer tempo, mas sim como uma indenização por um direito que não pôde ser exercido em sua plenitude. Permitir a conversão em pecúnia para o militar da ativa, sem que haja uma impossibilidade de gozo ou uma negativa administrativa injustificada, desvirtuaria a natureza do benefício e a discricionariedade da Administração em gerir seus recursos humanos e conceder as licenças de acordo com o interesse do serviço (art. 65, §6º, da Lei nº 3.909/1977). Os precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba citados pelo autor, embora reconheçam a incidência do art. 31 da Lei nº 5.701/1993, devem ser interpretados à luz do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, que priorizam o caráter indenizatório da conversão em pecúnia para situações de impossibilidade de gozo. Portanto, sendo o autor militar da ativa, e não havendo comprovação de que a Administração Pública tenha negado o gozo da licença especial ou que o gozo tenha se tornado impossível, a pretensão de conversão em pecúnia mostra-se prematura e em desacordo com a finalidade do instituto e o entendimento jurisprudencial dominante. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IZAEL ALEXANDRE BORGES em face do ESTADO DA PARAÍBA. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 16:49

Julgado improcedente o pedido

30/05/2025, 16:49

Juntada de Petição de cota

26/05/2025, 14:59

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 09:16

Documentos

Decisão

•02/07/2025, 19:36

Documento Jurisprudência

•17/06/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZAEL ALEXANDRE BORGES REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800194-80.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir. O promovido, em sua contestação de ID 112029174, arguiu a ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que o militar da ativa ainda pode usufruir da licença especial ou tê-la computada em dobro para fins de inatividade, e que a conversão em pecúnia seria cabível apenas em situações específicas, como a aposentadoria. Contudo, a condição da ação referente ao interesse de agir se manifesta pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada. O fato de o autor buscar o reconhecimento de um direito em juízo, mesmo que a pretensão seja posteriormente considerada improcedente no mérito, não descaracteriza o interesse processual. As alegações do promovido sobre a possibilidade de gozo da licença ou sua conversão apenas na inatividade dizem respeito ao próprio mérito da demanda, ou seja, à existência ou não do direito pleiteado nas condições apresentadas, e não à utilidade ou necessidade da via judicial para dirimir a controvérsia. Desse modo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Do Mérito. Trata-se de ação em que o autor, policial militar da ativa, pleiteia a conversão em pecúnia de 02 (dois) meses de licença especial não gozada, referente ao primeiro decênio de serviço, com base no art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/1993. A licença especial, prevista no art. 65 da Lei Estadual nº 3.909/1977 (Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba), é um direito concedido ao policial militar a cada decênio de efetivo serviço, com duração de 06 (seis) meses. O parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que "Os períodos de licença especial não gozadas pelo policial militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade." O cerne da controvérsia reside na interpretação do art. 31 da Lei Estadual nº 5.701/1993, que dispõe: "O servidor Militar Estadual da ativa terá direito a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da Licença Prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração no mês da concessão." Embora a literalidade do dispositivo mencione a possibilidade de conversão para o militar "da ativa", é fundamental que tal previsão seja interpretada de forma sistemática com o propósito da licença especial e o entendimento consolidado da jurisprudência dos Tribunais Superiores. A licença especial tem como finalidade precípua o gozo de um período de descanso, sendo a conversão em pecúnia uma medida de caráter indenizatório, destinada a compensar o servidor que, por alguma razão alheia à sua vontade ou em virtude do término do vínculo com a administração (como a aposentadoria ou o desligamento), não pôde usufruir do benefício. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 635), de que a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é devida ao servidor quando de sua aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. A lógica por trás desse entendimento é que, ao se aposentar, o servidor perde a possibilidade de usufruir do descanso a que tinha direito, tornando a indenização a única forma de compensação. Nesse sentido, a pretensão de converter a licença especial em pecúnia enquanto o militar ainda se encontra na ativa carece de "interesse de agir" na modalidade necessidade. O autor, por ainda estar em serviço, mantém a possibilidade de usufruir da licença em sua forma original (gozo) ou de ter o período computado em dobro para fins de inatividade, conforme expressamente previsto em lei. A conversão em pecúnia, neste contexto, não se configura como um direito potestativo do servidor ativo de "sacar" o valor correspondente à licença a qualquer tempo, mas sim como uma indenização por um direito que não pôde ser exercido em sua plenitude. Permitir a conversão em pecúnia para o militar da ativa, sem que haja uma impossibilidade de gozo ou uma negativa administrativa injustificada, desvirtuaria a natureza do benefício e a discricionariedade da Administração em gerir seus recursos humanos e conceder as licenças de acordo com o interesse do serviço (art. 65, §6º, da Lei nº 3.909/1977). Os precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba citados pelo autor, embora reconheçam a incidência do art. 31 da Lei nº 5.701/1993, devem ser interpretados à luz do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, que priorizam o caráter indenizatório da conversão em pecúnia para situações de impossibilidade de gozo. Portanto, sendo o autor militar da ativa, e não havendo comprovação de que a Administração Pública tenha negado o gozo da licença especial ou que o gozo tenha se tornado impossível, a pretensão de conversão em pecúnia mostra-se prematura e em desacordo com a finalidade do instituto e o entendimento jurisprudencial dominante. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IZAEL ALEXANDRE BORGES em face do ESTADO DA PARAÍBA. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de cota

Conclusos para julgamento

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