Ação Civil Pública 0829241-23.2022.8.15.0001 - TJPB

Ação Civil Pública 0829241-23.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Fábio Andrade Medeiros - OAB/PB nº 10.810 RECORRIDA: Nilda Eliza Maia Leandro de Oliveira ADVOGADO: George Lucena Barbosa de Lima – OAB/PB 9.326 Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0829241-23.2022.8.15.0001 Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado da Paraíba (Id. 32264400), com base no art. 105, III, “a” e “c” da CF, impugnando acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 29747608). Em suas razões, o recorrente, entre outras alegações, aduz violação ao art. 85, §8º-A do Código de Processo Civil, sob o argumento que os honorários advocatícios foram arbitrados de forma indevida. No entanto, tal questão foi submetida ao crivo do STF, por meio do Tema 1.255, que discutirá a “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”), restrito à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública for parte. Assim, verifica-se que a matéria ventilada nas razões do apelo nobre, identifica-se com o Tema 1.255 (RE n. 1412069/PR). Diante desse cenário, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal. Ao NUGEP/PB para as providências cabíveis. Intimem-se. Des. João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

02/06/2025, 00:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/02/2025, 02:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/07/2024, 01:04

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 01:02

Juntada de Petição de contra-razões

20/05/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 18:59

Juntada de Petição de apelação

01/04/2024, 23:59

Decorrido prazo de NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:40

Julgado procedente em parte do pedido

05/02/2024, 13:40

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 09:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2024, 01:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2024, 18:59

—

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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