Procedimento Comum Cível 0845373-14.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845373-14.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSÉ GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU SUCESSIVAMENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. LAUDO PERICIAL E PROVA DOCUMENTAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.PROCEDÊNCIA. - Laudo médico-pericial que atestou limitação funcional permanente e parcial da mão esquerda, impedindo o desempenho da atividade profissional habitual. Documentos nos autos e manifestação administrativa do INSS reconhecem prognóstico desfavorável à reabilitação profissional, em razão de fatores como idade, escolaridade e inexistência de qualificação específica. Caracterizada a incapacidade total e definitiva do segurado, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, com termo inicial no dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária anteriormente concedido, nos termos do art.42 e segs da Lei 8.213/91 e suas alterações. JOSÉ GOMES, qualificado nos autos, ajuizou apresente ação previdenciária de natureza acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em resumo, que em 14/02/2018 sofreu acidente de trabalho, contudo, teve seu benefício por incapacidade temporária acidentário cessado sem que lhe fosse concedido o auxílio-acidente. Requereu a procedência para obtenção do benefício por incapacidade temporária ou sucessivamente concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou concessão de auxílio-acidente na espécie acidentária. Com a inicial vieram os documentos de id. 16024763 - Pág. 1 / 16157353 - Pág. 9. O processo foi inicialmente distribuído à 1ª Vara da Fazenda Pública, a qual declinou da competência material, remetendo os autos a esta unidade judiciária. Recebidos os autos, este Juízo reservou-se para analisar o pedido de antecipação de tutela após apresentação de contestação. Em decisão posterior (ID 16284653), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do INSS. A parte autora apresentou emenda à petição inicial (ID 16393311). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação e proposta de acordo (ID 17360022), no qual se comprometeu a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentária, com DIB em 18/04/2018, DIP em 01/10/2018, RMI correspondente a 50% do salário de benefício e pagamento de R$ 2.095,78 (80% dos valores atrasados). O acordo foi recusado pela parte autora (ID 21361480), mantendo-se a lide quanto ao mérito. Apesar de intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação (ID 39798524). Irresignado com a negativa administrativa, o autor interpôs agravo de instrumento, obtendo efeito suspensivo ativo para que o INSS implantasse provisoriamente o benefício de auxílio-doença acidentário (ID 21764962), o qual foi confirmado por acórdão de provimento do recurso (ID 27033518). O INSS comunicou o cumprimento da decisão liminar (IDs 22532219 e 22532220), embora a parte autora tenha alegado descumprimento (ID 27201508). O INSS sustentou que deu fiel cumprimento à ordem judicial. Foi designada e realizada perícia médica judicial (ID 48752908), complementada pelo laudo de ID 50859288, sendo ambos documentos disponibilizados às partes. Posteriormente, o INSS apresentou nova proposta de acordo (ID 49970056), propondo o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, condicionado à reabilitação profissional, com manutenção do benefício até eventual conclusão do processo reabilitatório e pagamento de 85% dos valores atrasados. A proposta foi rejeitada. Encerrada a instrução, ambas as partes apresentaram razões finais (IDs 56348862 e 57693341). Sobreveio sentença (ID 58647017), contra a qual a parte autora interpôs apelação (ID 60546174). Apesar de intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (ID 73404646). O Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso (ID 88854833), declarou de ofício a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem. As partes foram intimadas para manifestação (IDs 90927757 e 91349277), sendo que apenas o autor se manifestou. O INSS, então, apresentou nova proposta de acordo (ID 100128991), ofertando a implantação de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB no dia posterior à cessação do NB 91/631.709.232-3, DIP no primeiro dia do mês da sentença homologatória, DII em 05/04/2023, sem pagamento de valores atrasados. A parte autora, novamente, rejeitou a proposta (ID 101874819). Transcorrido o prazo, não foram apresentadas novas razões finais (IDs 107130683 e 112102392). É o relatório do necessário. DECIDO. I - MÉRITO A cobertura do evento invalidez/incapacidade é garantia constitucional prevista no art. 201, I, da Constituição Federal: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) (grifei) No plano infraconstitucional, a matéria é tratada pela Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Por meio desta demanda, o autor pretende a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio doença. Dispõe a Lei n. 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". “Art.86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Quanto aos benefícios por incapacidade, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, exigindo-se, em alguns casos, cumprimento de período de carência. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (artigos 25, 42 e 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991). E o benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, e estabelece sua concessão, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem. A controvérsia reside na existência de incapacidade laboral residual decorrente de acidente de trabalho, e na possibilidade de concessão de benefício acidentário, à luz da Lei nº 8.213/1991. O laudo pericial apresentado pelo perito judicial, id. 48752908 - Pág. 1/5, complementado através do id. 50859288 - Pág. 1/2, concluiu que o autor apresenta prejuízo funcional permanente e parcial da mão esquerda, com redução de 30% da força de preensão palmar e limitação no movimento de pinça, o que compromete a execução da atividade profissional habitual. Ressalte-se que o próprio INSS, em manifestação registrada no Id. 100128994 – Pág. 35, reconheceu a inviabilidade de reabilitação profissional do demandante,de forma clara e bastante objetiva, ao consignar: "Encaminhado à Reabilitação Profissional por determinação judicial com sentença datada de 19/05/2022. Possui experiência anterior como auxiliar de serviços gerais e não apresenta qualificações profissionais. Prognóstico conclusivo: desfavorável para o Programa, considerando faixa etária e escolaridade.” Ademais, consta nos autos proposta de acordo apresentada pelo INSS, visando à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o que reforça o reconhecimento administrativo da condição de inaptidão laboral total e definitiva do autor. Nesse contexto, ainda que a perícia médica tenha apontado para incapacidade parcial e permanente, os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram de forma suficiente a inviabilidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho, considerando seu perfil profissional e as limitações físicas resultantes do acidente. Assim, impõe-se o reconhecimento da incapacidade total e permanente para o labor, nos termos da legislação previdenciária. Portanto, demonstrado a incapacidade total e permanente do autor, uma vez presentes o nexo de causalidade entre incapacidade e a atividade profissional desenvolvida pelo segurado, impondo-se a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. Relativamente ao termo inicial do pagamento do benefício ora concedido, dispõe o artigo 43, caput, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que será devido à aposentadoria por incapacidade permanente a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária. Conforme documentação anexada aos autos (Id. 100128993), a parte autora encontra-se em gozo de benefício por incapacidade temporária (NB 91/631.709.232-3), motivo pelo qual o benefício ora concedido deverá ter efeitos a partir do dia subsequente à cessação do benefício temporário em curso. II - DISPOSITIVO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC. Nº 0845373-14.2018.8.15.2001 Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação pertinente, com base no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora de concessão de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, condenando o INSS (Instituto Nacional de Previdência Social) à implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, em favor da parte autora, a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária que se encontra em fruição, (NB 91/631.709.232-3). Condeno ainda o promovido, caso existam, ao pagamento de todas as prestações referentes ao supracitado benefício, devidas a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária acrescidas de correção monetária e juros de mora, observando a prescrição quinquenal e descontados eventuais períodos de recebimento de outros benefícios previdenciários incompatíveis com o aqui deferido para o mesmo período. Juros e correção monetária na forma da lei. Sem custas pelo INSS, porquanto inaplicável a súmula nº178 do STJ nas ações acidentárias, tendo em vista o art. 29 da Lei Estadual 5.672/92, na qual concede isenção à Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos. Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública, a definição do percentual será diferida para a fase de liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Se o valor apurado até a sentença for irrisório, desde já deverá ser fixado o patamar mínimo de R$ 3.000,00, para a remuneração digna dos serviços de honorários nestes autos, nos termos do artigo 85, §4º, IV c/c § 8ºdo CPC. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário, de modo que não é caso de reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, §3º, inciso I, do CPC, consoante julgamento da REMESSA OFICIAL Nº 0803186-59.2016.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto, Djul.25.02.2019. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer ao qual foi condenado, bem como para apresentar memória do cálculo retroativo (execução invertida). Apresentado os cálculos, intime-se a parte autora, para manifestar-se em 15 dias, informando expressamente se concorda com os valores apresentados, ou requerer o que entender de devido. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante requerimento. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSS em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 21/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Diante da apresentação de apelação pelo autor, irei intimar a parte ré para no prazo de 30 dias, querendo, juntar as contrarrazões. João Pessoa, 01/07/2025. Arnaud / Chefe de Cartório

Decorrido prazo de THYAGO LUIS BARRETO MENDES BRAGA em 30/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(65)