Execução de Título Judicial 0800345-96.2019.8.15.0381 - TJPB

Execução de Título Judicial 0800345-96.2019.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS LIRA DA SILVA EXECUTADO: JOÃO QUINTINO GOMES FILHO SENTENÇA JUSTIÇA COMUM - ACORDO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. – DIREITOS DISPONÍVEIS – PARTES CAPAZES – HOMOLOGAÇÃO – ARTIGO 487 INCISO III, ALÍNEA “B” DO NCPC. Há de ser homologado acordo celebrado entre as partes, quando este atende as exigências da lei e os anseios dos demandantes. Estado Da Paraíba Poder Judiciário Comarca de ITABAIANA JUÍZO DA 2ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0800345-96.2019.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de Ação de Ordinária, ajuizado por LUIS LIRA DA SILVA, devidamente qualificado e representado por advogado, em face de JOÃO QUINTINO GOMES FILHO. O processo seguia seu trâmite normal, quando as partes chegaram a um acordo acordo (petições de Ids. 100514453 e 107247855). É o relatório. Decido. Por tudo que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, chega-se a conclusão que o acordo celebrado entre as partes atende as necessidades dos demandantes e caracteriza-se em conformidade com os ditames da lei. Desse modo, necessária a homologação do acordo, vez que as partes são capazes e os direitos disponíveis. Ante ao exposto, homologo o acordo referido em petição retro, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Custas judiciais dispensadas, ante a previsão do art. 90, §3, do CPC/15. Tendo em vista a homologação de acordo firmado extrajudicialmente pelas partes, reconheço a inexistência de interesse recursal, dando a presente sentença por transitada em julgado nesta data. Intime-se o executado, PESSOALMENTE, no endereço de Id. 100305990, para dar cumprimento ao acordo proposto no Id. 100514453 e aceito no Id.107247855, todo dia 18 de cada mês a partir da intimação. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. ITABAIANA-PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

02/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOÃO QUINTINO GOMES FILHO em 03/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOÃO QUINTINO GOMES FILHO em 21/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Sentença em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Mandado.

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