Procedimento Comum Cível 0800790-08.2024.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800790-08.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JADSON OLIVEIRA DA SILVA - RN10828 RÉU(S): Nome: INSS Endereço: R BARÃO DO ABIAÍ, 73, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-080 Advogado do(a) REU: FRANCISCO ISMAEL MOREIRA - CE17999 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800790-08.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR(S): Nome: SEVERINA DO RAMOS DA SILVA Endereço: Rua Luiz Gomes, s/n, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária proposta por SEVERINA DO RAMOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro MOISES PEREIRA DA SILVA, ocorrido em 18/07/2023. A autora alega ter mantido união estável com o de cujus por aproximadamente quatro anos, de 29/09/2019 até a data do óbito, conforme reconhecido judicialmente nos processos 0800688-20.2023.8.15.1071 e 0800698-64.2023.8.15.1071. Afirma que o falecido possuía qualidade de segurado e que requereu administrativamente o benefício em 08/08/2023, tendo sido indeferido pelo INSS por alegada falta de comprovação da união estável. O INSS contestou sustentando não estarem preenchidos os requisitos legais para concessão da pensão por morte, questionando especialmente a comprovação da união estável e da dependência econômica. Durante a instrução processual, foram juntadas aos autos todas as provas produzidas na ação que reconheceu a união estável entre a autora e o falecido. Oportunizado ao INSS o contraditório e a produção de provas em sentido contrário, a autarquia não trouxe elementos capazes de afastar o reconhecimento judicial anteriormente proferido. É o relatório. Decido. A pensão por morte é benefício previdenciário previsto no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, sendo devida aos dependentes do segurado que falecer. Para sua concessão, exige-se: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a condição de dependente do requerente. No caso em análise, restou comprovado o óbito de MOISES PEREIRA DA SILVA em 18/07/2023, bem como sua qualidade de segurado na data do falecimento, fatos estes não controvertidos pelo INSS. Quanto à condição de dependente, elemento central da controvérsia, verifico que a união estável entre a autora e o falecido foi devidamente reconhecida em decisão judicial transitada em julgado nos processos 0800688-20.2023.8.15.1071 e 0800698-64.2023.8.15.1071, estabelecendo o período de convivência de 29/09/2019 a 18/07/2023. Durante a instrução processual, foram acostadas aos autos todas as provas que fundamentaram aquele reconhecimento judicial, confirmando a existência de convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família. O INSS, mesmo intimado e tendo oportunidade para tanto, não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar tal reconhecimento. É relevante esclarecer que o fato do INSS não ter participado da ação declaratória de união estável não implica, por si só, na invalidade de tal reconhecimento. Embora seja pertinente o fundamento da autarquia no sentido de que teria direito de participar de tal análise para exercer o contraditório, tal questão restou superada nestes autos. Isso porque, durante a instrução processual desta ação previdenciária, foram acostadas aos autos todas as provas que fundamentaram aquele reconhecimento judicial, e foi oportunizada ao INSS ampla possibilidade de impugnar a veracidade da união estável reconhecida. Tal oportunidade processual prejudicou por completo o mérito do fundamento apresentado pela autarquia. Com efeito, se a união estável efetivamente não tivesse ocorrido, o INSS teria plenas condições de demonstrar tal fato neste momento processual, e este Juízo certamente consideraria tal manifestação para fins de julgamento. Contudo, a autarquia quedou-se inerte, não apresentando qualquer elemento probatório em sentido contrário. Nesse contexto, a interpretação que se extrai é que o questionamento do INSS sobre a validade do reconhecimento da união estável teve cunho meramente formalista e protelatório, uma vez que nada apresentou para refutar a união estável que foi devidamente reconhecida por este Juízo com base em prova documental e testemunhal. A dependência econômica da companheira é presumida por força do artigo 16, I, §4º, da Lei nº 8.213/91, não cabendo ao INSS simplesmente ignorar decisão judicial que reconheceu a união estável após regular instrução probatória. Estabelecida a união estável por período superior a dois anos (setembro de 2019 a julho de 2023), e considerando que o de cujus possuía qualidade de segurado, estão preenchidos todos os requisitos legais para concessão da pensão por morte. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (08/08/2023), uma vez que formulado após o prazo de 90 dias do óbito, nos termos do artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao valor da pensão, considerando que o óbito ocorreu em 18/07/2023, posterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019 (publicada em 13/11/2019), aplica-se a regra do artigo 23 da EC 103/2019, que estabelece o sistema de cotas. Contudo, tratando-se de dependente único (cônjuge/companheira), o valor corresponderá a 60% (cota familiar de 50% + 10% por dependente), respeitado o piso de um salário mínimo conforme artigo 201, §2º, da Constituição Federal. Quanto ao prequestionamento requerido pelo INSS sobre a alegada inconstitucionalidade incidental dos artigos 23 e 26, §2º, III, da EC 103/2019, bem como suposta violação aos artigos 195, §5º, 201, caput, e 194, parágrafo único, III, da Constituição Federal, entendo que não há qualquer inconstitucionalidade a ser declarada. A aplicação das regras da EC 103/2019 decorre de expressa previsão constitucional, observando o princípio tempus regit actum. O benefício ora concedido encontra amparo legal no artigo 74 da Lei 8.213/91 e na EC 103/2019, havendo prévia fonte de custeio no sistema geral de previdência social. Os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da seletividade são observados pela própria sistemática legal vigente. Fica, assim, expressamente rejeitada a arguição de inconstitucionalidade incidental. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, com termo inicial em 18/07/2023 (data do óbito), uma vez que o requerimento administrativo foi formulado dentro do prazo de 90 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91 no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício calculado conforme artigos 23 e 26 da EC 103/2019, respeitado o piso constitucional de um salário mínimo. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, observada a prescrição quinquenal. Juros e Correção monetária Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024). Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sem reexame necessário, ante o valor da causa. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

02/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

Juntada de comunicações

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

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