Cumprimento de sentença 0805605-37.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805605-37.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GLAUBER VIEIRA ARAUJO RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO PRUDENCIO DE SOUZA, ANNESTELA ARAUJO DE CARVALHO D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Juiz José Ferreira Ramos Júnior Processo nº: 0805605-37.2025.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Inadimplemento] Vistos, etc. Conforme consta nos autos, foi determinada a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira e que justificasse o pedido de justiça gratuita feito pela parte recorrente. Em atendimento à determinação, a parte trouxe aos autos documentos. Decido. De início, destaco que acompanho posição já firmada por nossos Tribunais no sentido de que a gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, de sorte que a parte que a postula deve cabalmente demonstrar a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento. Atualmente, tenho sido ainda mais rigoroso diante dessa afirmação, especialmente considerando as atuais possibilidades previstas no Código de Processo Civil quanto à redução e/ou parcelamento das despesas processuais. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade só deve ser garantida aqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça, o que não se afigura neste caso concreto. A finalidade do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Imperiosa deve ser a observância das regras processuais pelo Julgador para comprovação dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV, sob pena de desvirtuamento do benefício. Pois bem. Analisando o caso em tela, e atento aos documentos juntados aos autos, vislumbra-se que a recorrente possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, garantindo o acesso à justiça e o pagamento dos valores devidos pela movimentação do judiciário. Isto posto, DEFIRO parcialmente o pedido de assistência judiciária gratuita à parte recorrente, concedendo-lhe desconto de 75% (quando da elaboração da guia, selecionar no Sistema de Custas Judiciais "Classe 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível"), com fulcro no art. 98, §5º do CPC. Intime-se a parte recorrente para realizar o pagamento do PREPARO RECURSAL em 48 horas, anexando a comprovação aos autos para fins de recebimento do Recurso Inominado, sob pena de não conhecimento do recurso. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Relator em substituição

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GLAUBER VIEIRA ARAUJO RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO PRUDENCIO DE SOUZA, ANNESTELA ARAUJO DE CARVALHO D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Juiz José Ferreira Ramos Júnior Processo nº: 0805605-37.2025.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Inadimplemento] Vistos, etc. O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso. Vislumbra-se, no entanto, que a parte recorrente requereu o benefício da gratuidade judiciária. Pois bem. Não obstante eventual concessão da gratuidade pelo magistrado a quo, considerando que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal deve ser feita pela instância superior (Turma Recursal) e não pelo Juiz de 1º Grau, pela aplicação subsidiária do artigo do artigo 1010, § 3º do CPC e artigo 99, § 7º, também do CPC, da análise superficial dos autos, vislumbra-se a possibilidade da parte recorrente poder arcar com as custas processuais. Assim, considerando a viabilidade de reanálise da gratuidade eventualmente concedida e, ainda, que a presunção constante no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil é relativa, entendo que o pedido formulado na peça recursal deve ser reavaliado com provas colacionadas aos autos. Por tais razões, intime-se a parte recorrente, através do seu patrono habilitado, para apresentar, em até 10 (dez) dias: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; 5) guia de simulação contendo o valor das custas recursais, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa em relação à capacidade do recorrente; Ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Cumpra-se na íntegra. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz José Ferreira Ramos Júnior Relator

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805605-37.2025.8.15.2001. AUTOR: GLAUBER VIEIRA ARAUJO REU: CARLOS AUGUSTO PRUDENCIO DE SOUZA, ANNESTELA ARAUJO DE CARVALHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Inadimplemento] Vistos, etc. Alega a parte embargante a ocorrência de suposta omissão na decisão combatida, uma vez que, muito embora o autor tenha requerido em exordial que os réus adimplissem com os valores concernentes ao reparo de alguns itens que compõem ou estruturam o imóvel, também requereu que os réus adimplissem com os impostos de IPTU/2024 e TCR/2024, inadimplidos no período em que ainda estavam na posse do bem, e que totalizam a monta de R$ 1.169,23 (mil cento e sessenta e nove reais e vinte e três centavos). Como se sabe, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de ponto obscuro, contraditório e omisso na decisão, ou ainda a correção de eventual erro material. Assim, restando comprovada a existência de quaisquer desses pontos na decisão atacada, necessária, portanto, o acolhimento do pedido. No presente caso, assiste razão à parte embargante, uma vez que a decisão vergastada foi omissa no referido ponto, principalmente a considerar que o contrato firmado entre as partes dispõe tal obrigação em sua cláusula 4ª (ID nº 107162784). E, ainda que os réus argumentem em contestação que a esposa do autor não enviou os boletos dos referidos tributos para pagamento, fato é que reconhecem que devem adimplir com tais débitos (ID nº 110529062), motivo pelo qual tenho por incontroversa tal obrigação. Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração manejados, por preencherem os pressupostos legais do art. 1.022 do CPC, uma vez que, verificada a omissão apontada para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, CPC/15, e CONDENAR os réus à obrigação de pagamento do valor de R$ 1.169,23 (mil cento e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), referente aos tributos de IPTU/2024 e TCR/2024, inadimplidos no período em que ainda estavam na posse do bem, devidamente corrigidos pelo IPCA do IBGE, desde a data dos respectivos vencimentos, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024, e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Publicado e Registrado Eletronicamente. Intime(m)-se. Havendo obrigação de fazer, tendo em vista o efeito somente devolutivo dos recursos interpostos em sede de juizados especiais cíveis, a teor do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se pessoalmente a parte promovida, bem como seu advogado eventualmente habilitado através do sistema, ou, ainda, conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença, para fiel cumprimento desta decisão. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após, façam-me conclusos os autos para julgamento. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, havendo obrigação de pagar, intime-se, de imediato, a parte promovida para o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, advertindo-se que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10%, além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC, observado o Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo manifestação pelo promovido, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da parte autora, sem manifestação, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais Cumprida voluntariamente a decisão no valor correto e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores. Não havendo outros requerimentos, arquive-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PRUDENCIO DE SOUZA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNESTELA ARAUJO DE CARVALHO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNESTELA ARAUJO DE CARVALHO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO PRUDENCIO DE SOUZA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(81)