Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806020-31.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806020-31.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

25/03/2026, 19:30

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 15:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:50

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 09:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/10/2025, 10:35

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

20/10/2025, 02:00

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806020-31.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora MARTINHO ROCHA Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARTINHO ROCHA em face do MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, visando à satisfação de obrigação de fazer consubstanciada na implantação do adicional por tempo de serviço (anuênio) na ficha funcional do servidor, conforme título executivo judicial transitado em julgado. Por decisão anterior, foi fixada multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00, condicionada à intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ. O Município foi intimado e solicitou dilação de prazo até 30/04/2025, mas não comprovou nos autos o cumprimento da obrigação até a data de 02/06/2025, ocasião em que foi determinada a aplicação da multa e bloqueio de valores via SISBAJUD. Posteriormente, em 10/06/2025, o Município juntou ficha financeira do servidor, demonstrando que o anuênio foi lançado na folha de pagamento desde abril de 2025, com reflexos financeiros a partir daquela competência. A ficha foi emitida em 05/06/2025, mas o conteúdo contábil demonstra que a implantação material da verba ocorreu antes da data de aplicação da multa. Assim, embora a comprovação processual tenha sido apresentada de forma extemporânea, os registros funcionais e financeiros evidenciam que o efetivo cumprimento da obrigação de fazer se deu em momento anterior à decisão judicial que impôs as astreintes. Neste cenário, deve prevalecer, para fins de análise da incidência da multa, a data do efetivo cumprimento da obrigação, e não a data de sua comprovação nos autos, mormente quando não houve demonstração de resistência ou má-fé pelo devedor, e a finalidade coercitiva da multa já se mostra superada. Por outro lado, não assiste razão ao Município quanto à alegação de má-fé processual do Exequente. A iniciativa de promover o cumprimento coercitivo decorreu da ausência de comprovação documental dentro do prazo judicialmente fixado, razão pela qual sua atuação se deu dentro dos limites legais e processuais cabíveis. Ante o exposto, com base no art. 537, §1º do CPC: 1. ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos do Município executado e: a) REVOGO a multa cominatória aplicada por ausência de pressuposto de fato (descumprimento da obrigação no prazo); b) LIBERO o valor bloqueado via SISBAJUD em favor do executado. Expeça-se alvará em seu favor, intimando-o para indicação de conta, caso ainda não tenha sido fornecida; 2. REJEITO o pedido de aplicação de penalidade por má-fé processual ao Exequente, diante da ausência de demonstração inequívoca de dolo ou má-fé. 3. DETERMINO o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com relação à obrigação de pagar: a) Exequente fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos atualizados da obrigação pecuniária decorrente da sentença, observando-se os critérios fixados no título executivo; b) Executado terá prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação fundamentada, nos termos do art. 535 do CPC. Fica desde logo consignado que os prazos ora fixados são sucessivos, de modo que o prazo da parte que se manifestará por último somente terá início após o término do prazo da parte que deverá se manifestar primeiro, independentemente de nova intimação. Assim, cada interessado deverá atentar à ordem estabelecida, considerando que o sistema processual já contemplará automaticamente a abertura e contagem dos prazos subsequentes. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Determinada diligência

09/10/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 11:07

Conclusos para decisão

15/08/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 14:35

Publicado Despacho em 12/06/2025.

12/06/2025, 01:50

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/10/2025, 10:35

Decisão

•09/10/2025, 11:07

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806020-31.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora MARTINHO ROCHA Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARTINHO ROCHA em desfavor do MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, objetivando a satisfação de uma obrigação de fazer consistente na correta implantação do adicional por tempo de serviço na ficha funcional do servidor, conforme título executivo judicial já transitado em julgado. Em decisão proferida por este Juízo em 04 de fevereiro de 2025, foi fixada multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais),limitada ao montante total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de descumprimento voluntário da obrigação no prazo estipulado, com a devida ressalva da necessidade de intimação pessoal do devedor, em consonância com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. O Município Executado, regularmente intimado, solicitou dilação de prazo para o cumprimento da obrigação até 30 de abril de 2025. Não obstante o prazo requerido e transcorrido, o Exequente, Martinho Rocha, protocolou petição em 02 de maio de 2025, noticiando o reiterado descumprimento da obrigação de fazer por parte do Município de Uiraúna, afirmando que o prazo final para cumprimento havia expirado e que nenhuma comprovação de efetivação da medida havia sido apresentada nos autos. Diante da manifesta inércia do Executado e da ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer até então, este Juízo, em decisão datada de 02 de junho de 2025 (ID nº 113374983), deferiu o pedido formulado pelo Exequente, determinando a aplicação da multa diária fixada, com incidência a partir de 01 de maio de 2025, e procedeu ao bloqueio judicial da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) via sistema SISBAJUD, pertencente ao Município Executado, como medida coercitiva e para abatimento do valor da multa acumulada. Subsequentemente, em 10 de junho de 2025, o MUNICÍPIO DE UIRAÚNA protocolou a petição ora em análise (ID nº 114290070), aduzindo que cumpriu integralmente a decisão judicial e que o autor, Martinho Rocha, vem recebendo os valores referentes ao adicional por tempo de serviço de forma correta e atualizada há mais de dois meses. Para comprovar suas alegações, o Município anexou Ficha Financeira Individual do servidor (ID nº 114291072), emitida em 05 de junho de 2025, que demonstra a inclusão e o pagamento do "Anuênio" nos vencimentos de Martinho Rocha desde janeiro de 2025, com um ajuste de valor a partir de abril de 2025. Na referida petição, o Município de Uiraúna alegou que a inércia do Exequente em se manifestar nos autos, buscando manter o bloqueio de verbas públicas mesmo diante do cumprimento da obrigação, configuraria conduta de má-fé processual e enriquecimento ilícito. Diante disso, requereu o desbloqueio imediato de suas contas, a revogação da multa diária imposta e a eventual aplicação das sanções previstas no art. 80 do Código de Processo Civil à parte autora, Martinho Rocha. Preliminarmente, mantenho o bloqueio relativamente a apenas uma das contas. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição do município de id. 114290070 e a comprovação da obrigação de fazer, no prazo de 5 dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806020-31.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora MARTINHO ROCHA Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARTINHO ROCHA em face do MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, objetivando a satisfação de obrigação de fazer consistente na correta implantação do adicional por tempo de serviço na ficha funcional do servidor, conforme título executivo judicial transitado em julgado. Em decisão proferida por este Juízo em 04 de fevereiro de 2025 (Id. 107134114), foi fixada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir a partir do término do prazo de 10 (dez) dias concedido para o cumprimento voluntário da obrigação. Naquela oportunidade, restou consignado que a aplicação da multa estava condicionada à prévia intimação pessoal do devedor, em consonância com a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, o que foi devidamente observado. Devidamente intimado da referida decisão, o Município Executado, por sua vez, solicitou dilação de prazo para o cumprimento da obrigação até 30 de abril de 2025. Apesar de não haver manifestação expressa deste Juízo quanto à concessão formal do prazo adicional, e mesmo transcorrido aproximadamente um mês após o prazo requerido, nenhum comprovante da obrigação de fazer foi apresentado. O Exequente, em petição protocolada em 02 de maio de 2025 (Id. 111885538), noticiou o reiterado descumprimento da obrigação de fazer por parte do Município de Uiraúna. Informou que o prazo final para cumprimento voluntário se encerrou em 30 de abril de 2025, e que, até a data da petição, o Executado não havia comprovado a efetivação da medida, permanecendo inerte. O Exequente, então, requereu o regular prosseguimento do feito, com a devida aplicação da multa periódica já fixada. Até a presente data não há nos autos qualquer comprovação de que o Município de Uiraúna tenha cumprido a obrigação de fazer imposta, tampouco de que tenha efetuado o pagamento do adicional por tempo de serviço na ficha funcional do servidor. É o relatório. Passo a decidir. A questão central posta em análise reside na efetividade da tutela jurisdicional e na necessidade de compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer já estabelecida por sentença transitada em julgado. O Código de Processo Civil, em seu Art. 537, confere ao magistrado a prerrogativa de fixar multa cominatória (astreintes) para induzir o devedor ao cumprimento da obrigação. A natureza jurídica das astreintes é eminentemente coercitiva, e não indenizatória ou compensatória. Seu propósito é desestimular a recalcitrância do devedor e garantir a autoridade das decisões judiciais, assegurando que a parte vencedora obtenha o resultado prático equivalente ao que lhe foi reconhecido em juízo. No caso em tela, a obrigação de fazer foi claramente definida e o Município de Uiraúna foi devidamente intimado da decisão que fixou as astreintes. O fato de ter solicitado dilação de prazo até 30 de abril de 2025 demonstra sua ciência da obrigação e do prazo. Contudo, a inércia do Município, mesmo após o transcurso do prazo por ele próprio requerido, é manifesta. A petição do Exequente, datada de 02 de maio de 2025, e a ausência de qualquer comprovação de cumprimento nos autos até o momento, confirmam o descumprimento da ordem judicial. A conduta do Executado configura uma clara desobediência à autoridade judicial, tornando imperiosa a aplicação da sanção pecuniária previamente estabelecida. A Súmula nº 410 do STJ, que exige a intimação pessoal do devedor para a incidência da multa, foi integralmente observada. Não há, portanto, óbice legal ou processual para a aplicação da multa. A fixação da multa em R$ 500,00 diários, limitada a R$ 50.000,00, já foi objeto de análise e consideração por este Juízo, sendo considerada proporcional e suficiente para o fim a que se destina, qual seja, compelir o Executado ao cumprimento da obrigação. A persistência no descumprimento, mesmo diante da iminência da sanção, apenas reforça a necessidade de sua efetiva aplicação. Ante o exposto e da manifesta recalcitrância do Executado em cumprir a determinação judicial, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente. Por conseguinte, DETERMINO a aplicação da multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme já fixado na decisão de 04 de fevereiro de 2025 (Id. 107134114). A multa deverá incidir a partir de 01 de maio de 2025, data subsequente ao término do prazo final para o cumprimento voluntário da obrigação (30 de abril de 2025), e continuará a incidir até a efetiva e integral comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. Considerando o descumprimento reiterado e a ausência de comprovação da obrigação de fazer, bem como o valor da multa acumulada até a presente data, procedeu-se ao bloqueio judicial, via sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), pertencente ao Município Executado. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o bloqueio realizado, sem prejuízo da continuidade da aplicação da multa diária até o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer. Decorrido o prazo sem manifestação, a quantia bloqueada será transferida para a conta judicial vinculada a este processo e, posteriormente, liberada em favor da parte Exequente, servindo como abatimento do valor total da multa devida. Fica ressalvado que a multa diária continuará a incidir até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão anterior. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 10/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Publicado Decisão em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/06/2025.

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