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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO ALVES VIANA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO CENTRO INTEG DE APOIO AO PORT DE DEFICIENCIA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO CENTRO INTEG DE APOIO AO PORT DE DEFICIENCIA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO ALVES VIANA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO ALVES VIANA em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(19)