Cumprimento de sentença 0800094-32.2023.8.15.0351 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800094-32.2023.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 09:58

Expedição de certidão de decurso de prazo.

01/09/2025, 09:58

Juntada de Petição de resposta

19/08/2025, 10:21

Decorrido prazo de FABIANO DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:04

Publicado Decisão em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800094-32.2023.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuidam os autos de fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida em face do MUNICIPIO DE SAPÉ. Intimada na forma do art. 535, do NCPC, a executada opôs impugnação, alegando, em resumo, que é inexigível a obrigação de pagar quantia certa, posto que na sentença não foi acolhido o pedido de pagamento da diferenças salariais do adicional de insalubridade. Manifestação do exequente. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Conforme dispõe o art. 535, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Na situação dos autos, verifico que a impugnação se fundamenta no inciso III, do aludido dispositivo. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que em sentença constante do id. 71360429, mantida integralmente pelo Acórdão constante do id. 112416505, não foi acolhido o pedido de pagamento das diferenças salarias do adicional de insalubridade. Vê-se, portanto, que o pedido de cumprimento da obrigação de pagar quantia certa formulado pela exequente não merece prosperar, haja vista a inexigibilidade de dita obrigação, não prevista no título executivo judicial. ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos acima, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a inexigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, posto que não prevista no título executivo judicial. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 11:59

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

15/07/2025, 11:59

Conclusos para despacho

14/07/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 21:55

Publicado Expediente em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Rua Pe. Zeferino Maria, s/n, Bairro Nova Brasília - CEP 58.340-000 - Fone (83) 3283-5557 ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins de direito, que em consonância com o disposto no art. 27º da Portaria 001/2021 deste juízo, que estabeleceu a rotina de cumprimento de atos ordinatórios, caso o executado, réu ou terceiro apresente impugnação à execução, ao cumprimento de sentença, ao bloqueio realizado em suas contas, embargos na ação monitória, exceção de pré-executividade ou, a qualquer tempo após a citação e antes da arrematação ou adjudicação dos bens eventualmente penhorados, realize o depósito do valor executado, procurando remir a dívida, procedemos a intimação da parte exequente para manifestação a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. O referido é verdade. Dou fé. Sapé, 2 de julho de 2025 MARIA VERONICA COSTA DE FRANCA Analista/Técnico judiciário

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:16

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 11:59

Decisão

•15/07/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800094-32.2023.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuidam os autos de fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida em face do MUNICIPIO DE SAPÉ. Intimada na forma do art. 535, do NCPC, a executada opôs impugnação, alegando, em resumo, que é inexigível a obrigação de pagar quantia certa, posto que na sentença não foi acolhido o pedido de pagamento da diferenças salariais do adicional de insalubridade. Manifestação do exequente. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Conforme dispõe o art. 535, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Na situação dos autos, verifico que a impugnação se fundamenta no inciso III, do aludido dispositivo. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que em sentença constante do id. 71360429, mantida integralmente pelo Acórdão constante do id. 112416505, não foi acolhido o pedido de pagamento das diferenças salarias do adicional de insalubridade. Vê-se, portanto, que o pedido de cumprimento da obrigação de pagar quantia certa formulado pela exequente não merece prosperar, haja vista a inexigibilidade de dita obrigação, não prevista no título executivo judicial. ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos acima, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a inexigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, posto que não prevista no título executivo judicial. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de FABIANO DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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