Procedimento Comum Cível 0802297-91.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802297-91.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802297-91.2024.8.15.0751 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 9 de outubro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAVANDERIA VIA SUL LTDA - ME REU: CLINICA TOP MAIS - SERVICOS E ATIVIDADES MEDICAS LTDA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ENXOVAL HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE FATURAS E MULTA RESCISÓRIA. COBRANÇA DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR RETENÇÃO DE BENS. RETENÇÃO PERMITIDA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802297-91.2024.8.15.0751 [Indenização por Dano Material, Perdas e Danos, Locação de Móvel] Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por LAVANDERIA VIA SUL LTDA - ME em face de CLINICA TOP MAIS - SERVICOS E ATIVIDADES MEDICAS LTDA, com o objetivo de obter o pagamento de valores referentes a um contrato de locação de enxoval hospitalar, incluindo faturas em aberto, multa por rescisão antecipada e indenização por bens não devolvidos. O autor alega que: - firmou com a ré um contrato de locação de enxoval hospitalar em 19/11/2018, com prazo de 36 meses e renovação automática; - a ré se tornou inadimplente a partir de fevereiro de 2024 e, em 15/04/2024, solicitou o cancelamento do contrato; - no momento da rescisão, a ré não efetuou o pagamento das faturas de fevereiro, março e abril de 2024, nos valores de R$ 2.079,00 cada (id 91030600, 91030602, 91030603), totalizando um débito de R$ 6.237,00; - a ré não teria devolvido o enxoval fornecido, cujo valor de indenização, conforme inventário (id 91030606), é de R$ 47.170,00. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 57.565,00, requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos (ids 91030054 a 91030606). A decisão do id 100102493 indeferiu a gratuidade de justiça e as custas processuais foram devidamente recolhidas (ids 101712785 e 108400431). Citada a ré apresentou contestação (id 108975218). No mérito, afirmou que: - reconhece a existência da relação contratual com a autora, iniciada em 19 de novembro de 2018 (id 108975225), e a solicitação de cancelamento do contrato enviada em 15 de abril de 2024 (id 108975228), porém, impugna veementemente a alegação de retenção indevida do enxoval e os valores cobrados a título de indenização e multa contratual; - não se recusou a devolver o enxoval, mas, ao contrário, buscou ativamente uma solução para o destino dos bens; - o valor da indenização pretendida de R$ 47.170,00 (id 91030606), corresponde ao valor de peças novas, ignorando a depreciação natural dos bens pelo uso contínuo desde o início do contrato em 2018; - a condenação ao pagamento do valor integral de um enxoval com mais de cinco anos de uso configuraria enriquecimento ilícito da autora. Observada a réplica à contestação (id 110729895). As partes foram intimadas acerca da especificação de provas (id 114536068), tendo a promovida pugnado pelo julgamento antecipado da lide (id 114684417). Os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. 2.2. DO MÉRITO A presente demanda versa sobre a cobrança de valores referentes ao descumprimento de obrigações em contrato de locação de enxoval hospitalar, abarcando as faturas supostamente não pagas pela parte ré em fevereiro, março e abril de 2024, de multa por rescisão contratual antecipada e de indenização pelo material fornecido e não devolvido. Em síntese, o autor afirma (i) ter cumprido integralmente sua obrigação de fornecer os materiais pactuados, trazendo como comprovação dos fatos documentos como o contrato e o relatório de entrega de peças; (ii) que a parte ré estava inadimplente desde fevereiro de 2024 até abril do mesmo ano; (iii) que a promovida solicitou a rescisão antecipada do contrato e deve arcar com a multa; (iv) bem como que reteve e utilizou indevidamente o enxoval. Por sua vez, a ré (i) nega a afirmação de retenção indevida do enxoval, uma vez que a autora teria se negado a receber o enxoval e que forneceu outra data posterior para a entrega; (ii) pleiteia a redução do valor da multa por rescisão antecipada em atenção ao princípio da razoabilidade; e (iii) requer a exclusão da cobrança dos valores mensais do contrato por ter solicitado o cancelamento em 15/04/2024. Portanto, o cerne da controvérsia consiste em verificar se o réu reteve indevidamente os materiais objetos do contrato e se ele deve os valores referentes à rescisão contratual antecipada e às faturas mensais inadimplidas. De logo, insta consignar que a justiça está vinculada à busca da verdade real, competindo ao juiz conduzir essa busca com racionalidade e neutralidade. Assim, a interpretação das provas envolve não apenas o conhecimento das normas processuais, mas também a análise aprofundada dos fatos, de modo a formar um convencimento livre, motivado e fundamentado. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que o juiz é o verdadeiro destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar todo o acervo probatório coligido aos autos. A finalidade primordial da atividade probatória é demonstrar a veracidade das alegações postas em juízo, de forma a alcançar a justiça na solução da lide. Por outro lado, o Código de Processo Civil adotou o sistema da persuasão racional ou livre convencimento motivado, conforme se depreende do disposto no art. 371 do referido diploma, in verbis: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim, o magistrado é livre para valorar as provas, desde que o faça de maneira fundamentada, embasada na lógica e na coerência dos elementos de convicção contidos nos autos. Também se reconhece, nesse mesmo contexto, a prerrogativa de o juiz determinar as providências e diligências que julgar necessárias à instrução do processo, consoante o art. 370 do CPC. Corroborando com o entendimento supra: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTO INFRACIONAL AMBIENTAL. MADEIRA. INCONSISTÊNCIA VOLUMÉTRICA. DOF. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Ademais, o Juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. [...] 5. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1406285, 07054497120208070018, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, consonante o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Ao réu, por sua vez, nos termos do art. 373, inciso II, compete comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da indenização por retenção do enxoval No caso em comento, a autora se desincumbiu do seu ônus probatório ao juntar documentação capaz de comprovar a relação negocial entre as partes, bem como a realização dos serviços de locação de enxoval hospitalar, para fornecimento de roupas hospitalares higienizadas. Contudo, não prospera o direito alegado pela parte autora de ser indenizada por retenção indevida do enxoval fornecido e por rescisão antecipada do contrato. Isso porque, compulsando-se os autos, especificamente os e-mails da solicitação de cancelamento do contrato (ids 108975226 e 108975227), tem-se que a data para devolução de todo o enxoval fornecido foi estipulado pela própria autora para 15/06/2024. Ademais, extrai-se do documento a boa-fé da promovida em devolver o enxoval, apenas requerendo a análise do material em decorrência do desgaste natural pela utilização das peças. Ocorre que a propositura da ação se deu em 24/05/2024, momento em que sequer tinha sido atingido o prazo fornecido pela própria autora para que a ré devolvesse o enxoval locado. Sendo assim, não há que se falar em retenção indevida do material locado e, tampouco, em indenização decorrente dessa retenção. É dizer que a ré comprovou fato impeditivo do direito da autora ao juntar os e-mails que comprovam o prazo concedido pela própria autora para devolução do enxoval. Outrossim, nos termos do parágrafo primeiro da cláusula quinta do contrato, tem-se que a indenização no valor do enxoval por conta da rescisão contratual, sem justo motivo e por iniciativa das partes, incide apenas sobre rescisões imotivadas nos primeiros trinta e seis meses de locação. Desse modo, considerando que o contrato foi firmado em 19/11/2018 e a rescisão apenas ocorreu em 15/04/2024, ou seja, que foram ultrapassados os trinta e seis meses, não há que se falar em indenização no valor do enxoval pela referida rescisão e retenção das peças. Logo, esse pedido autoral não merece prosperar. Do pagamento das faturas inadimplidas e da multa por rescisão contratual Outrossim, quanto à cobrança pelo inadimplemento das faturas nos meses de fevereiro, março e abril de 2024, no valor de R$ 6.237,00, alega a promovida que as cobranças posteriores ao cancelamento do contrato são indevidas pois os serviços não mais seriam prestados. Tem-se da documentação juntada aos autos, que a relação contratual manteve-se até a data de 15/04/2024. Nessa perspectiva, a parte autora comprova o inadimplemento da promovida mediante apresentação das faturas em aberto (ids 91030600, 91030602 e 91030603). Por outro lado, em sede de contestação, a promovida sustenta que são indevidas as cobranças a partir da data da rescisão contratual (15/04/2024). Contudo, não logra êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor relativo à cobrança da prestação de serviço dos meses de fevereiro, março e abril. Destaque-se que, apesar da rescisão contratual em 15/04/2024, a promovida, ainda que em posse permitida pela autora (conforme e-mail no id 108975227), permaneceu em posse dos materiais objetos da locação. Além disso, a parte autora também formula pedido voltado ao pagamento de multa pecuniária de duas vezes o valor da última fatura, em atenção à cláusula quinta do contrato (id 91030094, pág. 2). Em contestação, a promovida suscita o art. 413 do Código Civil, requerendo a redução equitativa de penalidades desproporcionais. Contudo, não se vislumbra desproporcionalidade na referida cláusula, e consequente cobrança, dado que reflete multa razoável de dois meses de locação, sendo apenas encargos naturais, assumidos na contratação e derivados da liberdade contratual das partes. Nesses termos, é devido o valor da multa rescisória estipulada no caput da cláusula quinta do contrato (id 108975225). Assim, o montante total devido corresponde a: R$ 2.079,00 (fevereiro) + R$ 2.079,00 (março) + R$ 2.079,00 (abril) + R$ 4.158,00 (multa rescisória), totalizando o quantitativo de R$ 10.395,00, a ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da rescisão contratual (15/04/2024), conforme estipulado na cláusula quarta do contrato constante no id 91030094. Ressalte-se que as cobranças dos valores, nas formas supramencionadas, decorrem de cláusulas contratuais expressas, sendo estas legítimas à luz do artigo 188, inciso I, do Código Civil, que reconhece o exercício regular de direito, bem como do princípio norteador do Direito pátrio pacta sunt servanda. Forte nas razões expostas, a procedência parcial da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de CONDENAR a ré ao pagamento à parte autora das faturas inadimplidas, na quantia de R$ 10.395,00, a ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da rescisão contratual (15/04/2024). Atento ao princípio da causalidade, e considerando a sucumbência mínima dos pedidos, condeno a demandada ao pagamento das custas, devidas por força de lei, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB (art. 1.010, §3º do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 10 de setembro de 2025. Juiz de Direito em substituição 12ª Vara Cível da Capital

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802297-91.2024.8.15.0751 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802297-91.2024.8.15.0751 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CLINICA TOP MAIS - SERVICOS E ATIVIDADES MEDICAS LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA TOP MAIS - SERVICOS E ATIVIDADES MEDICAS LTDA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLINICA TOP MAIS - SERVICOS E ATIVIDADES MEDICAS LTDA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Sentença em 05/02/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLINICA TOP MAIS - SERVICOS E ATIVIDADES MEDICAS LTDA em 20/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2025.

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