Procedimento Comum Cível 0048113-95.2006.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO SERGIO SANTIAGO DE BRITO PEREIRA

OAB/PB 4154·CPF·Representa: Autor

DANIELE CRISTINA VIEIRA CESARIO

OAB/PB 14395·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ DAMASCENO MORATO

OAB/PB 13674·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

COMISSAO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA TA NA MESA

Terceiro

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE OLHO D AGUA DO SALAO

Reu

AMILTON ALTAIR FERREIRA DUARTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:33

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Extinto o processo por desistência

02/02/2026, 14:14

Conclusos para despacho

11/12/2025, 10:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/12/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 10:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:39

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 12:19

Conclusos para despacho

12/09/2025, 10:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:00

Publicado Despacho em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0048113-95.2006.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o Estado da Paraíba, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão retro. JOÃO PESSOA, 1 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(144)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:33

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Extinto o processo por desistência

02/02/2026, 14:14

Conclusos para despacho

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 14:33

Sentença

•02/02/2026, 14:14

11/12/2025, 10:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/12/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 10:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:39

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 12:19

Conclusos para despacho

12/09/2025, 10:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:00

Publicado Despacho em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0048113-95.2006.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o Estado da Paraíba, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão retro. JOÃO PESSOA, 1 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 10:58

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/05/2025, 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2025, 11:11

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 09:48

Conclusos para despacho

11/12/2024, 21:16

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/12/2024, 21:16

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 13:12

Conclusos para despacho

08/07/2024, 10:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/04/2024, 20:16

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2024, 14:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/09/2023, 08:46

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 13:11

Conclusos para despacho

29/03/2023, 10:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 02:02

Juntada de Petição de cota

07/11/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 15:52

Juntada de Certidão

31/10/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 11:34

Conclusos para despacho

21/02/2022, 10:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 02:29

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 16:18

Conclusos para despacho

06/12/2021, 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2021, 08:41

Juntada de diligência

11/11/2021, 08:41

Expedição de Mandado.

10/11/2021, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 10:52

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 11:09

Conclusos para despacho

20/07/2021, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2021, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 21:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE OLHO D AGUA DO SALAO em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 01:45

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE OLHO D AGUA DO SALAO em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:58

Juntada de Petição de cota

16/11/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 16:43

Julgado procedente o pedido

15/09/2020, 16:16

Conclusos para despacho

23/07/2020, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:36

Juntada de Petição de petição

30/04/2020, 21:47

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 06/02/2020 23:59:59.

09/02/2020, 00:34

Decorrido prazo de AMILTON ALTAIR FERREIRA DUARTE em 30/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 05:02

Juntada de certidão

13/01/2020, 17:48

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 17:46

Juntada de ato ordinatório

13/01/2020, 17:45

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 17:45

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

12/11/2018, 09:54

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 10/2018 16:23 TJEJPF1

26/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2018 NF 61/18

26/10/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 10/2018 MIGRACAO P/PJE

26/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 04/2018

20/04/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2014

27/11/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 11/2014 DECURSO DO PRAZO

27/11/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 09/2014 DESPACHO

19/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2014 NF 74/14

12/09/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 09/2014 CERTIFICADO

12/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 08102012

08/10/2012, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 14082012

14/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25062012

25/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25062012

25/06/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25062012

25/06/2012, 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 14042009

14/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14042009

14/04/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14042009

14/04/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14042009

14/04/2009, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 03032009

02/03/2009, 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 01032009

02/03/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26022009 NF 15: 9

26/02/2009, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20022009

20/02/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19022009

20/02/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12022009

12/02/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12022009

12/02/2009, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 25092008

24/09/2008, 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 24092008

24/09/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22092008 NF 36: 8

22/09/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17072008

17/07/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16072008

17/07/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18062008

18/06/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11062008

12/06/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09062008

12/06/2008, 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 13052008

13/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052008

13/05/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21022008

21/02/2008, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 25012008

28/01/2008, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 28022008

28/11/2007, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 25052007

25/05/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25052007

25/05/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24052007

24/05/2007, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 04042007

04/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03042007

04/04/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03042007

04/04/2007, 00:00

Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 04042007 TJEJPF1 14:12

04/04/2007, 00:00

Mov. [1081] - REMESSA AO JUIZO COMPETENTE 12122006 MONTEIRO

12/12/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06122006

11/12/2006, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 19102006

18/10/2006, 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 18102006

18/10/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16102006 NF 39: 6

16/10/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16102006

16/10/2006, 00:00

Mov. [242] - COMPETENCIA DECLINADA 16102006

16/10/2006, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06102006

06/10/2006, 00:00

Mov. [242] - COMPETENCIA DECLINADA 06102006

06/10/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102006

06/10/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102006

06/10/2006, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 30102006

06/10/2006, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

25/09/2006, 00:00

Despacho

•14/10/2025, 12:19

Despacho

•14/10/2025, 12:19

Despacho

•02/06/2025, 10:58

Despacho

•02/06/2025, 10:58

Despacho

•16/12/2024, 09:48

Despacho

•09/07/2024, 13:12

Despacho

•29/03/2023, 13:11

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 15:52

Despacho

•09/03/2022, 11:34

Despacho

•27/01/2022, 08:38

Despacho

•10/01/2022, 16:18

Despacho

•25/10/2021, 10:52

Todos os documentos(19)

Sentença

•29/04/2026, 14:33

Sentença

•02/02/2026, 14:14

Despacho

•14/10/2025, 12:19

Despacho

•14/10/2025, 12:19

Despacho

•02/06/2025, 10:58

Despacho

•02/06/2025, 10:58

Despacho

•16/12/2024, 09:48

Despacho

•09/07/2024, 13:12

Despacho

•29/03/2023, 13:11

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 15:52

Despacho

•09/03/2022, 11:34

Despacho

•27/01/2022, 08:38

Despacho

•10/01/2022, 16:18

Despacho

•25/10/2021, 10:52

Sentença

•13/11/2020, 16:45

Sentença

•15/09/2020, 16:16

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 17:46

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 17:45