Interdição/Curatela 0800796-27.2020.8.15.0401 - TJPB

Interdição/Curatela 0800796-27.2020.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELIENE MARIA DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de SEVERINO FERREIRA DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:54

Publicado Edital em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:54

Expedição de Edital.

13/03/2026, 10:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/11/2025, 10:44

Decorrido prazo de SEVERINO FERREIRA DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:45

Publicado Edital em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO Publicação 01/03 0800796-27.2020.8.15.0401 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO da Vara Única de Umbuzeiro, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que perante este Juízo e Cartório tramita uma Ação de Interdição de nº 0800796-27.2020.8.15.0401, requerida por ELIENE MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, inscrita no RG sob o n.º 05541726-5 SSP/PB e CPF n.º 719769564-39, tendo sido proferida a sentença pelo(a) MM Juiz(a) de Direito, na qual julgou procedente o pedido, decretando a interdição de, residente e domiciliado no mesmo endereço do Autor, declarando-o(a/s) relativamente incapacitado(a/s) para reger(em) os seus atos da vida civil, restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, e da própria saúde, e com fundamento no art. 755, do Código de Processo Civil, e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, nomeando-lhe curador o(a) Sr(a). SEVERINO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliada na cidade de Natuba/PB, na Rua Antônio de Farias, 44, inscrito no RG sob o n.º 1833517 SSP/PB e CPF nº 991000534-49. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados mandei expedir o presente EDITAL, que será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias pela Justiça Gratuita. Cumpra-se. Dado e passado nesta Comarca de Umbuzeiro, Estado da Paraíba, aos 21 de outubro de 2025. Eu, EDSON KILDARE DA SILVA SANTOS, Técnico Judiciário o digitei. Dr(a) MARIA CARMEN HERÁCLIO DO REGO FREIRE FARINHA, Juiz(a) de Direito.

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:47

Juntada de Certidão

21/10/2025, 10:44

Juntada de informações prestadas

20/10/2025, 08:59

Decorrido prazo de ELIENE MARIA DA SILVA em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de SEVERINO FERREIRA DA SILVA em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:42

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 11:05

Sentença

•02/06/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIENE MARIA DA SILVA REQUERIDO: SEVERINO FERREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE MENTAL COMPROVADA. CURATELA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Impõe-se a procedência do pedido de interdição, uma vez comprovada a incapacidade mental do(s) interditando(s), para fins de sujeição à curatela. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800796-27.2020.8.15.0401 [Curatela] Vistos, etc. RELATÓRIO ELIENE MARIA DA SILVA, devidamente qualificada, através de advogado legalmente constituído, ajuizou AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA em face de SEVERINO FERREIRA DA SILVA, alegando, em síntese, ser o (a) interditando (a), seu irmão, portador (a) de Retardo Mental e esquizofrênia (CIDs F71 e F20, tornando-a incapaz de reger, por si só, sua pessoa e administrar seus bens. Juntou documentos dentre eles o de comprovação de parentesco e laudos médicos. Decisão concedeu a curatela provisória à parte autora. (ID 33036458). Citado o interditando, não houve impugnação (ID. 34780702). Designada audiência, foi procedida a entrevista do interditando, nos termos do art. 751 do CPC. (ID 63107923) A Secretaria de Saúde do Município de Aroeiras apresentou laudo médico (ID 41696809) e a Secretária de Natuba/PB apresentou novo laudo pericial (ID 105067785). Parecer Ministerial favorável à PROCEDÊNCIA do pedido deduzido na vestibular (ID. 111996453). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA que tem como partes as acima identificadas. A parte interditanda, citada, não apresentou impugnação ao pedido. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela procedência da ação. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a atuação do Ministério Público como custos legis nas ações de interdição não ajuizadas pelo órgão é suficiente para resguardar os interesses do interditando, sendo desnecessária a nomeação de outro curador especial, caso não haja conflito de interesses entre o interditando e o representante legal. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, a atuação do Ministério Público como custos legis, nas ações de interdição não ajuizadas pelo órgão, é suficiente para resguardar os interesses do interditando, de modo que é desnecessária a nomeação de outro curador especial, bem como não há incompatibilidade com as funções institucionais. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1692469 SP 2017/0204954-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A solução contrária ao interesse da parte não autoriza o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, tampouco do vício da ausência de fundamentação e, consequentemente, da contrariedade ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15). 2. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que nos procedimentos de interdição não ajuizados pelo Ministério Público, cabe ao órgão ministerial defender os interesses do interditando e a designação de curador especial pressupõe a presença de conflito de interesses entre o incapaz e o representante legal, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1470628 BA 2019/0081606-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020) Ante o exposto, incumbindo ao Ministério Público a defesa dos interesses do interditando, conforme entendimento supracitado, dispenso a designação de outro curador especial, em face da inexistência de conflito de interesses entre o representante legal e o interditando. O pedido em epígrafe comporta julgamento antecipado, sem que haja necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, posto que as provas até aqui produzidas são suficientes para o julgamento da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. De fato, a promovente irmã do (a) Interditando (a) tem legitimidade ativa, nos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil. Impende, a seu turno, registrar que o prazo para impugnação decorreu “in albis”. De outro modo, restou patente a alienação mental do interditando, através dos laudos periciais encartados nos IDs 41696809 e 105067785, concluíram pela incapacidade do examinando gerir, por si só, sua vida civil, por estar acometido deficiência mental catalogada nos CIDs F71 e F20 da Cid 10, o que lhe impossibilita de reger sua pessoa e bens, com necessidade de assistência familiar permanente, comprovando os fatos e documentos juntados na exordial. Logo, sobressai ser o interditando portador de incapacidade que o inabilita para os atos da vida civil, enquadrando-se, destarte, no conceito disposto pelo artigo 1.767, I, da Lei Substantiva Civil em vigor, para fins de sujeição à curatela. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo que nos autos consta, civil, com fundamento no art. 755, do Código de Processo Civil, e art. 1.767 e seguintes, do Código Civil, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória e, por consectário, em harmonia com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido movido em face de SEVERINO FERREIRA DA SILVA, razão pela qual lhe nomeio curador(a) ELIENE MARIA DA SILVA, para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses curatelado; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-lo junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos. Dispenso a garantia prevista na legislação processual civil, concernente à caução e prestação periódica de contas ao juiz (Código Civil, artigos 1.745,§ único, e 1.757 c/c o artigo 1.781, Lei nº 13.146/2015, art. 84, § 4º), podendo, eventualmente, ser demandado em caso concreto e em período específico, sempre que verificada a pertinência. Custas suspensas, na forma do art. 98 e ss. do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pela natureza da causa. Após o trânsito em julgado da sentença, tome a Secretaria as seguintes providências: 1) Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais da Sede da Comarca de Umbuzeiro para que promova o registro da interdição no respectivo “Livro E”, informando-se a esse juízo a sua anotação com o prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, o cartório responsável pelo registro da interdição fazer a devida comunicação ao CRPN pertinente, a fim de que seja realizada a averbação no registro de nascimento e, se houver, de casamento da pessoa interditada (arts. 89, 92 e 106, da Lei n° 6.015/73). Empresto a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO (art. 102, do Código de Normas Judicial da CGJ), o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. 2) Expeça-se o termo de curatela definitiva, após as comunicações de estilo na forma do item 1, lavrando-se tão somente quando houver registro da sentença no CRCPN, no respectivo “Livro E”, na forma acima descrita, e intime-se a curadora para que, no prazo de 5(cinco) dias (art. 759, CPC) assine o termo de compromisso. 3) Publiquem-se os editais, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. 4) Após cumpridas todas as determinações, certifique-se e arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ELIENE MARIA DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO FERREIRA DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Edital em 17/03/2026.

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de SEVERINO FERREIRA DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

Publicado Edital em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de ELIENE MARIA DA SILVA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO FERREIRA DA SILVA em 09/10/2025 23:59.

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