Procedimento Comum Cível 0801797-36.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801797-36.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSALIA BENTO DA COSTA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801797-36.2025.8.15.0251 [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Bancários] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S.A. (ID 112578727) em face da sentença proferida em 06 de maio de 2025 (ID 111981593), que, ao reconhecer a validade da contratação do produto e a improcedência do pleito indenizatório, julgou o mérito da ação. A demanda original foi ajuizada por Maria Rosalia Bento da Costa, na qual a parte autora, alegando completo desconhecimento da transação, pleiteou a declaração de inexistência de vínculo contratual pertinente a um Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), demandando, adicionalmente, a suspensão dos descontos, a repetição do indébito e a condenação do réu por danos morais e materiais. Em sua peça contestatória (ID 109625272), o banco demandado trouxe aos autos um robusto acervo probatório para refutar a versão autoral, apresentando o termo de adesão, o comprovativo da transferência dos valores via TED para a conta da autora, as faturas detalhadas do cartão de crédito, o registro de validação eletrônica (selfie) e, em particular, a gravação da videochamada de confirmação da operação (ID 109625282), que evidencia a manifestação de vontade e ciência da consumidora sobre a modalidade do produto contratado e suas características operacionais. Diante da contradição flagrante entre a narrativa inicial e os elementos de prova, o Banco BMG S.A. formulou pedido expresso para que a autora fosse condenada às penalidades por litigância de má-fé, com base no art. 80, II, do Código de Processo Civil, alegando alteração da verdade dos fatos. A r. sentença de mérito acolheu a tese defensiva quanto à validade do negócio e à improcedência dos pedidos, mas permaneceu silente quanto ao enfrentamento do pleito sancionatório deduzido pelo réu, configurando a omissão alegada nos presentes embargos. O embargante busca suprir tal omissão para que seja apreciada a conduta processual da autora e sejam aplicadas as sanções legais cabíveis. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar suas contrarrazões (ID 114417600), nas quais defendeu a inexistência de má-fé, classificando o pleito como tentativa de intimidação ao exercício do direito de ação constitucionalmente garantido. É o relatório, que permite a decisão integrativa. 1) Da Admissibilidade dos Embargos e o Reconhecimento da Omissão Os embargos de declaração se mostram cabíveis e tempestivos, conforme os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A despeito do acerto da sentença em julgar pela improcedência dos pedidos formulados, restou incontroversa a omissão por não ter sido enfrentado um ponto relevante e suscitado pelo réu, qual seja, a penalização da parte autora por litigância de má-fé. A omissão, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, ocorre quando o juiz deixa de se pronunciar sobre argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada ou, como no caso, sobre questão processual relevante que exige pronunciamento judicial fundamentado. Deste modo, a omissão está verificada e o julgamento dos embargos possuirá caráter integrativo e, necessariamente, efeitos infringentes parciais no que tange à inclusão do comando condenatório, visando à plenitude da prestação jurisdicional. 2) A Prova Irrefutável da Contratação e a Alteração da Verdade dos Fatos A essência da lide consistia na alegação da autora de total desconhecimento sobre a contratação de um cartão de crédito consignado RMC, afirmando que jamais realizou qualquer transação com o banco promovido. O conjunto probatório demonstrou cabalmente que esta narrativa não condiz com a realidade dos fatos. A contratação do Cartão de Crédito Benefício de nº de adesão 90517674 (ADE), em 23 de julho de 2024, teve sua existência confirmada não apenas por documentos estáticos, mas por elementos que comprovam a manifestação de vontade da autora. Em primeiro lugar, o negócio jurídico foi formalizado através de instrumentos que continham a anuência eletrônica da autora, validada por meio de selfie e outros dados de segurança, técnica amplamente utilizada e reconhecida para atestar a identidade do contratante em ambientes virtuais. Em segundo lugar, o proveito econômico obtido pela parte autora é inegável, com a comprovação da transferência do valor do saque de R$ 1.581,30 para a conta bancária de sua titularidade, fato que, por si só, fulmina a tese de que ela "não procedeu com a realização de qualquer transação". Em terceiro e decisivo lugar, a gravação da videochamada (ID 109625282) traz a prova audiovisual inequívoca, onde o procedimento de contratação do saque complementar foi detalhado, especificando-se a natureza do Cartão de Crédito Consignado e a forma de pagamento (desconto mínimo em folha e saldo via fatura), e a autora, expressamente, confirmou a contratação do produto e a realização do saque. Diante de tais fatos, comprovados por prova documental, eletrônica e, sobretudo, por prova audiovisual direta, torna-se insustentável a alegação da autora de ausência de ciência ou anuência. A fragilidade probatória do consumidor, que em condições normais justificaria a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII, CDC), não pode ser empregada como escudo para a distorção intencional da verdade. A conduta de negar a contratação e o recebimento dos valores, quando existe prova material e irrefutável do contrário, denota uma alteração consciente da verdade dos fatos, com o objetivo claro de induzir o juízo a erro para alcançar enriquecimento ilícito pela anulação do contrato. 3) O Reconhecimento da Litigância de Má-Fé e Seus Fundamentos O Código de Processo Civil impõe a todos que participam do processo o dever de conduta proba e leal, notadamente no que concerne ao dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, conforme preceitua o art. 77, inciso I. O descumprimento deste mister, quando revestido de dolo processual, atrai a aplicação das sanções por litigância de má-fé, conforme tipificado no art. 80, inciso II, do CPC, que se refere à conduta de "alterar a verdade dos fatos". A alegação inicial da autora de que "desconhece os descontos" e "nunca contratou" o produto, confrontada com a prova diametralmente oposta, que inclui a sua própria voz e imagem atestando a contratação e o saque, configura uma clara manobra processual que ultrapassa o mero erro ou a falha na interpretação contratual, caracterizando a alteração proposital da realidade fática. Tal comportamento é incompatível com o dever de probidade processual e merece a pronta reprovação do Poder Judiciário. A jurisprudência pátria tem ressaltado a necessidade de rigor contra o falseamento deliberado dos fatos, entendendo que a litigância de má-fé se configura quando a parte manipula os fatos essenciais à lide para induzir o órgão julgador a uma conclusão equivocada, buscando vantagem indevida. O sistema de Justiça deve ser utilizado para a busca da verdade e da justiça, e não como ferramenta de enriquecimento sem causa mediante fraude processual. A condenação por litigância de má-fé, na esteira do art. 81 do Código de Processo Civil, tem caráter punitivo e pedagógico, visando coibir a repetição de condutas temerárias que abarrotam o Judiciário com lides fundadas em fatos inverídicos. A atitude da autora, ao negar fato cabalmente provado por meio tecnológico e audiovisual, impôs ao réu a necessidade de uma defesa laboriosa e a dispensa de recursos para a produção de provas detalhadas e complexas, elementos que confirmam a necessidade da aplicação da sanção pecuniária. 4) Da Imposição da Sanção Pecuniária e a Ressalva da Gratuidade de Justiça Configurada a litigância de má-fé, nos termos amplamente fundamentados, impõe-se a aplicação da multa processual, conforme disposto no art. 81, caput, do CPC, em percentual a ser fixado entre 1% e 10% sobre o valor atualizado da causa. Considerando as particularidades do caso, em que a alteração da verdade dos fatos foi comprovada por meio audiovisual de alta materialidade, tornando o dolo processual notório, a fixação da multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa é proporcional e atende à finalidade sancionadora. Ressalte-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não isenta de pagar multas processuais, conforme o disposto no art. 98, §4º, do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto e em razão da omissão verificada, com fundamento nos arts. 1.022, II, 77, I, 80, II e 81 do Código de Processo Civil, ACOLHO integralmente os presentes embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S.A. para suprir a omissão apontada e, com efeito infringente parcial restrito às consequências processuais da improcedência, reconhecer e CONDENAR a parte autora, Maria Rosalia Bento da Costa, por litigância de má-fé (alteração da verdade dos fatos), impondo-lhe a seguinte sanção processual: multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do réu (art. 81, caput, CPC). Mantenho e ratifico, em todos os seus demais termos, a sentença embargada proferida sob ID 111981593, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Ressalto que a gratuidade da justiça concedida à autora não afasta a aplicação das penalidades ora impostas por litigância de má-fé, conforme expressamente autorizado pelo art. 98, §4º, do CPC. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se, observadas as cautelas de praxe. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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