Procedimento Comum Cível 0802331-58.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802331-58.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0802331-58.2024.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor(a): INACIO HILARIO DA SILVA Ré(u): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I – Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por INÁCIO HILARIO DA SILVA, qualificado nos autos, em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., igualmente qualificado. A parte autora, pessoa idosa (80+) e aposentada, alegou na petição inicial (ID 102262239) que jamais contratou ou autorizou o refinanciamento de empréstimo consignado sob o número 581753326, datado de agosto de 2018, no valor total de R$ 2.260,80, o qual gerou descontos mensais de R$ 31,40 em seu benefício previdenciário. Afirmou que tomou ciência dos descontos apenas recentemente, em 2024, após ser alertado por servidores do INSS. Requereu a declaração de nulidade e inexistência do débito do contrato em questão, a condenação da parte demandada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 4.521,60, além de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, dada a natureza alimentar da verba subtraída e a condição de hipervulnerabilidade do demandante. A gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação em razão da idade avançada do Autor foram deferidas. O Juízo, por meio da decisão interlocutória de ID 102475909, deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a hipossuficiência técnica e fática do consumidor. A audiência de conciliação, designada para o dia 06 de dezembro de 2024, restou infrutífera, uma vez que a parte promovida não apresentou proposta de acordo, conforme Termo de Sessão Virtual de Conciliação (ID 104954647). O réu apresentou contestação (ID 104331037), arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que o prazo quinquenal se iniciaria com o primeiro desconto (setembro de 2018), e a carência de ação por falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévio esgotamento da via administrativa. No mérito, defendeu a regularidade do contrato por meio da juntada de documentos internos (ID 104332954), contrato (ID 104332950) e comprovante de liberação parcial do valor (R$ 309,47) em 06/08/2018, alegando que o contrato se tratava de refinanciamento que quitou a dívida do contrato anterior de número 579533904 (ID 104331046) e gerou o alegado troco liberado ao autor. Sustentou a inexistência de dano material e moral, pugnando pela improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, pela repetição na forma simples com compensação dos valores supostamente liberados. A parte autora apresentou réplica (ID 104944713), refutando as preliminares e a tese de validade da contratação, contestando expressamente a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual juntado pela Ré (ID 104332950), exigindo a realização de perícia grafotécnica e ratificando todos os pedidos iniciais. Por meio da Decisão de Saneamento (ID 107631739, de 12/02/2025), este Juízo afastou as preliminares de ausência de interesse de agir e a prescrição, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e fixou o ponto controvertido na autenticidade da assinatura, determinando a inversão do ônus da prova técnica em desfavor da parte ré, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, e nomeando perito grafotécnico, com a fixação de honorários periciais a serem custeados pela promovida. Intimado para o recolhimento dos honorários periciais, o Banco Réu manifestou expresso desinteresse na produção da prova técnica pericial, requerendo o cancelamento da perícia sob a alegação de que a comprovação da regularidade contratual poderia ocorrer por outros meios (ID 110288326). A parte autora, em manifestação subsequente (ID 114261222), requereu o imediato julgamento da lide, reconhecendo a preclusão da prova pericial e a presunção de veracidade da alegação autoral de falsidade da assinatura, em decorrência da não desincumbência do ônus probatório incumbido ao Réu. Assim, estando o processo apto para julgamento, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a contundente prova documental, confrontada com os ônus processuais estabelecidos e os fatos supervenientes, torna desnecessária a produção de prova pericial ou oral para o deslinde da controvérsia, porquanto a matéria fática encontra-se substancialmente comprovada e a questão de direito é amplamente conhecida. II. 1 – Das Questões Processuais Prévias Conforme já exaustivamente analisado na Decisão de Saneamento (ID 107631739), as preliminares arguidas pelo Réu na peça contestatória são manifestamente improcedentes e foram devidamente afastadas. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, deve-se reiterar que o acesso ao Poder Judiciário constitui garantia constitucional fundamental, não estando condicionado ao esgotamento prévio da via administrativa, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A resistência do Réu à pretensão autoral, manifestada desde a sua citação e formalizada na defesa de mérito, é suficiente, por si só, para configurar o interesse processual e a lide. No tocante à prejudicial de mérito da prescrição, este Juízo já ratificou a aplicação do prazo prescricional quinquenal, de acordo com o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a discussão sobre o termo a quo, a decisão saneadora confirmou a não incidência da prescrição, o que se mantém, notadamente considerando a ciência inequívoca da lesão pelo consumidor idoso apenas em 2024, marco temporal que, em casos envolvendo descontos contínuos e fraudulentos, é mais adequado para a aferição da fluência do prazo. Deste modo, afastam-se definitivamente as arguições preliminares e se passa à análise meritória do pleito. II. 2 – Do Mérito: Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre as partes é inquestionavelmente de consumo, haja vista o enquadramento do Autor na condição de consumidor e o Réu como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Essa natureza impõe ao fornecedor a responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. No cerne da demanda, a controvérsia reside na validade e autenticidade do contrato de refinanciamento consignado n.º 581753326, que gerou incontáveis descontos na folha de pagamento do benefício previdenciário do Autor, uma pessoa de idade avançada e com presumida vulnerabilidade. O Autor nega veementemente a contratação, alegando fraude na assinatura e não recebimento dos valores. Estando o caso sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, e tendo este Juízo deferido à inversão do ônus da prova em favor do Autor (ID 102475909), cabia ao Banco Réu demonstrar a regularidade da contratação, a manifestação de vontade expressa e o recebimento dos valores pelo consumidor. II. 3 – Da Ausência de Prova da Contratação Válida e da Presunção da Falsidade O principal elemento probatório trazido pelo Réu para sustentar a validade do negócio jurídico foi a cópia do contrato de ID 104332950, o qual contém uma assinatura que o Autor alegou ser falsa. Diante da impugnação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, ou seja, o Banco Réu, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Para que o Banco se desincumbisse desse encargo, fazia-se imperiosa a realização de prova pericial grafotécnica. No entanto, o Réu, ciente da distribuição do ônus e da determinação judicial para custeio da perícia (ID 107631739), de forma expressa e deliberada, manifestou desinteresse em produzir a prova técnica, renunciando ao depósito dos honorários periciais (ID 110288326). A renúncia à produção da prova pericial grafotécnica, cuja responsabilidade financeira e probatória lhe incumbia (Art. 429, II, CPC), implica a preclusão do direito de provar a autenticidade da assinatura e, consequentemente, a presunção de veracidade da alegação autoral de falsidade e inexistência do contrato. Ademais, analisando-se a assinatura afixada no respectivo contrato, é possível observar – sem qualquer perícia - que esta não foi produzida pelo autor se comparada aos demais documentos assinados pelo requerente e constante nos autos. O Réu tentou justificar sua negativa na existência de outros meios de prova e no fato de ter havido a liberação de crédito (R$ 309,47) e a quitação de um contrato anterior (R$ 873,15), conforme telas sistêmicas internas e anexo de Retorno INSS (ID 104332954). Contudo, a mera existência de registros internos ou telas sistêmicas é insuficiente para suplantar o vício fundamental da ausência de manifestação de vontade válida, especialmente quando a autenticidade da assinatura é questionada e a prova técnica apta a sanar a dúvida é expressamente recusada pela parte a quem competia sua produção. Tais documentos de produção unilateral não detêm a força probatória necessária para validar o negócio jurídico. Ademais, verifica-se a falha na prestação do serviço sob a perspectiva do recebimento do valor. O próprio Réu, em suas telas (ID 104332954), indica que, para um contrato de R$ 1.193,06 (um mil cento e noventa e três reais e seis centavos), houve a liberação de apenas R$ 309,47 (trezentos e nove reais e quarenta e sete centavos) e que R$ 873,15 (oitocentos e setenta e três reais e quinze centavos) teriam sido utilizados para baixar o contrato anterior. A diferença entre o valor total do refinanciamento (R$ 1.193,06) e o valor total alocado (R$ 309,47 + R$ 873,15 = R$ 1.182,62) já apresenta uma pequena inconsistência, somada ao fato de que o Autor, ao analisar seus extratos (ID 110442536), demonstrou que o TED de R$ 309,47 ingressou em sua conta em 06/08/2018, mas foi integralmente sacado no dia seguinte, 07/08/2018, através de um "SAQUE LOT" de R$ 300,00 e um "SAQUE CB" de R$ 9,70, sugerindo que o valor foi rapidamente retirado, o que é um indício comum de operações fraudulentas, onde a quantia é usada como "isca" para legitimar o desconto subsequente. Em face da comprovada falha no dever de segurança do serviço, que permitiu a formalização de um refinanciamento sem a comprovação da regularidade da manifestação de vontade do consumidor, e da preclusão da prova pericial, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a consequente declaração de nulidade do contrato, por ausência de consentimento válido, nos termos dos artigos 104, inciso I, e 166, inciso I, do Código Civil, o que acarreta a inexistência do débito dele decorrente. II. 4 – Da Repetição do Indébito em Dobro Com a declaração de inexistência do débito, a cobrança das 72 parcelas de R$ 31,40, totalizando R$ 2.260,80, apresenta-se como indevida, sujeitando o Réu à repetição do indébito, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A conduta do Banco Réu, ao promover descontos sucessivos em verba alimentar do Autor por um período de anos sem conseguir comprovar a origem válida do contrato, seja pela autenticidade da assinatura ou por quaisquer outros meios convincentes, configura uma violação crassa à boa-fé objetiva e um ato ilícito que não se escusa sob a alegação de engano justificável. A renúncia à prova técnica apenas reforça a postura negligente da instituição financeira no tratamento de empréstimos consignados, tornando devida a incidência da penalidade consumerista. O valor total a ser restituído em dobro é calculado sobre o montante integral e indevidamente descontado, perfazendo R$ 4.521,60 (R$ 2.260,80 x 2). Por fim, no que concerne ao contrato de origem (579533904), que supostamente foi liquidado por meio deste refinanciamento fraudulento, é imperioso reconhecer que o refinanciamento nulo não pode gerar a quitação de um contrato anterior. Sendo o contrato principal considerado nulo, a parte Ré deverá retornar ao status quo ante, devendo ser compensado o valor principal do contrato liquidado se restar comprovada sua validade e a existência de saldo devedor pendente, o que não foi objeto de requerimento reconvencional ou de prova neste sentido. No entanto, in casu, considerando-se que o refinanciamento é nulo e o Autor não questionou o contrato anterior no mérito, e sendo incontroverso que o valor de R$ 873,15 (ID 104332954) foi utilizado para baixar o contrato de origem, impõe-se a compensação entre o valor de R$ 2.260,80 (totalmente descontado) e o valor que eventualmente reativaria o saldo devedor do contrato de origem. Entretanto, o ônus da prova de que o valor do contrato de origem era devido e de que este necessita ser reativado para evitar o enriquecimento ilícito do Autor era do Réu, que não o fez de forma clara e objetiva para o contrato de origem. Contudo, em virtude da ausência de impugnação específica do contrato de origem pelo Autor, e considerando que os valores foram descontados do Autor (R$ 2.260,80), e que houve um proveito econômico indireto de R$ 873,15 na quitação da dívida anterior, a devolução em dobro deve incidir sobre a diferença subtraída de forma não autorizada, que é o montante remanescente após o abatimento do saldo devedor do contrato anterior. Todavia, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a devolução deve ser integral sobre o valor descontado, mas resguardando a análise do contrato de origem por meio de compensação do valor que foi liberado (R$ 309,47) e o valor de quitação (R$ 873,15), para evitar o enriquecimento sem causa. Assim, a devolução em dobro incidirá somente sobre o valor indevidamente descontado além da amortização do débito anterior válido (se houver), ou, na forma mais simples e justa, sendo o refinanciamento integralmente nulo, a restituição será integral sobre o valor cobrado indevidamente, e o contrato anterior será reativado, se for o caso. Adotando-se a linha do STJ que reconhece a fraude em consignados, e na ausência de comprovação válida do contrato de refinanciamento, a repetição deve ser integral sobre o valor descontado R$ 2.260,80, devidamente dobrado, e o contrato liquidado deverá ser restabelecido, caso o Réu comprove sua validade. Considerando a nulidade integral do refinanciamento, e a ausência de prova inconteste de que o contrato anterior era plenamente válido e de que o troco liberado foi efetivamente proveitoso ao Autor, e acolhendo-se a pretensão do Autor, a devolução dos valores deve ser integral, compensando-se apenas valores que o Autor comprovadamente e sem discussão tenha recebido. O único valor que o Autor recebeu e foi discutido é R$ 309,47, supostamente o troco. Se a compensação deve ser realizada. Considerando a integral nulidade do refinanciamento, a repetição do indébito será integral sobre R$ 2.260,80 (dois mil duzentos e sessenta reais e oitenta centavos). II. 5 – Da Indenização por Danos Morais A falha na prestação do serviço por parte do Banco Réu é manifesta, ao permitir a formalização de um contrato de refinanciamento sem a devida validação da vontade do consumidor, e ao persistir nos descontos por anos. O dano moral é evidente e decorre da própria ilegalidade da conduta do Banco, enquadrando-se na modalidade dano in re ipsa, dada a natureza alimentar da verba subtraída. Tais descontos foram realizados no benefício previdenciário do Autor, uma pessoa idosa (art. 71, Lei n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso), cuja subsistência é diretamente afetada pela subtração irregular de qualquer quantia, por menor que seja. A conduta do Réu ultrapassa o mero aborrecimento, configurando grave violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos do consumidor hipervulnerável. A gravidade da situação exige que a indenização cumpra não apenas a função compensatória para o ofendido, mas também a função pedagógica e punitiva para o ofensor, visando desestimular a reiteração de práticas abusivas e fraudulentas contra a população idosa e hipossuficiente. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e levando-se em consideração a idade, a vulnerabilidade do Autor, a longa duração do desconto indevido (mais de seis anos) e a recusa do Banco em cooperar com a produção da prova pericial, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra adequada e suficiente para a reparação do dano e para o cumprimento da função inibitória da medida. III – Dispositivo Ante todo o exposto, e em consonância com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a nulidade absoluta do contrato de refinanciamento consignado n.º 581753326, que figurou como objeto da presente lide, por ausência de manifestação de vontade válida do Autor e falha no serviço prestado pelo Réu, e, consequentemente, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO dele decorrente entre INÁCIO HILARIO DA SILVA e o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. 2. CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. a promover a imediata cessação dos descontos referentes ao contrato n.º 581753326 no benefício previdenciário do Autor. 3. CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor, referentes ao contrato n.º 581753326 (72 parcelas de R$ 31,40), totalizando o montante de R$ 4.521,60 (quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos), devendo este valor ser acrescido de correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV) a partir de cada desconto indevido, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de cada evento danoso (data de cada desconto), conforme artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES do valor de R$ 309,47 (trezentos e nove reais e quarenta e sete centavos), referente ao valor comprovadamente creditado na conta do Autor em 06/08/2018 (ID 110442536 e 104332954), com correção deste valor pela taxa SELIC desde o desembolso. 4. CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de INÁCIO HILARIO DA SILVA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre este valor deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido em setembro de 2018), e correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV) a partir da data desta sentença (arbitramento), nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. 5. CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação por danos morais e sobre o valor da repetição do indébito (líquido da compensação), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas às formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 14.521,60

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 2ª VARA DA COMARCA DE POMBAL. Fórum Promotor Francisco Nelson da Nóbrega, Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petropolis, Pombal-PB, Telefone: (83)3431-2298 /(83)9.9142-2743 (whatsapp)/email: [email protected]. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). nº 0802331-58.2024.8.15.0301. Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica INTIMADO(A) a parte DEMANDADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento dos honorários do perito arbitrados em R$ 500,00, sob pena de desistência da produção da prova pericial e débito do ônus probatório. Ressalte-se que o réu não é obrigado a pagar os honorários periciais, contudo, a não produção da prova pericial implicará na presunção de veracidade da alegação da parte autora que o contrato não foi assinado por esta, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ["(...) 2. A inversão do ônus da prova, nos termos de precedentes desta Corte, não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia solicitada pelo consumidor, mas meramente estabelecer que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. 3. No entanto, o posicionamento assente nesta Corte é no sentido de que a parte ré, neste caso, a concessionária, não está obrigada a antecipar os honorários do perito, mas se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (REsp 466.604/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler e REsp 433.208/RJ, Min. José Delgado). (...)" (STJ, AgRg no REsp 1.042.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 31/03/2009). (...) 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. (STJ. REsp n. 1.807.831/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 14/9/2020.)]

03/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

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