Cumprimento de sentença 0802658-91.2025.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802658-91.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802658-91.2025.8.15.0131. AUTOR: JOSE DE SOUSA NOGUEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por JOSÉ DE SOUSA NOGUEIRA em face de BANCO SANTANDER S.A.. Aduz a parte autora ser beneficiária de benefício assistencial e que, ao analisar seus extratos, constatou a existência de descontos mensais decorrentes de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito com RMC, que afirma não ter contratado. Sustenta que tais descontos, iniciados em 11/10/2022, no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), vêm comprometendo sua subsistência, por se tratar de verba de natureza alimentar. Requer, em síntese: a concessão da gratuidade judiciária; a declaração de inexistência do débito e a suspensão dos descontos; a restituição em dobro dos valores já debitados; indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); além da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Foi proferida decisão (ID Num. 114499717) que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Regularmente citada, a instituição financeira apresentou contestação (ID Num. 116213798), suscitando preliminares de: (i) ausência de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida e de tentativa de solução extrajudicial; (ii) impugnação à gratuidade judiciária, sob alegação de indícios objetivos de capacidade econômica do autor; (iii) inépcia da inicial, por ausência de comprovação de residência em nome próprio; (iv) ausência de procuração válida; e (v) decadência, com fundamento no art. 26, II, do CDC. No mérito, defendeu a validade da contratação, afirmando que o autor anuiu ao contrato de cartão de crédito consignado firmado em 10/10/2022, sob nº 246076759, com autorização expressa para descontos em folha. Alegou que os valores foram devidamente depositados na conta de titularidade do autor, que inclusive utilizou o cartão para saques e pagamentos, não podendo agora alegar desconhecimento da contratação. Argumentou inexistirem danos materiais ou morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (ID Num. 117462523). Instadas as partes a se manifestarem acerca da produção de provas, apenas o réu peticionou, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID Num. 117462523). É o relatório. Decido. Das preliminares Da alegada ausência de interesse de agir A preliminar não merece acolhida. O interesse processual caracteriza-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso, a parte autora afirma desconhecer a contratação do cartão de crédito consignado e impugna os descontos efetuados em benefício previdenciário de natureza alimentar. A resistência da instituição financeira resta evidente a partir do momento em que foram mantidos os descontos e apresentada contestação de mérito, de modo que há interesse processual e utilidade na tutela jurisdicional postulada. Da impugnação à gratuidade judiciária A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Ademais, os documentos juntados aos autos demonstram que o autor é beneficiário de prestação assistencial, evidenciando a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Não tendo a ré logrado êxito em produzir prova capaz de afastar a presunção legal, rejeita-se a impugnação. Da inépcia da petição inicial A inépcia somente se caracteriza nas hipóteses do art. 330, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso. A petição inicial expõe claramente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como contém pedido certo e determinado. Quanto à comprovação do endereço, não se trata de requisito de admissibilidade da inicial, mas mera irregularidade sanável, inexistente no caso concreto, já que consta nos autos comprovante suficiente. Rejeito, portanto, a preliminar. Da ausência de procuração válida O instrumento de mandato foi juntado aos autos regularmente, subscrito pelo autor e por advogado habilitado, atendendo ao disposto no art. 105 do CPC. Não há qualquer vício formal a macular a representação processual. A preliminar, portanto, deve ser rejeitada. Da decadência A tese de decadência também não prospera. Trata-se de ação que busca a declaração de inexistência de relação contratual e a reparação por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos. Nessas hipóteses, não há falar em prazo decadencial do art. 26 do CDC, aplicável a vícios do produto ou serviço. A pretensão deduzida tem natureza de responsabilidade civil, regida pelo prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Ademais, os descontos questionados são sucessivos, renovando-se a cada mês, o que afasta qualquer alegação de decadência. Diante do exposto, rejeito todas as preliminares suscitadas pela ré. Mérito Os fatos estão demonstrados documentalmente, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando a documentação colacionada aos autos, verifica-se que em 10 de outubro de 2022, a parte autora firmou termo de adesão a cartão de crédito, que permitia desconto direto em folha de pagamento. O limite de crédito ofertado era de R$ 1.515,00 e o valor consignado diretamente nos proventos previdenciários especificado na contratação no valor de R$ 60,60. As taxas pactuadas foram de 3,06% a.m (Id. Num. 116214971). Desnecessária a realização de prova pericial nos contratos trazidos aos autos pelo Banco, isto porque não questionada a assinatura posta, e ainda constatado que a parte autora teve disponibilizado o numerário depositado pelo banco réu (ID Num. 116214958). Ao contrário do que afirma a petição inicial, os documentos ID Num. 79234762, demonstram que a parte autora firmou com o banco termo de adesão a cartão de crédito consignado e de autorização para desconto em folha de pagamento. O contrato é redigido em termos bastante claros e inequívocos: trata-se de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado. Tais contratos autorizam um pagamento mínimo da fatura mensal, mediante desconto diretamente no benefício previdenciário do contratante, que, no caso, era no momento da contratação de R$ 60,60. A variação no desconto mensal referente ao valor mínimo da fatura decorre da variação da própria margem consignável, em razão da alteração do valor do benefício previdenciário ou do aumento ou diminuição do comprometimento do autor com outras operações de crédito consignado. O cartão de crédito consignado, ao qual aderiu a parte autora, além da função de compras, tem, também, a função de "saque autorizado", o que ocorreu no caso vertente, pois o banco demonstrou que efetivou transferência (ID Num. 116214958 ). Em situações semelhantes, assim tem se posicionado a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - Apelação Cível - Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito e anulação do negócio jurídico com pedido liminar - Sistema de cartão de crédito consignado - Desconto do valor mínimo da fatura mensal - Contracheque - Previsão contratual - Legalidade da cobrança devida - Desprovimento. - O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor - Assim, em face da inexistência de prova acerca da ilicitude do contrato, não há que falar em cobrança indevida, eis que os descontos em folha de pagamento estavam previstos no instrumento celebrado entre as partes. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 50002212720158150761, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 29-11-2018). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito com desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento - Autor que afirma não ter contratado cartão de crédito ou qualquer empréstimo com a instituição financeira - Documentos juntados aos autos que comprovam a existência da contratação de cartão de crédito, sua utilização e a regularidade dos descontos - Débito exigível - Sentença mantida. Recurso não provido."(Relator(a): Marino Neto; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:17/08/2016; Data de registro: 17/08/2016). Contratos bancários Ação de obrigação de fazer cumulada com modificação de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário Alegação de abusividade na contratação com evidente ausência de informação e venda casada Pretensão de empréstimo consignado e não utilização de crédito rotativo de cartão de crédito Documentação exibida pelo banco que demonstra a contratação, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque e comprovação do crédito em conta via TED Ausência de descumprimento do § 3º do art.16 da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, consoante Lei nº 13.172/2015, alterando a redação da Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º, II Ação improcedente Sentença mantida Recurso desprovido e majorada a verba honorária (art. 85, § 11, do NCPC)” (Ap nº1010798-57.2017.8.26.0438, de Penápolis, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JOSÉWAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. em 6.4.2018) Saliente-se que, ainda que a parte autora não tenha desbloqueado o cartão e nem realizado qualquer compra com ele, é fato que se beneficiou do numerário disponibilizado pelo banco, nos termos do contrato de cartão de crédito consignado, e não na forma de empréstimo consignado. Daí porque o pagamento, mês a mês, apenas do valor mínimo da fatura (mediante desconto em seu benefício previdenciário, vem acarretando, mensalmente, saldo devedor que, na forma da lei, deve ser acrescido dos encargos contratuais. Sempre restará um saldo devedor, após o desconto da mencionada parcela mínima. Em verdade, o valor questionado pela autora, trata-se, não de um empréstimo especifico junto ao banco, mas sim de um saldo devedor referente ao contrato de adesão ao cartão de crédito, com saque autorizado. Diante de tais documentos, que se mostram regulares, vez que a autora limita-se a afirmar tratar-se de prática abusiva, sem comprovação de suas alegações, não há desrespeito às normas vigentes. Por óbvio que, mesmo com o desconto mensal do valor mínimo da fatura, tais pagamentos não são suficientes para a quitação da dívida, que, por tais motivos, permanece e vai gerando a cobrança de encargos, na forma da lei. Realizada a quitação integral do débito, a situação estaria resolvida, sem qualquer pedência entre a autora e o banco, porém a forma de pagamento é uma opção da parte autora contratante. E uma vez comprovada a regularidade das cobranças, não há que se falar em dever de indenizar. Por fim, as taxa de juros e condições restam claramente demonstradas no contrato firmado. A taxa média de mercado é mero referencial, de forma que o fato de os encargos estarem eventualmente acima não configura, por si só, ilicitude. No mais, a parte autora celebrou contrato com o réu visando obter crédito para satisfação de interesses próprios. Após, todavia, decidiu questionar judicialmente os termos do contrato que lhe deu base. Isto é inadmissível, pois a decisão de tomar crédito junto ao réu,com plena ciência dos encargos, juros e tarifas incidentes partiu da vontade livre e consciente da autora, em razão de suas necessidades. Uma vez não constatada abusividade, descabe a intervenção judicial no tipo de ajuste entabulado entre as partes, pois é necessário seu cumprimento de acordo com o que foi previamente estabelecido. DISPOSITIVO Diante do exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a liminar antes deferida. Custas pela parte autora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a serem suportados pela parte autora. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, ante o deferimento da gratuidade da justiça, pelo prazo de cinco anos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0802658-91.2025.8.15.0131 DECISÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REJEIÇÃO. Vistos etc. JOSE DE SOUSA NOGUEIRA pretende tutela provisória contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. no sentido de suspender descontos em folha de pagamento em função de contrato de mútuo que afirma não ter realizado. Juntou documentos pessoais e comprovantes de que está de fato sofrendo os descontos. É o relatório no que essencial. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil prevê como requisitos a demonstração de probabilidade do direito e o risco de dano à parte ou à eficácia do processo. No caso em tela, não resta demonstrado a probabilidade do direito. A parte autora não demonstrou sequer requerimento administrativo no sentido de obrigar a ré a lhe entregar cópia do contrato que afirma não ter feito, ou questionando os referidos descontos. Assim não buscou trazer aos autos, instrumento probatório mínimo para a formação da probabilidade do seu direito. A tão só alegação de que não fez o contrato, destituída de qualquer elemento probatório não é dotada de verossimilhança, quanto menos de probabilidade. Notório que a formação do convencimento do magistrado em casos tais não prescinde de maior dilação probatória. Dessa feita, não atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, REJEITO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA requerido por JOSE DE SOUSA NOGUEIRA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte demandante. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas considerando que a designação exclusiva de audiência de conciliação atenta-se desnecessária e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVII, CF), sobretudo em razão da necessidade de ampla discussão acerca do tema objeto da lide, deixo de designar audiência de conciliação. Sendo assim, cite-se a parte acionada para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, com as advertências do artigo 344 do CPC. Em havendo arguição de prejudiciais de mérito/preliminares (art. 337, CPC) ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC), por ocasião da contestação, intime-se a parte autora, independentemente de conclusão, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Somente após a réplica, voltem-me conclusos. Decisão publicada eletronicamente. Cajazeiras, 12 de junho de 2025. Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: JOSE DE SOUSA NOGUEIRA Parte Ré: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0802658-91.2025.8.15.0131 Parte Vistos etc. Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Diante do valor das custas prévias, a contratação de advogado particular e a qualificação profissional da parte autora, tenho que a presunção de pobreza prevista no §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil deve ser mitigada. Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiência que justifique a completa isenção (DIDIER JÚNIOR; Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Benefício da justiça gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016.), agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Ademais, verifica-se que a parte requerente pleiteia a gratuidade sem sequer indicar o valor das despesas e das custas. Somente com a apuração do valor é que se saberá se há ou não capacidade para o pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Saliente-se que é possível simular a importância a ser recolhida por meio de ferramenta disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico. Ainda, conforme autoriza o CPC (art. 98, §5°), é possível ainda a redução das custas e o seu parcelamento. Outrossim, ressalte-se que a parte autora poderá optar pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial, com previsão legal de gratuidade das despesas processuais (art. 54, da Lei 9.099/95). Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, JOSE DE SOUSA NOGUEIRA, para no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil): 1. apresentar simulação do valor das custas e das despesas, que pode ser realizada a partir do seguinte endereço eletrônico: <https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/custas/previas/custasprevias.jsf>. 2. Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. 3. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Cumpra-se. Cajazeiras, 30 de maio de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO JUÍZA DE DIREITO

03/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)