Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0857156-37.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0857156-37.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FERNANDES LOPES REU: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL INFERIOR À 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NORTEOU A ADOÇÃO DO RITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS DE ACORDO COM O ART. 2º, DA LEI 12.153/2009. IRDR 10 QUE DETERMINOU A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PARA PROCESSAR CAUSAS SOB O RITO SUMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857156-37.2017.8.15.2001 [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a decisão proferida nestes autos, opostos com o objetivo de sanar omissão da sentença que julgou o mérito, aplicando-se o rito sumário previsto na lei 12153/2009, em conformidade com a decisão proferida no IRDR 10. É o relatório. D E C I D O. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Via de regra, portanto, os embargos de declaração não se prestam a modificar a decisão sem que haja omissão, contradição ou obscuridade a esclarecer. Na hipótese dos autos, a sentença foi adequada em conformidade com a tese firmada no IRDR 10: Tese: 1. “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos; De acordo, ainda, com o art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Logo, não é facultado à parte optar pelo procedimento ordinário quando o valor da causa não ultrapassar o teto de alçada do Juizado Especial Fazendário, e se configurar a legitimidade passiva delimitada pela lei 12.153/2009. Por essa razão, REJEITO OS EMBARGOS. 1) Intime-se para interposição de recurso inominado com prazo de 10 dias. 2) Interposto o recurso tempestivamente, intimem-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em igual prazo. 3) Decorrido o prazo sem oposição recursal, arquivem-se o autos com baixa. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES LOPES em 01/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Expediente em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

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