Interdição/Curatela 0801066-32.2024.8.15.0071 - TJPB

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 12:46

Decorrido prazo de LUZIA BENEDITO DOS SANTOS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:17

Publicado Edital em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Processo: 0801066-32.2024.8.15.0071.. Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTERDIÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍVA, COMARCA DE AREIA. VARA UNICA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA. Prazo 10 dias. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc, FAZ SABER os que o presente edital virem, ou dele noticia tiverem, ou interessar possa, que junto a Vara Única desta Comarca de Areia (PB), correm os tramites legais da Ação de Interdição distribuída sob n. 0801066-32.2024.8.15.0071, ajuizada por LUZIA BENEDITO DOS SANTOS (CPF 049.270.884-30); mãe da interditada, residente em Vila Nossa Senhora de Fátima, Casa 1, Centro, Areia – PB, tendo como Advogada LYGYA RAFAELA HENRIQUES DE ALBUQUERQUE MOTA, OAB: PB14940, em face de VITORIA BENEDITO DOS SANTOS - CPF: 118.727.144-63, residente e domiciliado(a) no mesmo endereço, que a MM Juíza de Direito desta Comarca decretou, por sentença, a interdição de VITORIA BENEDITO DOS SANTOS, em virtude de apresentar quadro compatível com CID 10 F20 (Esquizofrenia), na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da Lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil), pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, nomeando-lhe curador o(a) Sr(a). LUZIA BENEDITO DOS SANTOS (CPF 049.270.884-30), mãe da interditada, que poderá representar a interditada em todos os atos da vida civil. Do que para constar ordenou a MM Juíza a expedição do presente edital, que deverá ser publicado na forma da lei, por (03) três vezes, com intervalo de 10 dias, no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 1184, do CPC. Dado e passado nesta cidade de Areia, aos 06 de outubro de 2025. Eu, ÍCARO FRANCISCO SOUZA XAVIER, Técnico Judiciário, o digitei. Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima, Juíza de Direito.

07/10/2025, 00:00

Expedição de Edital.

06/10/2025, 11:21

Decorrido prazo de LUZIA BENEDITO DOS SANTOS em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:21

Decorrido prazo de VITORIA BENEDITO DOS SANTOS em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:21

Publicado Edital em 16/09/2025.

16/09/2025, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 04:25

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Processo: 0801066-32.2024.8.15.0071.. Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTERDIÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍVA, COMARCA DE AREIA. VARA UNICA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA. Prazo 10 dias. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc, FAZ SABER os que o presente edital virem, ou dele noticia tiverem, ou interessar possa, que junto a Vara Única desta Comarca de Areia (PB), correm os tramites legais da Ação de Interdição distribuída sob n. 0801066-32.2024.8.15.0071, ajuizada por LUZIA BENEDITO DOS SANTOS (CPF 049.270.884-30); mãe da interditada, residente em Vila Nossa Senhora de Fátima, Casa 1, Centro, Areia – PB, tendo como Advogada LYGYA RAFAELA HENRIQUES DE ALBUQUERQUE MOTA, OAB: PB14940, em face de VITORIA BENEDITO DOS SANTOS - CPF: 118.727.144-63, residente e domiciliado(a) no mesmo endereço, que a MM Juíza de Direito desta Comarca decretou, por sentença, a interdição de VITORIA BENEDITO DOS SANTOS, em virtude de apresentar quadro compatível com CID 10 F20 (Esquizofrenia), na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da Lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil), pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, nomeando-lhe curador o(a) Sr(a). LUZIA BENEDITO DOS SANTOS (CPF 049.270.884-30), mãe da interditada, que poderá representar a interditada em todos os atos da vida civil. Do que para constar ordenou a MM Juíza a expedição do presente edital, que deverá ser publicado na forma da lei, por (03) três vezes, com intervalo de 10 dias, no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 1184, do CPC. Dado e passado nesta cidade de Areia, aos 14 de setembro de 2025. Eu, ALISSON DE ALMEIDA TRINDADE, Técnico Judiciário, o digitei. Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima, Juíza de Direito.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Processo: 0801066-32.2024.8.15.0071.. Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTERDIÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍVA, COMARCA DE AREIA. VARA UNICA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA. Prazo 10 dias. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc, FAZ SABER os que o presente edital virem, ou dele noticia tiverem, ou interessar possa, que junto a Vara Única desta Comarca de Areia (PB), correm os tramites legais da Ação de Interdição distribuída sob n. 0801066-32.2024.8.15.0071, ajuizada por LUZIA BENEDITO DOS SANTOS (CPF 049.270.884-30); mãe da interditada, residente em Vila Nossa Senhora de Fátima, Casa 1, Centro, Areia – PB, tendo como Advogada LYGYA RAFAELA HENRIQUES DE ALBUQUERQUE MOTA, OAB: PB14940, em face de VITORIA BENEDITO DOS SANTOS - CPF: 118.727.144-63, residente e domiciliado(a) no mesmo endereço, que a MM Juíza de Direito desta Comarca decretou, por sentença, a interdição de VITORIA BENEDITO DOS SANTOS, em virtude de apresentar quadro compatível com CID 10 F20 (Esquizofrenia), na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da Lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil), pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, nomeando-lhe curador o(a) Sr(a). LUZIA BENEDITO DOS SANTOS (CPF 049.270.884-30), mãe da interditada, que poderá representar a interditada em todos os atos da vida civil. Do que para constar ordenou a MM Juíza a expedição do presente edital, que deverá ser publicado na forma da lei, por (03) três vezes, com intervalo de 10 dias, no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 1184, do CPC. Dado e passado nesta cidade de Areia, aos 14 de setembro de 2025. Eu, ALISSON DE ALMEIDA TRINDADE, Técnico Judiciário, o digitei. Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima, Juíza de Direito.

15/09/2025, 00:00

Expedição de Edital.

14/09/2025, 14:36

Decorrido prazo de LUZIA BENEDITO DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:15

Decorrido prazo de VITORIA BENEDITO DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:15

Juntada de Ofício

27/08/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:55

Publicado Edital em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Processo: 0801066-32.2024.8.15.0071.. Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTERDIÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍVA, COMARCA DE AREIA. VARA UNICA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA. Prazo 10 dias. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc, FAZ SABER os que o presente edital virem, ou dele noticia tiverem, ou interessar possa, que junto a Vara Única desta Comarca de Areia (PB), correm os tramites legais da Ação de Interdição distribuída sob n. 0801066-32.2024.8.15.0071, ajuizada por LUZIA BENEDITO DOS SANTOS (CPF 049.270.884-30); mãe da interditada, residente em Vila Nossa Senhora de Fátima, Casa 1, Centro, Areia – PB, tendo como Advogada LYGYA RAFAELA HENRIQUES DE ALBUQUERQUE MOTA, OAB: PB14940, em face de VITORIA BENEDITO DOS SANTOS - CPF: 118.727.144-63, residente e domiciliado(a) no mesmo endereço, que a MM Juíza de Direito desta Comarca decretou, por sentença, a interdição de VITORIA BENEDITO DOS SANTOS, em virtude de apresentar quadro compatível com CID 10 F20 (Esquizofrenia), na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da Lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil), pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, nomeando-lhe curador o(a) Sr(a). LUZIA BENEDITO DOS SANTOS (CPF 049.270.884-30), mãe da interditada, que poderá representar a interditada em todos os atos da vida civil. Do que para constar ordenou a MM Juíza a expedição do presente edital, que deverá ser publicado na forma da lei, por (03) três vezes, com intervalo de 10 dias, no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 1184, do CPC. Dado e passado nesta cidade de Areia, aos 19 de agosto de 2025. Eu, ICARO FRANCISCO SOUZA XAVIER, Técnico Judiciário, o digitei. Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima, Juíza de Direito.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Processo: 0801066-32.2024.8.15.0071.. Edital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTERDIÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍVA, COMARCA DE AREIA. VARA UNICA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA. Prazo 10 dias. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc, FAZ SABER os que o presente edital virem, ou dele noticia tiverem, ou interessar possa, que junto a Vara Única desta Comarca de Areia (PB), correm os tramites legais da Ação de Interdição distribuída sob n. 0801066-32.2024.8.15.0071, ajuizada por LUZIA BENEDITO DOS SANTOS (CPF 049.270.884-30); mãe da interditada, residente em Vila Nossa Senhora de Fátima, Casa 1, Centro, Areia – PB, tendo como Advogada LYGYA RAFAELA HENRIQUES DE ALBUQUERQUE MOTA, OAB: PB14940, em face de VITORIA BENEDITO DOS SANTOS - CPF: 118.727.144-63, residente e domiciliado(a) no mesmo endereço, que a MM Juíza de Direito desta Comarca decretou, por sentença, a interdição de VITORIA BENEDITO DOS SANTOS, em virtude de apresentar quadro compatível com CID 10 F20 (Esquizofrenia), na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da Lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil), pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, nomeando-lhe curador o(a) Sr(a). LUZIA BENEDITO DOS SANTOS (CPF 049.270.884-30), mãe da interditada, que poderá representar a interditada em todos os atos da vida civil. Do que para constar ordenou a MM Juíza a expedição do presente edital, que deverá ser publicado na forma da lei, por (03) três vezes, com intervalo de 10 dias, no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 1184, do CPC. Dado e passado nesta cidade de Areia, aos 19 de agosto de 2025. Eu, ICARO FRANCISCO SOUZA XAVIER, Técnico Judiciário, o digitei. Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima, Juíza de Direito.

20/08/2025, 00:00

Expedição de Edital.

19/08/2025, 10:13

Juntada de documento de comprovação

19/08/2025, 09:36

Transitado em Julgado em 18/08/2025

19/08/2025, 09:28

Decorrido prazo de LYGYA RAFAELA HENRIQUES DE ALBUQUERQUE MOTA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:28

Decorrido prazo de VITORIA BENEDITO DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:28

Decorrido prazo de LUZIA BENEDITO DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:28

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:28

Publicado Expediente em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:47

Publicado Expediente em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:47

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUZIA BENEDITO DOS SANTOS REQUERIDO: VITORIA BENEDITO DOS SANTOS SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0801066-32.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Pretende o(a) autor(a) LUZIA BENEDITO DOS SANTOS, a interdição de VITORIA BENEDITO DOS SANTOS, sua filha, alegando que a interditanda é portadora da doença mental de CID 10 F20 (ESQUIZOFRENIA), estando incapaz de exercer atos da vida civil e do trabalho, sendo cuidado pelo(a) promovente. Juntou documentos. Na decisão de ID 105535445 foi deferida a curatela provisória em favor da autora, nomeada como curadora provisória. Audiência de entrevista realizada, conforme termo de ID 107205974. No ID 111894803, a Defensoria, representando a interditanda na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral. Em seguida, o Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (ID 116300378). É o relatório. Passo a decidir O cerne da questão reside em saber se VITORIA BENEDITO DOS SANTOS é incapaz, se deve ser decretada sua interdição, e se deve a parte requerente ser nomeado(a) curador(a). Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015 - institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência): “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;” Já o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência) aduz o seguinte: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;” Dos laudos médicos constantes dos IDs 104127703, bem como da audiência de entrevista realizada, depreende-se a incapacidade do(a) interditando(a), uma vez que tem limitações cognitivas para exercer atos da sua vida civil, sendo portador(a) do CID 10 F20 (ESQUIZOFRENIA). Chega-se à conclusão, diante dos termos da nova legislação, de que a parte interditanda é incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, certos atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico e patrimonial). Quanto à escolha do curador, dispõe o art. 1.775 do Código Civil: “Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.” Constato que o(a) interditante é mãe do(a) interditando(a), cuidando e prestando toda a assistência de que necessita, sendo, de fato, a pessoa mais apta a assumir o múnus da curadoria. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o requerido incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador(a) para assisti-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a INTERDIÇÃO de VITORIA BENEDITO DOS SANTOS, brasileira, solteira, incapaz inscrita no CPF sob o nº 118.727.144-63, RG nº 5.112.248 SSEDS/PB, residente em Vila Nossa Senhora de Fátima, Casa1, Centro, Areia – PB, declarando-a, em virtude de padecer do CID 10 F20 (ESQUIZOFRENIA), na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da Lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil), pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio LUZIA BENEDITO DOS SANTOS, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob o nº 049.270.884-30, RG nº 2.897.464 2ª via SSP/PB, residente em Vila Nossa Senhora de Fátima, Casa1, Centro, Areia – PB, para exercer a função de Curador(a). Considerando a ausência de notícia de bens móveis e imóveis em nome do(a) interditado(a), fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais pertinentes. Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1012, § 1º, inciso VI, do CPC). Esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curador(a). Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, comunique-se o cartório competente para os fins de inscrição no Livro de Registro Civil de Pessoas Naturais, e publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) Curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela. De tudo cumprido, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 12:54

Julgado procedente o pedido

20/07/2025, 21:48

Nomeado curador

20/07/2025, 21:48

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 16:32

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 09:05

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 09:10

Decorrido prazo de LUZIA BENEDITO DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801066-32.2024.8.15.0071. REQUERENTE: LUZIA BENEDITO DOS SANTOS REQUERIDO: VITORIA BENEDITO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 2 de junho de 2025 ICARO FRANCISCO SOUZA XAVIER Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 11:35

Decorrido prazo de LUZIA BENEDITO DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 04:53

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de contestação

03/05/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:19

Juntada de Certidão

11/04/2025, 10:18

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 21/03/2025 08:15 Vara Única de Areia.

21/03/2025, 10:34

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 21/03/2025 08:15 Vara Única de Areia.

18/03/2025, 09:10

Juntada de Certidão

18/03/2025, 09:00

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:47

Decorrido prazo de VITORIA BENEDITO DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:09

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 12:07

Juntada de Petição de diligência

16/01/2025, 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2025, 09:39

Juntada de Petição de diligência

14/01/2025, 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2025, 22:18

Expedição de Mandado.

10/01/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 10:03

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 12/03/2025 08:30 Vara Única de Areia.

10/01/2025, 10:00

Expedição de Mandado.

10/01/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 09:59

Concedida a Antecipação de tutela

07/01/2025, 11:15

Nomeado curador

07/01/2025, 11:15

Conclusos para decisão

17/12/2024, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 08:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUZIA BENEDITO DOS SANTOS - CPF: 049.270.884-30 (REQUERENTE).

08/12/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2024, 18:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/12/2024, 18:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/11/2024, 10:36

Distribuído por sorteio

22/11/2024, 10:36

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUZIA BENEDITO DOS SANTOS em 22/10/2025 23:59.

Publicado Edital em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de LUZIA BENEDITO DOS SANTOS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA BENEDITO DOS SANTOS em 30/09/2025 23:59.

Publicado Edital em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de LUZIA BENEDITO DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA BENEDITO DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

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