Cumprimento de sentença 0801224-76.2020.8.15.0411 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801224-76.2020.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0801224-76.2020.8.15.0411 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o apelo não fora conhecido em razão da ausência de apreciação dos embargos de declaração apresentados pela promovente. Desta forma, com o fim de suprir a decisão do E. TJPB, chamo o feito a boa ordem e passo a análise dos embargos de declaração do requerente. BANCO ITAUCARD S.A., demandado nos autos em epígrafe e já oportunamente qualificado, opôs embargos declaratórios alegando omissão na sentença de Id. nº 54473141. É o que importa relatar. Passo a decidir. A parte embargante opôs os embargos declaratórios ora analisados, alegando que houve omissão na sentença prolatada nos autos. O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Em que pese a argumentação do embargante, as omissões apontadas não se verificam. Isso porque, analisando a sentença, os vícios apontados pelo embargante não são verificados. Outrossim, não se constata nenhuma contradição ou obscuridade no texto da decisão, encontrando-se a sentença fundamentada de forma clara, coesa e coerente. Do mesmo modo, não há que se falar em omissão, pois na sentença, houve pronunciamento sobre todos os pontos que compõem o pedido. Logo, não há outro caminho que não a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e ora analisados. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de apelação, INTIME-SE a parte ré para apresentar contrarrazões, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB), tudo independente de nova conclusão. Em não havendo interposição recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás na forma requerida antecipadamente e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

09/10/2025, 00:00

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Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Expediente em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(25)