Procedimento Comum Cível 0802596-65.2023.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802596-65.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:59

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 19:45

Juntada de Informações

04/07/2025, 19:45

Decorrido prazo de michel pereira barreiro em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:10

Publicado Expediente em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Vistos, etc. MICHEL PEREIRA DA PAIXÃO BARREIRO, já qualificado nos autos, interpôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de MUNICÍPIO DE CABEDELO, alegando, em síntese, exação tributária decorrente da exacerbação do valor da base de cálculo do ITBI de imóvel adquirido. O autor não atendeu a intimação deste juízo de id. 92425872, embora tenha sido devidamente intimado, através do seu procurador nos autos, bem como, pessoalmente, por meio de mandado. É o sucinto relatório. Decido. Como se vê, o autor não providenciou os atos necessários ao prosseguimento do feito, apesar de determinado por este juízo, paralisando o processo por mais de 30 (trinta) dias. Apesar de devidamente intimado dos despachos de id 94051893, dos autos, conforme se vê do Caderno processual, o autor não cumpriu o determinado nos despachos referidos. Desta forma, não providenciou as diligências necessária ao prosseguimento do feito, tendo abandonado a causa por mais de trinta dias. De acordo com entendimento do grande doutrinador Humberto Teodoro Junior: “A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias”.(Teodoro, Humberto Junior. Curso de Direito Processual Civil: Rio de Janeiro: Forense, 1997) Isto posto, com fundamento no art. 485, II e III, do CPC/2015, extingo o processo sem resolução do mérito. P.R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cabedelo, data eletrônica JUÍZA DE DIREITO

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 11:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/05/2025, 09:21

Determinado o arquivamento

08/05/2025, 09:21

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 12:57

Decorrido prazo de michel pereira barreiro em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/01/2025, 21:37

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Vistos, etc. MICHEL PEREIRA DA PAIXÃO BARREIRO, já qualificado nos autos, interpôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de MUNICÍPIO DE CABEDELO, alegando, em síntese, exação tributária decorrente da exacerbação do valor da base de cálculo do ITBI de imóvel adquirido. O autor não atendeu a intimação deste juízo de id. 92425872, embora tenha sido devidamente intimado, através do seu procurador nos autos, bem como, pessoalmente, por meio de mandado. É o sucinto relatório. Decido. Como se vê, o autor não providenciou os atos necessários ao prosseguimento do feito, apesar de determinado por este juízo, paralisando o processo por mais de 30 (trinta) dias. Apesar de devidamente intimado dos despachos de id 94051893, dos autos, conforme se vê do Caderno processual, o autor não cumpriu o determinado nos despachos referidos. Desta forma, não providenciou as diligências necessária ao prosseguimento do feito, tendo abandonado a causa por mais de trinta dias. De acordo com entendimento do grande doutrinador Humberto Teodoro Junior: “A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias”.(Teodoro, Humberto Junior. Curso de Direito Processual Civil: Rio de Janeiro: Forense, 1997) Isto posto, com fundamento no art. 485, II e III, do CPC/2015, extingo o processo sem resolução do mérito. P.R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cabedelo, data eletrônica JUÍZA DE DIREITO

03/06/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 31/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Decorrido prazo de michel pereira barreiro em 02/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de michel pereira barreiro em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

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