Habeas Data Cível 0854866-73.2022.8.15.2001 - TJPB

Habeas Data Cível 0854866-73.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: CELMO ARAUJO DO NASCIMENTO IMPETRADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, POLICIA MILITAR DO ESTADO - PM/PB SENTENÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS. PROCESSO SELETIVO INTERNO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ACESSO. ORDEM CONCEDIDA. I. RELATÓRIO CELMO ARAÚJO DO NASCIMENTO impetrou habeas data contra a Polícia Militar do Estado da Paraíba (PMPB) e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), alegando a negativa de acesso às suas informações pessoais relacionadas ao Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargentos Policial-Militar – Edital nº 003/2017 – NRS – CFS/PM/2018. Aduz que, em 31/08/2022, tentou acessar seu resultado, bem como o caderno de questões, folha de respostas e gabarito oficial, porém, não obteve êxito devido a erro no sistema da banca organizadora. Diante disso, enviou solicitação formal ao IDIB, responsável pela realização do certame, mas não recebeu qualquer resposta, caracterizando resistência no fornecimento dos dados pessoais. Requer a procedência do pedido para determinar que os impetrados disponibilizem as informações solicitadas. As autoridades coatoras foram notificadas e apresentaram manifestação. O Ministério Público se manifestou pela concessão da ordem. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Da alegação de ilegitimidade passiva do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) e da Polícia Militar o IDIB, enquanto entidade executora do certame público, assume natureza de caráter público quanto às informações que administra, sendo o responsável pelo fornecimentos dos resultados relativos ao certame, logo não há que se falar em ilegitimidade passiva. Com relação a Polícia Militar, como está é responsável pela escolha da banca examinadora, respondendo solidariamente pelos seus atos, logo é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito a preliminar. II.1. Cabimento do Habeas Data Nos termos do art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, bem como do art. 7º, I, da Lei nº 9.507/97, o habeas data destina-se a assegurar ao impetrante o conhecimento de informações pessoais que lhe digam respeito, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. No presente caso, verifica-se que o impetrante efetuou requerimento administrativo prévio, conforme exigência jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não obteve resposta ou justificativa para a negativa. Dessa forma, restou comprovado o interesse de agir e o cabimento da via do habeas data. II.2. Direito ao Acesso às Informações Pessoais A Constituição Federal assegura o direito de acesso às informações pessoais, nos seguintes termos: Art. 5º, LXXII – conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. O mesmo direito é reforçado pela Lei nº 9.507/97, em seu art. 7º, inciso I, e pelo art. 1º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece que "o acesso à informação pública é direito fundamental do cidadão". No caso dos autos, a informação solicitada pelo impetrante tem caráter pessoal e deve ser disponibilizada, pois se refere a seu desempenho individual no certame público. Além disso, o IDIB, enquanto entidade executora do certame público, assume natureza de caráter público quanto às informações que administra, estando sujeito às regras de transparência e publicidade. A negativa sem justificativa configura violação ao direito de acesso à informação pessoal, legitimando a intervenção judicial para garantir o fornecimento dos dados requeridos. III. DISPOSITIVO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital HABEAS DATA (110) 0854866-73.2022.8.15.2001 [Inscrição / Documentação] Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, no art. 7º, I, da Lei nº 9.507/97, e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A ORDEM DE HABEAS DATA, determinando que os impetrados Polícia Militar do Estado da Paraíba e Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) disponibilizem ao impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos pleiteados na inicial. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.507/97. Remessa necessária nos termos do art.496 do CPC INTIMEM-SE AS PARTES. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Expediente em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELMO ARAUJO DO NASCIMENTO em 01/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(53)