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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

LUZIA SOARES DA ROCHA

CPF

Autor

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 02/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(37)