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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

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Partes do Processo

PARAIBA PREVIDENCIA

Autor

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/03/2021

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 11/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de LUZIA SOARES DA ROCHA em 10/02/2021 23:59:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.121.067/0001-60 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(17)