Apelação Cível 0841391-55.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.108,49

Órgão julgador

Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 4° Grau · TJPB · Recurso Extraordinário · Min. Flávio Dino

Partes do Processo

MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS

Autor

ABC CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAMASIO BARBOSA DA FRANCA NETO

OAB/PB 11707·CPF·Representa: Autor

ANA LUCIA PEDROSA GOMES

OAB/PB 7618·CPF·Representa: Autor

DANILO DE SOUSA MOTA

OAB/PB 11313·CPF·Representa: Réu

BRUNO DE FARIAS CASCUDO

OAB/PB 13142·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:33

Decorrido prazo de ABC CONSTRUCOES LTDA - EPP em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:33

Decorrido prazo de ABC CONSTRUCOES LTDA - EPP em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:33

Decorrido prazo de MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:33

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:29

Recurso Especial não admitido

27/11/2025, 16:19

Recurso extraordinário admitido

27/11/2025, 16:19

Conclusos para despacho

12/08/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 12:21

Conclusos para despacho

01/08/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 10:17

Publicado Expediente em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:03

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:33

Decorrido prazo de ABC CONSTRUCOES LTDA - EPP em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:33

Decorrido prazo de ABC CONSTRUCOES LTDA - EPP em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:33

Decorrido prazo de MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:33

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Documentos

DESPACHO

•12/08/2025, 12:21

ACÓRDÃO

•04/07/2025, 09:31

09/12/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:29

Recurso Especial não admitido

27/11/2025, 16:19

Recurso extraordinário admitido

27/11/2025, 16:19

Conclusos para despacho

12/08/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 12:21

Conclusos para despacho

01/08/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 10:17

Publicado Expediente em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:02

Julgado improcedente o pedido

04/07/2025, 09:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2025, 16:10

Juntada de certidão de julgamento

01/07/2025, 15:59

Publicado Intimação de Pauta em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

25/06/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 20:14

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 20:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/06/2025, 20:12

Deliberado em Sessão - Adiado

17/06/2025, 16:20

Deliberado em Sessão - Adiado

17/06/2025, 16:14

Retirado pedido de pauta virtual

05/06/2025, 18:36

Pedido de inclusão em pauta

05/06/2025, 18:36

Conclusos para despacho

04/06/2025, 14:18

Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/06/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/06/2025, 11:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/05/2025, 12:27

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 09:21

Processo encaminhado à Vice-Presidência

06/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

25/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de parecer

25/11/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2024, 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2024, 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 14:33

Decorrido prazo de ABC CONSTRUCOES LTDA - EPP em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

30/08/2024, 11:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/08/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 09:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2024, 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/07/2024, 07:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/07/2024, 07:16

Outras Decisões

15/07/2024, 20:14

Conclusos para despacho

14/07/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

14/07/2024, 15:54

Outras Decisões

12/07/2024, 19:47

Conclusos para despacho

08/07/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/07/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 18:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/07/2024, 18:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/06/2024, 23:03

Conclusos para despacho

11/04/2024, 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

11/04/2024, 09:48

Determinada a redistribuição dos autos

10/04/2024, 16:46

Conclusos para despacho

09/04/2024, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

07/04/2024, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2024, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2024, 14:21

Conclusos para despacho

04/04/2024, 07:57

Recebidos os autos do CEJUSC

03/04/2024, 19:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/04/2024 08:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

03/04/2024, 19:35

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 08:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 03/04/2024 08:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

29/01/2024, 07:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB

25/01/2024, 13:20

Recebidos os autos.

25/01/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 08:39

Conclusos para despacho

23/01/2024, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 08:48

Conclusos para despacho

10/01/2024, 09:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/01/2024, 09:22

Juntada de Certidão

10/01/2024, 09:19

Determinada a redistribuição dos autos

09/01/2024, 13:01

Conclusos para despacho

13/09/2023, 07:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/09/2023, 15:53

Juntada de Certidão

12/09/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 09:09

Conclusos para despacho

28/08/2023, 08:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/08/2023, 08:39

Juntada de Certidão

28/08/2023, 07:52

Determinada a redistribuição dos autos

25/08/2023, 10:07

Conclusos para despacho

23/08/2023, 20:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/08/2023, 16:25

Juntada de Certidão

23/08/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 22:02

Conclusos para despacho

15/08/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

15/08/2023, 08:21

Juntada de Certidão

15/08/2023, 08:19

Determinada a redistribuição dos autos

14/08/2023, 12:01

Conclusos para despacho

26/04/2023, 13:29

Juntada de Petição de resposta

03/04/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 09:06

Decorrido prazo de ABC CONSTRUCOES LTDA - EPP em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 09:30

Conclusos para despacho

20/01/2023, 07:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 12:02

Conhecido o recurso de ABC CONSTRUCOES LTDA - EPP - CNPJ: 08.453.886/0001-30 (APELADO) e não-provido

27/10/2022, 07:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2022, 12:01

Juntada de certidão de julgamento

20/10/2022, 11:59

Juntada de certidão de julgamento

20/10/2022, 11:51

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 13:47

Conclusos para despacho

11/10/2022, 13:46

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/10/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 12:37

Conclusos para despacho

04/10/2022, 10:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/09/2022, 11:00

Conclusos para despacho

23/04/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 12:08

Conclusos para despacho

30/11/2021, 16:48

Juntada de Petição de parecer

30/11/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2021, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 09:07

Juntada de Certidão

31/08/2021, 08:46

Juntada de certidão

31/08/2021, 08:46

Conclusos para despacho

31/08/2021, 08:46

Recebidos os autos

31/08/2021, 07:22

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 07:22

DECISÃO

•05/06/2025, 18:36

DECISÃO

•26/05/2025, 12:27

DESPACHO

•21/05/2025, 09:21

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/08/2024, 11:15

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/08/2024, 09:02

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 12:40

DESPACHO

•15/07/2024, 20:14

DECISÃO

•12/07/2024, 19:47

DESPACHO

•28/06/2024, 23:03

DECISÃO

•10/04/2024, 16:46

DESPACHO

•06/04/2024, 14:21

DESPACHO

•25/01/2024, 08:39

DESPACHO

•16/01/2024, 08:48

Todos os documentos(44)

DESPACHO

•12/08/2025, 12:21

ACÓRDÃO

•04/07/2025, 09:31

DECISÃO

•05/06/2025, 18:36

DECISÃO

•26/05/2025, 12:27

DESPACHO

•21/05/2025, 09:21

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/08/2024, 11:15

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/08/2024, 09:02

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 12:40

DESPACHO

•15/07/2024, 20:14

DECISÃO

•12/07/2024, 19:47

DESPACHO

•28/06/2024, 23:03

DECISÃO

•10/04/2024, 16:46

DESPACHO

•06/04/2024, 14:21

DESPACHO

•25/01/2024, 08:39

DESPACHO

•16/01/2024, 08:48

DESPACHO

•09/01/2024, 13:01

DESPACHO

•05/09/2023, 17:39

DECISÃO

•25/08/2023, 10:07

DESPACHO

•22/08/2023, 22:02

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•15/08/2023, 09:18

DECISÃO

•14/08/2023, 12:01

DESPACHO

•20/01/2023, 09:30

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•19/12/2022, 10:08

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•19/12/2022, 10:08

ACÓRDÃO

•27/10/2022, 07:20

DESPACHO

•11/10/2022, 13:47

DESPACHO

•04/10/2022, 12:37

DESPACHO

•30/09/2022, 11:00

DESPACHO

•17/03/2022, 12:08

DESPACHO

•03/11/2021, 09:07

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/08/2021, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 11:31

DECISÃO

•16/06/2021, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 22:24

OUTROS DOCUMENTOS

•26/03/2021, 10:55

SENTENÇA

•11/03/2021, 14:31

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•08/10/2020, 19:08

OUTROS DOCUMENTOS

•05/10/2020, 12:59

OUTROS DOCUMENTOS

•05/10/2020, 12:59

DESPACHO

•21/09/2020, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 18:02

DESPACHO

•13/11/2019, 14:18

DECISÃO

•31/07/2019, 17:23

OUTROS DOCUMENTOS

•24/07/2019, 11:30