Cumprimento de sentença 0800171-11.2024.8.15.0091 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800171-11.2024.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800171-11.2024.8.15.0091. AUTOR: LINDALVA MARIA LUCAS SILVA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA I - RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Espécies de Contratos] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por LINDALVA MARIA LUCAS SILVA em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 85877798), que em abril de 2023, tomou conhecimento, por meio de mensagens SMS, da existência de débitos vinculados ao seu CPF, com ameaça de negativação junto ao SERASA. Dirigindo-se à agência da ré em Taperoá, foi informada que deveria efetuar o pagamento dos débitos para solicitar o cancelamento, mesmo as cobranças sendo referentes à unidade consumidora (UC) nº 5/1039786-7, em nome de Acácio Olimpio, pessoa que alega desconhecer. As referidas cobranças consistiam em três faturas, relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, totalizando R$ 146,77 (cento e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), valor que a autora afirma ter pago. Posteriormente, em janeiro de 2024, foi novamente surpreendida com novas cobranças, também em nome de Acácio Olimpio, mas vinculadas ao seu CPF, referentes a seis faturas de meses alternados entre 2023 e 2024, no montante de R$ 194,90 (cento e noventa e quatro reais e noventa centavos). Ao retornar à agência da ré, foi novamente orientada a pagar os débitos para qualquer solicitação. Alega que não lhe foi fornecida cópia de declaração de comparecimento ou da solicitação de cancelamento anteriormente requerida. Considerando a situação fática apresentada, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças, a exclusão dos débitos e a desvinculação do seu CPF da UC 5/1039786-7. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência dos débitos, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos (R$ 146,77) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.146,77. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda à inicial (ID 87709843), a autora peticionou (ID 89134949), retificando o valor da causa para R$ 8.341,27, incluindo no pedido de declaração de inexistência o débito de R$ 194,90. A decisão de ID 97668681 recebeu a inicial e sua emenda, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças relacionadas à UC 5/1039786-7 vinculadas ao CPF da autora, sob pena de multa diária, e deferiu a inversão do ônus da prova, determinando que a promovida comprovasse a regularidade da cobrança. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 99112159), alegando, em suma, a regularidade das cobranças, afirmando que a UC nº 5/1039786-7 foi vinculada ao CPF da autora mediante solicitação de religação (OS 115315852). Sustentou a ausência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Subsidiariamente, requereu a minoração do quantum indenizatório. A parte autora apresentou réplica (ID 99578802), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial, destacando que a ré não apresentou provas da regularidade da cobrança, mesmo ciente da inversão do ônus probatório. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 103898657), a parte autora (ID 104854536) e a parte ré (ID 105610807) informaram não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença (ID 107700687). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de mérito são predominantemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestação expressa de ambas as partes. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Destarte, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC. Nesse contexto, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, por meio da decisão interlocutória de ID 97668681, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, dada a sua hipossuficiência técnica e informacional frente à concessionária de energia elétrica. Caberia, portanto, à empresa demandada comprovar a regularidade das cobranças impugnadas e a legitimidade da vinculação do CPF da autora aos débitos da unidade consumidora nº 5/1039786-7. Da Inexistência do Débito e da Repetição do Indébito A controvérsia central reside na legitimidade das cobranças efetuadas pela ré em desfavor da autora, relativas a uma unidade consumidora (UC 5/1039786-7) que, segundo os documentos acostados pela própria autora (IDs 86020220 e 86020219), encontra-se registrada em nome de terceiro, Sr. Acácio Olimpio. A autora nega qualquer relação contratual com a referida unidade ou com o titular. A empresa ré, em sua contestação (ID 99112159), sustentou que a vinculação do CPF da autora à mencionada unidade consumidora teria ocorrido por meio de uma Ordem de Serviço (OS 115315852) referente a um pedido de religação. Contudo, a despeito da inversão do ônus da prova, a demandada não colacionou aos autos cópia da referida Ordem de Serviço, nem qualquer outro documento apto a demonstrar a efetiva solicitação da autora para a religação ou a assunção da titularidade dos débitos da UC em questão. A simples alegação da existência de uma OS, desacompanhada do respectivo lastro probatório, não se presta a comprovar a regularidade da vinculação do CPF da autora aos débitos de terceiro. Com efeito, a parte demandada não apresentou provas da licitude da cobrança, mesmo ciente da inversão do ônus da prova deferida na decisão ID 97668681. A ausência de comprovação da relação jurídica que justificasse a cobrança dos débitos da UC 5/1039786-7 em nome da autora impõe o reconhecimento da sua inexigibilidade. Assim, os débitos no valor de R$ 146,77 (cento e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), que a autora comprovou ter pago (ID 86020248), e o débito de R$ 194,90 (cento e noventa e quatro reais e noventa centavos), que se encontrava em aberto, devem ser declarados inexistentes em relação à Sra. Lindalva Maria Lucas Silva. Consequentemente, o valor de R$ 146,77, pago indevidamente pela autora, deve ser restituído. A petição inicial pleiteia a devolução em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Considerando que a cobrança se mostrou indevida, e que a ré, mesmo após ser informada pela consumidora sobre a titularidade diversa da unidade e a vinculação equivocada do CPF, não logrou êxito em demonstrar a regularidade de sua conduta, nem mesmo a existência de engano justificável, afigura-se cabível a restituição em dobro do valor pago, totalizando R$ 293,54 (duzentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos). Tal entendimento se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, dispensando-se a prova do elemento volitivo (dolo ou culpa) do fornecedor. Dos Danos Morais A autora pleiteia indenização por danos morais, alegando os transtornos e constrangimentos sofridos em decorrência das cobranças indevidas e da ameaça de negativação de seu nome, bem como pela efetiva comunicação de inscrição em cadastro de inadimplentes (ID 86020221). A responsabilidade civil, no caso em tela, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso concreto, a conduta da ré, ao efetuar cobranças indevidas em nome da autora por débitos de terceiro, vinculando seu CPF a uma unidade consumidora com a qual não demonstrou relação contratual, e ao comunicar a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, configura falha na prestação do serviço e extrapola o mero dissabor cotidiano. A autora foi compelida a se dirigir por duas vezes à agência da concessionária, efetuou pagamento de valores que não devia na tentativa de solucionar o problema e teve seu nome e CPF associados a dívidas de outrem, o que, por si só, gera angústia, preocupação e abalo à sua honra e imagem. O dano moral, nessas circunstâncias, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova do prejuízo. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico-punitivo da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. A autora pleiteou a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Contudo, considerando as particularidades do caso, a ausência de negativação efetiva por longo período (a inicial menciona ameaça e comunicação de inscrição, mas não há prova de que a negativação perdurou ou causou maiores embaraços creditícios específicos), e os parâmetros usualmente adotados em casos análogos, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pela autora, sem implicar enriquecimento ilícito, e para servir de desestímulo à reiteração de condutas semelhantes pela ré. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência dos débitos referentes à Unidade Consumidora nº 5/1039786-7, nos valores de R$ 146,77 (cento e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos) e R$ 194,90 (cento e noventa e quatro reais e noventa centavos), em relação à autora LINDALVA MARIA LUCAS SILVA, CPF nº 467.648.364-34. 2. CONDENAR a ré, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, a restituir à autora, LINDALVA MARIA LUCAS SILVA, a quantia de R$ 146,77 (cento e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), em dobro, totalizando R$ 293,54 (duzentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada pagamento indevido (conforme comprovantes de ID 86020248) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). 3. CONDENAR a ré, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, a pagar à autora, LINDALVA MARIA LUCAS SILVA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). 4. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 97668681, tornando definitiva a suspensão das cobranças dos valores ora declarados inexistentes e a determinação para que a ré se abstenha de vincular o CPF da autora aos débitos da UC 5/1039786-7, bem como para que promova a efetiva desvinculação, caso ainda não o tenha feito, e a exclusão de eventuais apontamentos restritivos de crédito decorrentes de tais débitos, sob pena de incidência da multa anteriormente fixada. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (proveito econômico obtido pela autora), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada por meios eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de resposta

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE em 01/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(51)