Procedimento Comum Cível 0801343-76.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801343-76.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Inacia Madalena de Franca Advogados: Matheus Elpídio Sales da Silva (OAB/PB 28.400) e Gustavo do Nascimento Leite (OAB/PB 27.977) Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Rediscussão do mérito – Alegada contradição – Inexistência de vício – Não conhecimento dos embargos. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S.A. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação de Inácia Madalena de Franca, para alterar o termo inicial da atualização da condenação judicial em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O embargante alega contradição na aplicação da Súmula 54 do STJ, por entender que a relação subjacente é contratual, e que, por se tratar de obrigação ilíquida, os juros de mora deveriam incidir apenas a partir da citação (art. 405 do CC) ou da data do arbitramento da indenização (art. 407 do CC), pleiteando efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de contradição no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração com eventual modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm função integrativa, conforme o art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material, não servindo como meio para rediscutir fundamentos da decisão. 4. A pretensa contradição apontada pelo embargante revela mero inconformismo com o entendimento adotado pelo acórdão, não configurando vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. 5. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo inadequados para impugnar fundamentos da decisão de forma indireta. 6. A tentativa de reexame da aplicação da Súmula 54/STJ à espécie configura uso impróprio do recurso integrativo, razão pela qual os embargos não devem ser conhecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. A alegação de contradição que visa reavaliar fundamentos jurídicos do acórdão não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026; CC, arts. 405 e 407. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.507.115/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4/11/2024, DJe 7/11/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.512.242/PE, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 7/10/2024, DJe 14/10/2024; TJPB, EDcl na Apelação Cível n. 0815820-77.2022.8.15.2001, rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 29/11/2024. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0801343-76.2024.8.15.0191 Origem: Vara Única da Comarca de Soledade-PB Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em não conhecer dos Embargos de declaração. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Banco Panamericano S.A. (ID 35994184), em face do Acórdão proferido por esta colenda Câmara Cível nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Inácia Madalena de Franca, no qual foi dado parcial provimento ao recurso da parte embargada, alterando-se o termo inicial para atualização da condenação judicial. Em suas razões (ID 35994184), o Banco PAN sustenta a existência de contradição no Acórdão, ao aplicar o entendimento da Súmula 54 do STJ à hipótese dos autos, uma vez que, segundo defende, a relação jurídica subjacente é contratual, e não extracontratual. Alega que os encargos moratórios não poderiam incidir antes da fixação da condenação, visto tratar-se de obrigação ilíquida. Pleiteia, portanto, a modificação do termo inicial dos juros de mora para a data da citação, com base no art. 405 do Código Civil, subsidiariamente, ou, alternativamente, para a data do arbitramento da indenização (com fundamento no art. 407 do CC), requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Foi dispensada a apresentação de contrarrazões. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 169, § 1º do RITJPB c/c o art. 178 do CPC vigente. É o relatório. VOTO - Des. Wolfram da Cunha Ramos - Relator Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-se, a sua rejeição é medida que se impõe. No caso em análise, o Embargante aduz que o Acórdão incorreu em contradição interna, ao aplicar à hipótese dos autos a Súmula 54 do STJ, partindo de premissa equivocada quanto à natureza da relação jurídica discutida, que seria contratual, e não extracontratual. Sustenta que não é possível exigir encargos moratórios antes do arbitramento da condenação, sobretudo em se tratando de obrigação ilíquida, razão pela qual os juros de mora deveriam incidir apenas a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, ou, alternativamente, da data da fixação judicial do quantum indenizatório, conforme artigo 407 do mesmo diploma legal. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada, com efeitos modificativos no que tange ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais e materiais fixados. Contudo, o inconformismo do Embargante não tem como prosperar. Isso porque o que o Recorrente apresenta como “contradição” trata-se, na verdade, de suposto erro de julgamento desta egrégia Câmara Cível, configurando-se, portanto, uma tentativa de rediscutir a fundamentação adotada pelo Tribunal. Nesse sentido, tem-se que a pretensão trazida pelo Embargante é inadequada no âmbito dos embargos de declaração, cujo objetivo é esclarecer eventuais obscuridades, sanar contradições ou corrigir omissões, e não reexaminar o mérito da decisão. Se não, vejamos o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Caso em exame 1. Novos embargos de declaração opostos a acórdão proferido no julgamento de recurso declaratório anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. A transcrição das razões dos embargos demonstra que o intuito da parte embargante é a rediscussão da matéria julgada, o que não é cabível em recurso declaratório. 4. Os segundos embargos de declaração devem apontar vícios no acórdão dos primeiros embargos, sendo inadmissíveis para contrapor argumentos já impugnados. 5. A Turma julgadora decidiu de forma clara e completa pela rejeição dos primeiros embargos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. 6. A reiteração de argumentos já examinados e rechaçados caracteriza intuito protelatório, ensejando a aplicação de multa. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada. 2. A reiteração de argumentos em embargos de declaração caracteriza intuito protelatório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 23/04/2008, DJe 12/05/2008”. EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.507.115/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. A mera rejeição dos embargos declaratórios não é suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que se justifica quando é observada a intenção de retardar imotivadamente o andamento normal do processo, em prejuízo da parte contrária e do Poder Judiciário. É necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados”. EDcl no AgInt no AREsp n. 2.512.242/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PRETENSÃO INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas no julgamento embargado. 2. Descabe a esta Corte Superior de Justiça emitir pronunciamento sobre matéria constitucional, ainda que a pretexto de prequestionamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados”. EDcl no REsp n. 2.061.199/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 3/10/2024. No mesmo sentido, o TJPB: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não são adequados para reformar decisão judicial, a não ser que reste configurada ao menos uma das hipóteses dos incisos do art. 1.022 do CPC e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes ocorrerá excepcionalmente”. 0815820-77.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/11/2024. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, em ação que discutia indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve omissão do acórdão quanto à análise do caráter pedagógico dos danos morais; e (ii) se a fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo violou o princípio da dignidade profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido abordou adequadamente a inexistência de dano moral, considerando que os descontos contestados ocorreram anos após o fato e que não houve qualquer reclamação administrativa, caracterizando mero aborrecimento, sem impacto na honra do autor. 4. O percentual de honorários foi mantido com base nos critérios legais, como o grau de zelo do profissional e a importância da causa, não havendo elementos que justifiquem a revisão. 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, mas sim a sanar omissões, contradições ou obscuridades, o que não se verificou no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de reclamação administrativa e a demora no questionamento dos descontos caracterizam mero aborrecimento, não ensejando danos morais. 2. A fixação de honorários sucumbenciais deve observar os critérios do art. 85, §2º, do CPC, sem revisão em sede de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.995.498/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 08.08.2022. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado”. 0808043-35.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/11/2024. Dessa maneira, diante da manifesta inadmissibilidade dos presentes aclaratórios, uma vez que a pretensão recursal consiste na rediscussão do mérito do Acórdão, verifico que é caso de não conhecimento dos embargos de declaração. Posto isso, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, mantendo o Acórdão recorrido na íntegra. Por derradeiro, ficam as partes cientificadas de que a eventual oposição de embargos declaratórios com propósitos protelatórios, poderá importar na imposição da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC/15 e, na reiteração, no seu agravamento, nos moldes prescritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo processual. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

25/08/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(27)