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Apelação CívelCartelProteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Expediente em 08/07/2025.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2025.

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(16)