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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA. em 15/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA. em 31/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(20)