Procedimento Comum Cível 0800172-22.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800172-22.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLENE DOS SANTOS SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800172-22.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA interposta por MARLENE DOS SANTOS SILVA em face do BANCO PAN, ambos qualificados. Aduz a parte autora em sua inicial que recebe benefício denominado PENSÃO POR MORTE, sob o nº 199.777.709-3 e que em haver qualquer espécie de contrato, a mesma foi surpreendida com a inclusão de cartão de crédito em seu benefício sem sua autorização. Este juízo determinou a emenda a inicial, objetivando que a mesma junte comprovante atualizado que demonstre a continuidade dos descontos em seu benefício, bem como para retificar a data de inclusão informada na exordial, uma vez que nela consta erroneamente o mês de setembro de 2025. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte promovente, apesar de devidamente intimada conforme aba de expedientes. Passo a decidir. A emenda nos termos determinados constitui requisito essencial da petição inicial, conforme disposto no artigo 320, do Código de Processo Civil. Depreende-se dos autos que a parte autora, apesar de regulamente intimada a promover emenda à inicial, permaneceu silente, não atendendo à determinação judicial no prazo legal de 15 (quinze) dias, malgrado devidamente advertida das consequências de sua inércia. Sobre o tema: “DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito. O d. Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda à petição inicial e o apelante não observou o disposto no art. 284, do Código de Processo Civil, submetendo-se, portanto, à penalidade imposta pelo parágrafo único do referido artigo. Desnecessária é a intimação pessoal da parte e do patrono quando o processo é extinto por indeferimento da petição inicial. Apelação desprovida. Apelação Cível APC 20151310046629. DJe 01/03/2016.” Dessa forma, diante da ausência de emenda à inicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Pelo exposto, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Decorrido prazo de MOIZANIEL VITORIO DA SILVA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS SILVA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA GONCALVES RODRIGUES DO NASCIMENTO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO GONCALVES DANIEL em 01/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Expediente em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Expediente em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Expediente em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

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