Cumprimento de sentença 0800135-33.2017.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800135-33.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800135-33.2017.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de sentença requerido por ROBERTA KELLY PEREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CABEDELO, objetivando receber os créditos oriundos do título judicial transitado em julgado. Intimada para impugnar, a parte promovida/executada, apresentou petitório alegando excesso nos valores cobrados. Encaminhando a contadoria judicial, os autos retornaram com os cálculos. É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo Município de Cabedelo, impugnando os cálculos da exequente, mediante a apresentação de planilha de cálculos. Em razão da divergência, os autos foram encaminhados a Contadoria Judicial, retornando com os novos cálculos. (id. 110820629). No tocante ao cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, o Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Convém assinalar que é dever do Exequente/Impugnado a incumbência de discriminar de forma exata o valor do seu crédito, aplicando o índice oficial de atualização monetária e os juros legais, bem como detalhar os períodos correspondentes que se enquadrem nos parâmetros fixados na decisão judicial. No caso em tela, no intuito de melhor subsidiar este Juízo, foram elaborados cálculos pelo Contador Judicial, que gozam de total credibilidade e isenção, restando evidenciado que os valores apresentados pela parte exequente eram superiores à quantia fixada na condenação Ato contínuo, as partes concordaram com os valores apresentados pelo contador. Caracterizado está, portanto, excesso de execução. Frente ao exposto, com fulcro no art. 534, do Código de Processo Civil, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Município de Cabedelo, para homologar os cálculos da contadoria,, para que surtam seus efeitos legais. Condeno a exequente, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o excesso encontrado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Transitada em julgado apresente decisão, expeçam-se oportunamente, expeça-se PRECATÓRIO / RPV em favor do credores, na forma da lei. P.R.I. CABEDELO, 29 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

—

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de Petição de cota

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(28)