Procedimento Comum Cível 0802178-44.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802178-44.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Alvará

11/03/2026, 11:10

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 21:59

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 21:58

Juntada de Informações

26/02/2026, 21:57

Transitado em Julgado em 25/09/2025

26/02/2026, 21:51

Decorrido prazo de MARIA MARTINS DA SILVA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:42

Publicado Sentença em 03/09/2025.

03/09/2025, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802178-44.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] PROMOVIDO/A: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado pelo BANCO BRADESCO S/A em face de MARIA MARTINS DA SILVA, objetivando o recebimento da multa por litigância de má-fé fixada em Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. O exequente protocolou petição (ID 114338063) requerendo o pagamento do valor de R$ 1.500,00, embora tenha juntado planilha de cálculo que aponta para o montante de R$ 156,83. Intimada, a parte executada apresentou resposta, argumentando excesso na execução. Sustentou que o Acórdão condenou-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 15.000,00, totalizando o valor de R$ 150,00. Alegou que o pedido do banco corresponde a 10% do valor da causa, extrapolando os limites do título executivo judicial. Ato contínuo, a executada juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 150,00 (ID 114503438) para garantia do juízo e quitação do débito. É o breve relatório. Decido. Assiste razão à executada. O título que fundamenta o presente cumprimento de sentença é o Acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que, ao negar provimento ao recurso de apelação da autora, ora executada, condenou-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O dispositivo do referido Acórdão é claro ao fixar o percentual da sanção: "Condeno a parte recorrente pela prática de litigância de má fé nos termos do artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa." O valor da causa, conforme consta na petição inicial, é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Portanto, o cálculo da multa resulta inequivocamente em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). O pedido do exequente para pagamento de R$ 1.500,00 representa 10% do valor da causa, contrariando frontalmente o que foi decidido no título executivo judicial, que transitou em julgado em 13/05/2025. Os cálculos juntados em anexo indicam possível equívoco na petição. O cumprimento de sentença deve se ater estritamente aos limites do título que o embasa, sob pena de violação à coisa julgada, conforme dispõe o art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil. Qualquer valor que exceda o comando judicial configura excesso de execução. No caso dos autos, a executada, ao ser intimada, prontamente apontou o equívoco e efetuou o depósito do valor que entendia correto, qual seja, R$ 150,00. Considerando que a decisão colegiada não determinou a incidência de correção monetária sobre a base de cálculo da multa, mas tão somente fixou o percentual sobre o valor da causa originário, tenho por quitada a obrigação com o depósito realizado. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela executada para reconhecer o excesso na execução e, considerando o depósito judicial, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO referente à multa por litigância de má-fé. Por conseguinte, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem custas nessa fase. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor do exequente, Banco Bradesco S/A. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2025, 13:07

Determinado o arquivamento

01/09/2025, 13:07

Expedido alvará de levantamento

01/09/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:07

Juntada de Petição de outros documentos

12/06/2025, 20:27

Juntada de Petição de resposta

12/06/2025, 00:10

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 13:07

Sentença

•01/09/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802178-44.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] PROMOVIDO/A: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado pelo BANCO BRADESCO S/A em face de MARIA MARTINS DA SILVA, objetivando o recebimento da multa por litigância de má-fé fixada em Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. O exequente protocolou petição (ID 114338063) requerendo o pagamento do valor de R$ 1.500,00, embora tenha juntado planilha de cálculo que aponta para o montante de R$ 156,83. Intimada, a parte executada apresentou resposta, argumentando excesso na execução. Sustentou que o Acórdão condenou-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 15.000,00, totalizando o valor de R$ 150,00. Alegou que o pedido do banco corresponde a 10% do valor da causa, extrapolando os limites do título executivo judicial. Ato contínuo, a executada juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 150,00 (ID 114503438) para garantia do juízo e quitação do débito. É o breve relatório. Decido. Assiste razão à executada. O título que fundamenta o presente cumprimento de sentença é o Acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que, ao negar provimento ao recurso de apelação da autora, ora executada, condenou-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O dispositivo do referido Acórdão é claro ao fixar o percentual da sanção: "Condeno a parte recorrente pela prática de litigância de má fé nos termos do artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa." O valor da causa, conforme consta na petição inicial, é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Portanto, o cálculo da multa resulta inequivocamente em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). O pedido do exequente para pagamento de R$ 1.500,00 representa 10% do valor da causa, contrariando frontalmente o que foi decidido no título executivo judicial, que transitou em julgado em 13/05/2025. Os cálculos juntados em anexo indicam possível equívoco na petição. O cumprimento de sentença deve se ater estritamente aos limites do título que o embasa, sob pena de violação à coisa julgada, conforme dispõe o art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil. Qualquer valor que exceda o comando judicial configura excesso de execução. No caso dos autos, a executada, ao ser intimada, prontamente apontou o equívoco e efetuou o depósito do valor que entendia correto, qual seja, R$ 150,00. Considerando que a decisão colegiada não determinou a incidência de correção monetária sobre a base de cálculo da multa, mas tão somente fixou o percentual sobre o valor da causa originário, tenho por quitada a obrigação com o depósito realizado. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela executada para reconhecer o excesso na execução e, considerando o depósito judicial, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO referente à multa por litigância de má-fé. Por conseguinte, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem custas nessa fase. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor do exequente, Banco Bradesco S/A. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802178-44.2024.8.15.0521. AUTOR: MARIA MARTINS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802178-44.2024.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 2 de junho de 2025 De ordem, ANTONIO ANDRE DE SOUZA CRUZ Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] Intime-se a parte ré para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 (quinze) dias. ". Advogado do(a)

03/06/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Decorrido prazo de MARIA MARTINS DA SILVA em 24/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

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