Procedimento Comum Cível 0828411-66.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828411-66.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828411-66.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do [Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FELIPE CINTRA DE PAULA(229.122.678-97); MARIA ANGELICA AZEVEDO(007.971.574-50); BANCO PAULISTA S.A.(61.820.817/0001-09); Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO c.c. DANOS MORAIS proposta por MARIA ANGÉLICA AZEVEDO em face do BANCO PAULISTA S.A. Nestes autos a autora afirma ter sido surpreendida com um empréstimo em seu nome de nº 0051076839, na quantia de R$ 2.163,79 (dois mil, cento e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas, cada uma de R$ 65,00 (sessenta e cinco centavos), datado de 18/07/2022. Ao final, requereu a declaração de inexistência do referido contrato. É o relatório. Decido. Em pesquisa realizada pelo sistema PJe, verifiquei que no mesmo dia em que esta ação foi distribuída, outra foi endereçada à 11ª Vara Cível da Capital (proc. n. 0828418-58.2025.8.15.2001), contendo as mesmas partes, onde a própria autora afirma ter realizado o empréstimo de nº 0051076839. Naquela ação busca a revisão do contrato, sob o fundamento que os juros foram abusivos, o que denota, naquela lide, a realização do contrato, enquanto nesta lide busca a declaração de inexistência do mesmo contrato, de modo que há nítida contrariedade da questão fática da presente ação. No caso, observa-se que o advogado da autora, cadastrado na OAB/SP, possui quase uma centena de ações distribuídas no Estado da Paraíba, a maioria contra instituições financeiras e, em várias deles, com fragmentação do polo ativo, com indícios de litigância abusiva. Diante do exposto, em homenagem ao princípio que veda à decisão surpresa, intime-se a autora para esclarecer os fatos acima expostos, bem como apresentar comprovante de residência e contracheque atualizados, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e/ou da justiça gratuita. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Em homenagem ao princípio da cooperação, oficie-se à 11ª Vara Cível da Capital/PB (proc. n. 0828418-58.2025.8.15.2001) com cópia deste despacho. Oficie-se ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, através do e-mail [email protected]. Oficie-se à OAB/PB, por meio de ofício, acerca da distribuição de ações acima do limite do Art. 10, §2º, da Lei n.º 8.906/94, para as providências administrativas que entender cabíveis, cujo número de ações distribuídas são disponíveis para consulta pública no sistema de consulta processual no sistema PJe. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

03/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA ANGELICA AZEVEDO em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ANGELICA AZEVEDO - CPF: 007.971.574-50 (AUTOR).

Determinada a citação de BANCO PAULISTA S.A. - CNPJ: 61.820.817/0001-09 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELIPE CINTRA DE PAULA em 01/07/2025 23:59.

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