Reintegração / Manutenção de Posse 0026838-46.2013.8.15.2001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0026838-46.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DA PARAIBA REU: JOAO, JOSE, MARIA JOSE, JANAINA DA SILVA ESTEVAO, MARIA HELENA DA COSTA DECISÃO O ESTADO DA PARAÍBA, por seu representante, representado por seu Governador Constitucional, JOÃO AZEVEDO, ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, em face de JOAO e outros, em face dos imóveis do Conjunto CEHAP, projeto de cunho social, diante da possível invasão dos imóveis com proprietários já cadastrados pelos supostos promovidos. No id. 101930511 consta decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública - Acervo A da Capital, declinando a competência para este juízo agrário. Entretanto, falece competência a este juízo para processar e julgar o feito, ante o que estabelece o art. 174, da Lei de Organização Judiciária do Estado, in verbis: Art. 174. Compete à Vara de Conflitos Agrários processar e julgar: I – as ações cíveis e criminais oriundas de conflitos agrários e fundiários em todo o Estado, bem como os procedimentos judiciais concernentes a essas questões; II – as matérias contenciosas e administrativas referentes a assuntos ambientais, independentemente da presença de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, que tenham como fim o resguardo e o controle do meio ambiente ou apuração de agressões ao mesmo. §1º. Compete ao juiz da Vara de Conflitos Agrários fazer-se presente no local do litígio, sempre que essa medida seja necessária à eficiente prestação jurisdicional. §2º. Cabe ao juiz da Vara de Conflitos Agrários cumprir carta precatória relativa à matéria de sua competência. Não obstante o rol de competências estabelecido neste dispositivo, no que tange às ações de danos ambientais, sejam elas cíveis, criminais, contenciosas ou administrativas, a principal questão da competência consiste em determinar, quando o polo ativo for composto por ente público de direito público e houver invasões em áreas públicas, qual juízo é competente para processar e julgar o caso: o juízo da Vara de Feitos Especiais ou o juízo da Vara da Fazenda Pública. No entanto, as provas anexadas à petição inicial indicam que os fatos foram praticados por terceiros não identificados, em áreas públicas, e resultaram em danos ambientais irreparáveis. Diante disso, este juízo não possui competência para processar a demanda, o que, por si só, transfere a competência para o Juízo Fazendário. Isso porque, conforme a Lei Orgânica da Jurisdição Específica (LOJE), a competência para julgar ações contra o município é da Fazenda Pública, conforme se passa a demonstrar a seguir: Da Competência de Vara da Fazenda Pública Art. 165. Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; II - os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra ato de autoridade estadual ou municipal, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça; III - as ações por improbidade administrativa, as ações populares, as ações civis públicas de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, por infração da ordem econômica e da economia popular e, ainda à ordem urbanística; IV - as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado ou aos municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal. Parágrafo único. Cabe ainda a Vara de Fazenda Pública cumprir carta precatória relativa à matéria de sua competência. Diante disso, importa ressaltar, que em se tratando de ente público, independente da matéria deduzida em juízo, desloca-se a competência para o Juízo Fazendário, com fulcro no inciso, I do art.165 da Loje, notadamente, a 4ª Vara da Fazenda Pública, para onde a ação fora inicialmente distribuída, não cabendo a este juízo analisar e julgar o presente procedimento. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme ao reconhecer a competência das Varas Fazendárias em casos envolvendo a Fazenda Pública, mesmo quando a matéria envolve questões ambientais. Confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA AMBIENTAL ENVOLVENDO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS FAZENDÁRIAS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência entre a Vara de Feitos Especiais e a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitado nos autos da Ação Civil Pública nº 0835049-52.2024.8.15.2001, promovida pelo Ministério Público Estadual contra o Município de João Pessoa e seu Prefeito. A ação visa, entre outros pedidos, a realocação de famílias em área de preservação permanente, a demolição de estruturas irregulares e a indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir qual juízo é competente para julgar a ação civil pública, que envolve danos ambientais e a Fazenda Pública Municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Juízo da Vara de Feitos Especiais sustenta que, conforme o art. 174 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE), a competência para julgar matérias ambientais seria de sua vara, independentemente de interesses coletivos ou difusos. No entanto, o art. 165 da LOJE atribui às Varas da Fazenda Pública a competência absoluta para julgar ações em que o Estado ou seus municípios, bem como suas autarquias e fundações, sejam partes, estabelecendo regra específica em razão da pessoa. A jurisprudência desta Corte confirma que, em casos envolvendo a Fazenda Pública, a competência é das Varas Fazendárias, conforme precedentes sobre a aplicação do art. 165 da LOJE em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Competência atribuída à 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Tese de julgamento: As Varas da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar e julgar ações em que o Município ou suas autarquias figurem como partes, mesmo quando envolvem matéria ambiental. O disposto no art. 174 da LOJE não prevalece sobre a competência das Varas Fazendárias nos casos em que um dos polos da demanda é ocupado pela Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE), arts. 165 e 174. Jurisprudência relevante citada: TJPB, CC nº 0802943-65.2020.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, j. 26.08.2020; TJPB, AI nº 0828449-72.2022.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 10.07.2023. (0820227-47.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2024)” Destarte, com base nos argumentos acima elencados, suscito o conflito negativo de competência, para que seja declarado competente o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública - ACERVO B, na forma do art. 66, II, do CPC. Oficie-se à presidência do TJPB, remetendo cópias da inicial, da decisão de ID.101930511 e da presente decisão, a qual serve como ofício. Em seguida, aguarde-se o julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL PROC. Nº 0026838-46.2013.8.15.2001

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Determinada diligência

Decorrido prazo de MARIA JOSE em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA DA SILVA ESTEVAO em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria Helena da Costa em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Decisão em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Todas as movimentações(152)