Execução de Alimentos 0800379-87.2016.8.15.0151 - TJPB

Execução de Alimentos 0800379-87.2016.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) 0800379-87.2016.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Alimentos, pelo rito da prisão civil, interposta por Maria Kaisla Pereira da Silva, nesta ato, representada por sua genitora Zanielma Pereira da Silva, em face de Paulo Gomes da Silva Filho, objetivando o recebimento da importância de R$ 35.008,83, referente ao inadimplemento da prestação alimentícia dos meses de Agosto de 2016 à Julho de 2023, bem como a decretação da prisão do executado, caso não efetue o pagamento da dívida. Devidamente citado o executado apresentou justificativa, alegando em síntese, que à época da fixação dos alimentos suas condições financeiras eram totalmente diversas das atuais, tendo em vista que, suas despesas eram muito menores e possuía mais rendimentos. Acrescenta que, no momento não se encontra trabalhando, visto que é deficiente físico, tendo somente um amparo social do INSS, auferindo mensalmente um salário mínimo, motivo pelo qual encontra-se impossibilitado de pagar os alimentos que ofertou em favor do exequente. Informa, por fim, que no presente momento não possui condições financeiras de pagar a quantia executada em sua integralidade, pois o valor pleiteado está totalmente fora dos seus padrões financeiros Por tais considerações, requer que seja acolhida a presente justificativa, pelos argumentos já acima expostos, eximindo-o de qualquer penalidade. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação às fls. id 87719436. É o relatório. Decido. De início, esclareço que os alimentos almejados na presente execução foram fixados nos autos da ação de alimentos nº 0000056181.2016.815.0151, cuja verba alimentícia fora fixada no montante de 22% do salário mínimo vigente. Desta forma, em observância ao entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, deve o executado readequar o valor dos alimentos na demanda em que foram fixados, não sendo este campo o adequado ao desiderato. Veja-se: “Em execução de alimentos o devedor somente pode alegar em sua defesa o pagamento realizado ou a impossibilidade de fazê-lo, não existindo campo para discussão de eventual causa exoneratória ou revisional da obrigação que lhe foi imposta na via congnitiva ampla da ação de alimentos”. (RHC 98.961/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, Dje 23/08/2018). Neste caso, o promovido vem desrespeitando o disposto contido nos autos, sem se dignar a apresentar justificativas plausíveis para tanto, demonstrando, assim, seu menoscabo para com a determinação judicial e, ainda, com suas obrigações paternas. As alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar como convencionada ou arbitrada não tornam ilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de alimentos. Para mais, na situação em tela, conquanto devidamente intimado para pagar o débito em atraso reconhecido em acordo, o processado, tão somente, pagou uma pequena parte da quantia. Quanto ao ponto, destaco que pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a legalidade da prisão civil. Vejamos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO ALIMENTAR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO PRISIONAL NÃO CONSTATADA. DEVEDOR ADVOGADO. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM DENEGADA. 1. "A pendência de ação de revisional não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no art. 528 do CPC" (RHC 172.036/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023). 2. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a legalidade da prisão civil. Precedentes. 3. A mera circunstância de que o paciente tenha realizado depósitos parciais é insuficiente para afastar a obrigação de pagar o restante da dívida ou caracterizar a iliquidez do título, mormente porque expressamente autorizada pelo Tribunal Estadual a dedução dos valores comprovadamente depositados pelo paciente na ação revisional. 4. A deficiência na instrução do feito impossibilita aferir a alegada ausência de risco alimentar do alimentado, menor impúbere. 5. Conforme entendimento da Segunda Seção, a prerrogativa da sala de Estado Maior não pode incidir na prisão civil do advogado devedor alimentar, desde que lhe seja garantido em estabelecimento penal um local apropriado, devidamente segregado dos presos comuns (HC 740.531/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2022, DJe de 27/12/2022). Ressalva de entendimento pessoal deste Relator. 6. Agravo interno a que se nega provimento. Ordem denegada. (AgInt nos EDcl no HC n. 908.955/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.).Grifei. Se não bastasse, o exequente não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de pagar a verba alimentar tal como fixada, o que lhe competia nos termos do art. 528 do CPC. Em que pesa afirmar que encontra-se desempregado, não trouxe aos autos nenhum documento que pudesse demonstrar a precariedade de sua real situação financeira. Ademais, não há nos autos provas que o executado adimpliu integralmente o seu débito, visto que não foram anexados comprovantes hodiernos de que ele vem cumprindo fielmente sua obrigação. Importante destacar que, apresentar justificativas vagas e divorciadas de fundamentação idônea não possuem o condão de afastar sua responsabilidade para pagamento das parcelas vencidas. Dessa forma, não vislumbro nos autos inadimplemento escusável ou involuntário do devedor, na medida que o executado não logrou comprovar incapacidade de arcar com a verba alimentar fixada. Ante o exposto, deixo de acolher a justificativa apresentada pelo devedor às fls. id 109387692. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, intime-se o executado pessoalmente para no prazo de 3 (três) dias pagar o débito alimentício atualizado no id 86842804, sob pena de encaminhamento do pronunciamento judicial a protesto, além de prisão de 1 (um) a 3 (três) meses, em regime fechado, em cela separada dos presos comuns. Ressalte-se que o débito que autoriza a prisão civil é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Cumpra-se. Diligências necessárias. Conceição-PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AMANCIO FAUSTINO NETO em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Publicado Mandado em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(193)

legal

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