Procedimento Comum Cível 0801921-97.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801921-97.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 17:56

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 22:43

Juntada de Outros documentos

08/12/2025, 22:43

Juntada de informação

08/12/2025, 22:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/12/2025, 22:27

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:17

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:43

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2025, 08:29

Juntada de Petição de diligência

09/10/2025, 08:29

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 03:08

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 2ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0801921-97.2024.8.15.0301 Vistos. 1) Em caso de condenação disposta no título judicial, CALCULEM-SE as custas processuais, EXPEÇA-SE a guia de recolhimento e INTIME-SE o condenado para pagá-las no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1) Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. 2) INTIME-SE a parte vencedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a devida execução/cumprimento de sentença com juntada de planilha de cálculos (em caso de obrigação de pagar), na forma dos arts. 523 e 524 do Código de Processo Civil, ou o que entender pertinente, sob pena de arquivamento do processo. 2.1) Nada sendo requerido e satisfeitas as diligências em relação as custas (em sendo o caso), ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Osmar Caetano Xavier Juiz de Direito em substituição

06/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 13:54

Acórdão

•01/09/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Francisca Alves de Oliveira ADVOGADO: Eduardo Bernardo Pitas - OAB/PB nº 32.249 APELADO: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social ADVOGADO: Joana Gonçalves Vargas - OAB/RS nº 75798 - A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, objetivando a reforma do decisum quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário por associação civil, e ao reconhecimento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há relação de consumo entre a autora e a associação civil sem fins lucrativos, justificando a aplicação do CDC; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência dominante reconhece a existência de relação de consumo entre associação sem fins lucrativos e seus associados quando há prestação de serviços mediante contraprestação financeira, ainda que sob a forma de contribuição associativa, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Verificada a ausência de prova de adesão contratual válida e consciente, configura-se cobrança indevida sem respaldo legal, o que afronta a boa-fé objetiva, legitimando a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS). A simples ocorrência de descontos indevidos não configura, por si só, dano moral indenizável, ante a ausência de prova de circunstância excepcional apta a violar os direitos da personalidade da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano, conforme orientação consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A relação entre associação civil sem fins lucrativos e associado caracteriza relação de consumo quando há prestação de serviços mediante pagamento, aplicando-se o CDC. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. O desconto indevido, desacompanhado de violação concreta aos direitos da personalidade, não enseja reparação por dano moral. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801921-97.2024.8.15.0301 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO - Substituto de Desembargador VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA irresignada com sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal, nos autos da “ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, movida em face do BANCO PANAMERICANO S/A, que assim dispôs: “[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato descrito na inicial, determinando a DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, de forma simples, comprovadamente descontadas até a data da efetiva suspensão, com correção monetária pelo IPCA e com juros moratórios de 1% a.m. pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde cada desconto indevido (Súm. 43/STJ; Súm. 54/STJ, art. 398, CC). Por outro lado, afasto a pretensão por danos morais. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), CONDENO as partes a pagarem 50%, cada, das custas processuais, encargos legais, e honorários sucumbenciais no percentual de 15% do valor da condenação (7,5% para cada parte), devendo a parte ré ressarcir metade do importe referente a eventuais custas adiantadas em favor da parte autora. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação a parte autora face ao deferimento da gratuidade da justiça. Defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).[...]” Em suas razões recursais (id. 36013839), a recorrente alega, em suma: (i) a condição de hipossuficiência econômica, postulando o benefício da justiça gratuita; (ii) a inexistência de contrato válido que embasasse os descontos efetuados; (iii) a necessidade de condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da prática abusiva e reiterada dos descontos mensais em benefício previdenciário de valor inferior a um salário mínimo; (iv) a aplicação da repetição do indébito em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da má-fé do réu; e (v) majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, considerando o labor adicional em sede recursal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com reforma integral da sentença. Sem contrarrazões, apesar de ter sido oportunizado. Sem intervenção do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do presente recurso, porquanto atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput; 1.013). Inicialmente, estendo a este grau de jurisdição, os benefícios da concessão de acesso gratuito à Justiça, conforme requerido pela apelante. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à verificação: (i) da existência ou não de relação de consumo entre as partes a justificar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (ii) da possibilidade jurídica de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) da caracterização de dano moral em virtude dos referidos descontos. No mérito, a sentença deve ser reformada em parte! A sentença afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao fundamento de que a entidade promovida é uma associação civil sem fins lucrativos. Contudo, tal posicionamento encontra-se em desconformidade com a jurisprudência, que reconhece a aplicação do microssistema consumerista quando a associação presta serviços remunerados aos seus associados, ainda que sob a roupagem de contribuições assistenciais ou filiação, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. COBRANÇAS INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.. [..] 3. Aplicabilidade do CDC: A relação jurídica entre a associação e a autora caracteriza-se como relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação presta serviços remunerados indiretamente pelos valores descontados de seus associados. A responsabilidade da associação é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC, e sua atuação sujeita-se à boa-fé objetiva.4. Restituição do indébito em dobro: A ausência de comprovação pela associação de vínculo contratual válido com a autora demonstra a irregularidade das cobranças, configurando engano injustificável, em afronta à boa-fé objetiva. Nesse contexto, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, entendimento já consolidado pelo STJ (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, j. em 21/10/2020).5. Danos morais: Embora a conduta da associação seja reprovável, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral indenizável, pois não houve comprovação de violação aos direitos da personalidade da autora ou ocorrência de vexame, humilhação ou prejuízo significativo além do mero dissabor cotidiano. Este entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte Estadual, que exige circunstâncias excepcionais para o reconhecimento de dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da AAPEN provido em parte para afastar a condenação por danos morais. Recurso adesivo da autora provido para reformar a sentença e determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.Tese de julgamento: 1. A relação entre associação sem fins lucrativos e seus associados é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do consumidor é devida quando configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. 3. O desconto indevido, sem comprovação de violação significativa aos direitos da personalidade, caracteriza mero dissabor e não enseja indenização por danos morais.[...](TJPB - 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL nº 08034016620248150251, Relator: Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, j.06/02/2025) Destaquei SEGURO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC – SINISTRO DEVIDAMENTE COMPROVADO – RESPONSABILIDADE DE PAGAR A INDENIZAÇÃO – O FATO DO VEÍCULO SER FINANCIADO OU A AUTORA TER SIDO RÉ EM PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DE PAGAR A INDENIZAÇÃO – EVENTUAL CLÁUSULA CONTRATUAL EM SENTIDO INVERSO DEVE SER TIDA COMO NÃO ESCRITA, POR SER ABUSIVA E ILEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1021532-32.2022.8.26.0005 São Paulo, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 23/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.(TJ-MG - AC: 10000222596157001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) Como bem reconhecido pelo juízo sentenciante, a autora é pessoa idosa e hipossuficiente, e restou incontroverso que os valores foram descontados mensalmente do seu benefício previdenciário por parte da entidade ré, conforme comprovantes acostados aos autos, sem prova cabal da adesão contratual voluntária. (id.36013817) Portanto, impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico contestado, e por conseguinte, a restituição dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora/recorrente, na forma dobrada, frente ao precedente qualificado do STJ, no sentido de "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Nesse sentido: “[…] 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 6. A incidência dos efeitos da orientação vinculante foi modulada para que o entendimento fixado no julgamento - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - fosse aplicado somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, em 30/3/2021. 7. Para se autorizar a restituição em dobro na presente hipótese, por ser anterior ao precedente qualificado acima transcrito, seria necessária a constatação da má-fé, requisito observado pelo Tribunal de origem. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.508.023/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) No que se refere ao dano moral, constata-se que, afora os descontos havidos como indevidos, e que serão restituídos em dobro com juros e correção monetária, inexiste nos autos comprovação mínima de circunstância excepcional com potencial de violação à honra, imagem e dignidade da parte reclamante, de sorte que o fato denunciado não passa de mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna, o que não configura dano moral in res ipsa. Acresça-se, em consonância com o STJ: “[…] 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 3. [...].” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) “[…]. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) No mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULAS CLARAS E REGULARES. PESSOA IDOSA. ASSINATURA FÍSICA EM CONTRATO OBRIGATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 12.027/2021. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SAQUE REALIZADO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.[...] 3. A Lei Estadual nº 12.027/2021 obriga a assinatura física de pessoas idosas em contratos de crédito firmados de forma eletrônica ou telefônica, sob pena de nulidade. 4. Configura-se relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor idoso. 5. A ausência de assinatura física do contratante idoso invalida o contrato, sendo o banco responsável pela falha na prestação do serviço. 6. Em que pese a falha na prestação de serviço tão somente em relação à formalização da contratação diante da Lei Estadual nº 12.027/2021, o dano moral não é reconhecido no caso concreto, dada as peculiaridades delineadas nos autos. IV. DISPOSITIVO 8. Apelo parcialmente provido. [...]. (TJPB - 4ª Câmara Cível, ApCível 0802913-53.2024.8.15.0141, Rel. Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, j. em 27/02/2025) Destaquei DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. CONSUMIDOR IDOSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2001. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. I. [...] 3. Os descontos foram declarados ilegais já que o banco trouxe aos autos para comprovar a licitude do negócio um contrato eletrônico, o que é vedado pela Estadual nº 12.027/2001, tendo em vista se tratar de consumidor idoso. 3. Quanto à devolução em dobro, foi mantida a sentença, considerando-se a ausência de contrato válido e o desconto arbitrário, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Em relação aos danos morais, concluiu-se que os descontos indevidos não ensejam reparação por danos morais, conforme jurisprudência do STJ e precedentes desta Corte de Justiça, tratando-se de mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelo provido parcialmente. "1. A instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação.” "2. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro.” “3. Os descontos indevidos não configuram dano moral passível de indenização.” (TJPB - 2ª Câmara Cível, ApCível 0800814-91.2023.8.15.0191, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. em 30/09/2024) Destaquei O dever de indenizar decorre do preceito insculpido no art. 5º, X, da Constituição Federal, o qual prevê serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. De fato, nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais. O dano moral é o que atinge a honorabilidade, o crédito, o bom nome profissional e o conceito social da pessoa, resultando em dor profunda e grande tristeza. Somente considera-se dano moral indenizável, portanto, a dor subjetiva, interior, que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem estar. Nesse entendimento, entendo que o simples fato de haver desconto indevido não configura, por si só, dano moral indenizável, devendo a parte que pleiteia tal indenização comprovar especificamente de que modo a cobrança indevida ofendeu a sua personalidade e quais foram os prejuízos suportados, o que não ocorreu no caso dos autos. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar a parte ré a restituir, na forma dobrada, os valores descontos do seu benefício previdenciário, atualizado pela SELIC a partir de cada desconto. Na consonância dos arts. 86 e 98, §2º, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais, na proporção de 50% para cada um, e honorários advocatícios sucumbenciais, que com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC, os fixos, em relação à parte ré, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, e em relação à parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) da vantagem econômica por ela perseguida e não alcançada (indenização por dano moral), atualizado pela SELIC, a partir da distribuição da ação, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator-

02/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de informação

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 30/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

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