Procedimento Comum Cível 0817787-41.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0817787-41.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817787-41.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual c/c pedido de tutela de urgência proposta por ADEGILSON SILVA RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A., igualmente identificado, onde o autor alega, em síntese, que: (a) firmou contrato de empréstimo com o promovido; (b) observou que o mesmo cobrou juros abusivos, posto que fixados acima do patamar de 12% ao ano; (c) é vedada a capitalização de juros remuneratórios; (d) houve existência de encargos e tarifas ilegais, bem como anatocismo (e) o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, admitindo a reforma de algumas cláusulas. Com base nesses argumentos pleiteou, em sede de tutela de urgência, que o promovido se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, além do pagamento das parcelas no valor que entende como devido. Pugnou, ainda, pelo deferimento da gratuidade judiciária em seu favor. Deferida a justiça gratuita em favor do autor e determinada a emenda à inicial (Id 116509338). Após a manifestação do promovente (Id 116887774), os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo a emenda à inicial de Id 116887774. Pretende o autor a revisão de cláusulas do contrato de empréstimo descrito na inicial, sob alegação de onerosidade excessiva e cobranças indevidas. Neste âmbito, é cediço que as instituições financeiras não estão limitadas à taxa de juros da Lei de Usura, sendo-lhes permitida, desde que expressamente pactuada, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº. 2.170-36/2001). Sob essa ótica, verifica-se que o contrato sob análise, celebrado em agosto de 2024, isto é, em data posterior à edição da medida provisória acima mencionada, se amolda ao conteúdo autorizativo das Súmulas nº. 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 541 STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 539, STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (grifei) Nesta última, deve-se destacar que a expressão “desde que expressamente pactuada” quer dizer que, para fins de caracterização da pactuação expressa da capitalização de juros, basta ficar demonstrado que na avença a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que o correu in casu. Ademais, a taxa de mercado vigente à época da celebração do contrato discutido nos autos, divulgada pelo Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br), variou de 0,17% a 20,14% ao mês e de 2,08% a 804,02% ao ano. Por sua vez, a instituição financeira demandada cobrou taxa de 6,33% ao mês e 108,86% ao ano. (Id 112738682). Desse modo, verifica-se que as taxas de juros remuneratória cobradas pelo promovido não foram exorbitantes, o que afasta a alegada abusividade. Tais constatações afastam a aparência de bom direito, necessária à concessão da tutela provisória requerida. As demais cobranças impugnadas possuem impacto reduzido sobre o valor das parcelas mensais do financiamento e, portanto, o mero ajuizamento da presente ação não tem o condão de descaracterizar a mora do reclamante, o que justifica a invocação da Súmula nº. 380 do Superior Tribunal de Justiça à presente hipótese: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Ressalte-se que, uma vez caracterizada a mora, a inscrição do devedor nos cadastros restritivos de constitui exercício regular de direito. Destaca-se o entendimento do TJPB e do STJ sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...) INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Conforme a recente e abalizada Jurisprudência do STJ, "a inscrição no cadastro de inadimplentes é conseqüência natural que se impõe àqueles que procedem ao inadimplemento de suas obrigações, sendo, pois, o cadastro providência esperada pelo devedor, o que exclui a ofensa moral"1. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00065853120148150181, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 10-09-2018) (TJ-PB 00065853120148150181 PB, Relator: DES. JOÃO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 10/09/2018, 4ª Câmara Especializada Cível) (Grifei) APELO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (...) JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPB. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA AFETAÇÃO PSICOLÓGICA. MEROS DISSABORES. PROVIMENTO. - De acordo com a Jurisprudência da Corte Superior, "Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito. Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal instituto não possui aplicação absoluta (...) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006143220158150601, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 11-07-2017) (TJ-PB 00006143220158150601 PB, Relator: DES. JOÃO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 11/07/2017, 4ª Câmara Especializada Cível) (Grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSOREPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. ( REsp 1061530 / RS - RECURSO ESPECIAL 2008/0119992-4 – Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI - Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO - Data do Julgamento: 22/10/2008 -Data da Publicação/Fonte: DJe 10/03/2009 - RSSTJ vol. 34 p. 216: RSSTJ vol. 35 p. 48) (Grifei). Por fim, igualmente não assiste razão ao autor no que dez respeito ao pagamento das parcelas no valor que entende como devido, já que, a priori, não verifica-se abusividade e/ou ilicitude no contrato entabulado entre as partes, devendo o mesmo ser cumprindo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada pelo Autor em sua exordial. P. Intime-se. Por fim, deixo para momento oportuno a análise acerca da necessidade/utilidade da audiência de conciliação. Cite-se o réu para contestar a presente ação no prazo de 15 dias. Campina Grande/PB, (data e assinatura eletrônicas). RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: - Especifique detalhadamente quais cláusulas do contrato de empréstimo pretende reformar, indicando-as de forma precisa e individualizada. - Especifique claramente qual taxa de juros (mensal e anual) pretende que seja aplicada ao contrato, de forma coerente e justificada. - Apresente extrato do Sistema de Séries Temporais do BACEN, demonstrando qual era a taxa média de juros mensal e anual aplicada às operações de empréstimo pessoal na modalidade contratada no período da celebração do contrato (agosto de 2024). Fica a parte advertida que, em caso de não atendimento à determinação judicial, a inicial será indeferida, nos termos do art. 321 do CPC. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817787-41.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. ADEGILSON SILVA RODRIGUES ajuizou Ação Revisional de Empréstimo de Pessoa Física c/c Pedido de Consignação em Pagamento contra o BANCO DO BRASIL S.A, através da qual pretende a revisão judicial de um contrato de empréstimo celebrado em 26 de agosto de 2024, no qual foi disponibilizada a quantia de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), a ser paga em 36 prestações mensais de R$ 343,49 (trezentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), com início em 20/11/2024 e término em 20/10/2027. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para efetuar o depósito judicial do que entende devido (R$ 155,32), e para que o SERASA S/A se abstenha de inscrever o nome do Autor em seus cadastros. No mérito, requer quer sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas do contrato, especialmente as que fixam os juros remuneratórios, que deverão ser calculados de forma simples (sem capitalização), fixados no percentual de 95,44% (taxa média do BACEN) ou, alternativamente, no patamar máximo de 12% (doze por cento) ao ano, ou em mínimo a ser fixado pelo juízo. É o que importa relatar. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor, ADEGILSON SILVA RODRIGUES, considerando o valor informado no contracheque de Id 112738681, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Por outro lado, para melhor compreensão da lide e adequação do feito, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte

22/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de ADEGILSON SILVA RODRIGUES em 23/01/2026 23:59.

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