Interdição/Curatela 0827264-05.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0827264-05.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827264-05.2025.8.15.2001. Intimação - INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PRAZO 15 DIAS DECISÃO Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Nomeação, Curatela] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por ANA VIRGINIA GOMES E SILVA e SORAYA SANE GOMES SILVA, em face de MARIA DO SOCORRO GOMES SILVA, devidamente qualificadas, visando a nomeação de curador, em face da impossibilidade da parte interditanda em gerir os atos da vida civil. Requeram, em caráter liminar, a nomeação da promovente ANA VIRGINIA GOMES E SILVA como curadora provisória. Instruíram a exordial com documentos. Em seguida vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade processual, a teor do disposto no artigo 98 do CPC, ressalvada a possibilidade de revogação desde que não comprovados os requisitos legais. O CPC prevê em seu art. 294 a existência de tutelas provisórias, dividindo-se estas em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto, a espécie tutela antecipada de urgência, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Pois bem, pretendem as partes que a autora ANA VIRGINIA GOMES E SILVA seja nomeada curador provisória, justificando seu pedido no fato da parte demandada ser pessoa idosa apresentando diagnóstico de Demência e Episódio depressivo moderado (CID 10: F03 + F32.1), com perda importante de suas funções cognitivas, estando impossibilitada de exercer os atos da vida civil, conforme atestado médico apresentado. Tenho que merece prosperar a pretensão, pois estão plenamente demonstrados nos autos os elementos necessários para a concessão da curatela provisória e nomeação da parte promovente para o exercício do encargo. O atestado médico (ID 112732795) é objetivo no sentido de declarar, o que sempre é feito sob as penas da lei, que a parte interditanda está impossibilitada de exercer os atos da vida civil, motivo pelo qual resta evidenciada a probabilidade do direito invocado. Quanto ao gabarito da promovente ANA VIRGÍNIA GOMES SILVA para o exercício do encargo em caráter provisório, mostram-se desnecessárias alongadas considerações, pois se trata de filha da parte interditanda e, por isso, neste caso, presente na ordem legal para a nomeação, conforme o artigo 747 do CPC. Ademais, além do gabarito legal, dispõe a parte autora das melhores condições práticas para tal desiderato, uma vez que convive com sua genitora e conhece suas necessidades de toda a ordem, certamente sendo a pessoa mais indicada. Enfim, o periculum in mora decorre naturalmente da própria situação desfavorável da parte demandada, impossibilitada, pelo menos a princípio, para o exercício dos alguns atos da vida civil, necessitando de alguém que a substitua. Por fim, ressalta-se que a presente decisão não se mostra irreversível, uma vez que pode ser revogada tal nomeação, caso não se mostre ela necessária ou se veja o(a) curador(a) como indigno(a) para o exercício do encargo. Destarte, sem mais delongas, em conformidade com o parecer ministerial, DECRETO A CURATELA PROVISÓRIA DE MARIA DO SOCORRO GOMES SILVA, nomeando-se ANA VIRGÍNIA GOMES SILVA, como curadora provisória, sob compromisso. Expeça-se o competente termo de curatela. Dê-se ciência ao Ministério Público. De outra senda, nos termos do art. 139, VI, do NCPC, para dar maior celeridade ao feito, bem assim efetividade ao processo, como instrumento da pacificação social, inverto a ordem das provas, determinando, primeiro, a perícia médica, para depois, se ainda houver necessidade, promover a entrevista da parte requerida. Para a realização da perícia médica, determino à escrivania que proceda as diligências necessárias junto ao Instituto Juliano Moreira. Designada dia e hora para realização da perícia, procedam-se as intimações necessárias. Outrossim, cite-se a parte interditanda, por mandado, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação, devendo o Oficial de Justiça encarregado do mandado certificar sobre o aparente estado de saúde e condições físicas do(a) interditando(a), advertindo-se, ainda, que poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente. O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica. Consigne-se na diligência o contato telefônico das partes. Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação, em cumprimento ao disposto no art. 752, § 2º, do CPC, fica nomeado curador especial a parte interditanda, o Defensor Público em exercício nesta Vara. Considerando o Ofício Circular de nº 07/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça (malote digital - código de rastreabilidade de nº 81520192351364, recebido em 25/02/2019), expeça-se o competente mandado à Defensoria Pública do Estado para que proceda as diligências necessárias quanto a designação de curador especial para, obrigatoriamente, apresentar manifestação nos autos. Apresentada manifestação e após a juntada do laudo, vistas ao Ministério Público. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SORAYA SANE GOMES SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA VIRGINIA GOMES E SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES SILVA em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Edital em 13/03/2026.

Decorrido prazo de ANA VIRGINIA GOMES E SILVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SORAYA SANE GOMES SILVA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Expedição de Edital.

Juntada de Carta rogatória

Decorrido prazo de SORAYA SANE GOMES SILVA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA VIRGINIA GOMES E SILVA em 27/02/2026 23:59.

Publicado Edital em 25/02/2026.

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