Execução de Título Extrajudicial 0001443-48.2014.8.15.0051 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001443-48.2014.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001443-48.2014.8.15.0051. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: SOLOM GONCALVES PEREIRA, MARIEUDA FERREIRA MENDES PEREIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). KLEYBER THIAGO TROVAO EULALIO, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe, e em cumprimento ao despacho constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: SOLOM GONCALVES PEREIRA, MARIEUDA FERREIRA MENDES PEREIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS VIALLI BATISTA MIRANDA - PB24374 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE-PB, em 17 de outubro de 2025 De ordem, JAMILLA SAMARA FARIAS DE LIMA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Juízo do(a) 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB - CEP: 58910-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO- PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nota de Crédito Comercial]

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001443-48.2014.8.15.0051. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: SOLOM GONCALVES PEREIRA, MARIEUDA FERREIRA MENDES PEREIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). KLEYBER THIAGO TROVAO EULALIO, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe, e em cumprimento ao despacho constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: SOLOM GONCALVES PEREIRA, MARIEUDA FERREIRA MENDES PEREIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS VIALLI BATISTA MIRANDA - PB24374 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE-PB, em 17 de outubro de 2025 De ordem, JAMILLA SAMARA FARIAS DE LIMA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Juízo do(a) 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB - CEP: 58910-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nota de Crédito Comercial]

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: SOLOM GONCALVES PEREIRA, MARIEUDA FERREIRA MENDES PEREIRA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0001443-48.2014.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença (ID nº 120264158) que Declarou Extinta a Execução pela ocorrência de Prescrição Intercorrente (Art. 924, V, e 487, II, do CPC). O Embargante alega Contradição e Omissão na sentença, alegando: que a sentença não explicitou o prazo prescricional material do título e o termo inicial da contagem; que a sentença não enfrentou a jurisprudência que exige a suspensão formal por 1 (um) ano antes do início da contagem da prescrição intercorrente, conforme o regime anterior ao CPC/2015 ou a Lei nº 14.195/2021 e que, a sentença ignorou que houve atos úteis de constrição (bloqueios em 2019) e impulsionamento processual recente (pedidos de leilão e determinação judicial de abertura de matrícula), descaracterizando a inércia. É o relatório. Passo a decidir. Os Embargos de Declaração têm a função precípua de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (Art. 1.022 do CPC). Embora o Embargante busque essencialmente o reexame do mérito (efeitos infringentes), reconheço a necessidade de sanar a omissão e a contradição quanto aos marcos temporais e a natureza do título, de modo a viabilizar o pleno controle recursal. Da Omissão/Contradição sobre o Prazo Prescricional e Termo Inicial A sentença embargada, de fato, não explicitou de forma pormenorizada o prazo prescricional aplicável ao título, apesar de ter aplicado a tese do STJ (REsp 1.522.092/MS). O título executivo em questão, decorrente de cédula de crédito bancário/industrial, possui prazo prescricional material de 3 (três) anos, nos termos do Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) e do Art. 52 do Decreto-Lei nº 413/1969, aplicável por analogia (ou, se Cédula de Crédito Bancário, 3 anos conforme Lei 10.931/04, Art. 44). Portanto, o prazo da prescrição intercorrente é trienal. O Termo Inicial da contagem da prescrição intercorrente é definido pelo STJ no REsp 1.522.092/MS, que é a data do término do prazo de 1 (um) ano de suspensão (em analogia ao Art. 40 da Lei nº 6.830/80), que se inicia após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, tendo essa questão sido explicada anteriormente. A primeira tentativa abrangente de busca de bens após o ajuizamento da ação em 2014, com resultado infrutífero, ocorreu em 2016. Assim, o prazo de suspensão de 1 (um) ano se iniciou em 2016 e se encerrou, em 2017. A partir de 2017, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, que é de 3 (três) anos. A prescrição se consumaria, no mais tardar, em 2020, se não houvesse atos executivos úteis capazes de interrompê-la. Da Contradição sobre a Inércia e Atos Úteis O Embargante alega que a constrição ínfima de 2019 e as diligências recentes (pedido de leilão) afastam a inércia. Acolho o Embargo neste ponto para esclarecer a fundamentação, mantendo a conclusão: Os bloqueios realizados em 2019 (R$ 378,99 e R$ 285,00), embora configurem "atos de constrição", são de natureza ínfima em face do valor da execução e não demonstraram um patrimônio sólido para a satisfação do crédito. No entanto, tecnicamente, um ato constritivo útil reinicia a contagem. Ocorre que, de 2020 até 2025, o processo ingressou em um período de inércia qualificada. A sentença não se baseia na "ausência total de petições", mas sim na falta de atos úteis e concretos. Como demonstrado na sentença, os requerimentos de dilação de prazo em 2020, 2023, 2024 (IDs nº 99831861, 112799589), após as buscas infrutíferas de 2023 a 2025 (IDs nº 111411002, 112038373), não interrompem o prazo prescricional. As tentativas de leilão do imóvel/veículo foram iniciadas tardiamente e não lograram êxito em efetivar a penhora ou satisfazer o crédito, justamente porque o imóvel carecia de matrícula aberta e o veículo era sem valor comercial. O impulsionamento processual apto a interromper a prescrição exige a efetiva constrição patrimonial, não o mero requerimento infrutífero da parte ou determinação judicial para saneamento de óbice registral. Portanto, a inércia que deu causa à prescrição se deu no período subsequente aos atos constritivos de 2019/2020, que, somada à natureza ínfima e à ausência de perspectiva de satisfação, culminou na extinção. O processo, que já dura 11 anos (2014–2025), não pode ser eternizado em razão de requerimentos de dilação que não trazem perspectiva de solução. Da Ausência de Suspensão Formal A tese do Embargante sobre a necessidade de suspensão formal por 1 (um) ano antes da contagem é rechaçada pela jurisprudência vinculante do STJ (REsp 1.522.092/MS - Tema 566). A suspensão se opera de forma automática pela ausência de bens penhoráveis, sendo desnecessária a decisão formal do juízo. O dies a quo (termo inicial) para a contagem da prescrição intercorrente se inicia automaticamente após o transcurso do prazo de 1 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis (ou após o insucesso da primeira diligência). Dispositivo Pelo exposto, e em observância ao Art. 1.022 e 1.023 do CPC: 1) CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por serem tempestivos; 2) ACOLHO OS EMBARGOS APENAS PARA SANAR AS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES APONTADAS, integrando a sentença original para os fins de prequestionamento e esclarecimento dos marcos temporais e jurídicos aplicáveis, conforme a fundamentação acima; 3) REJEITO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, pois a sentença extintiva não possui vício material ou formal que justifique sua reforma, mantendo-se o entendimento de que a prescrição intercorrente trienal se operou por inércia qualificada do exequente (falta de atos executivos úteis por prazo superior a 3 anos após o término do prazo ânuo de suspensão); 4) MANTENHO A SENTENÇA em todos os seus termos, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO com resolução de mérito. Intime-se o Embargante para ciência e eventuais recursos. Anote-se a exclusividade dos patronos solicitados para futuras intimações. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme determinado na sentença méritoria. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: SOLOM GONCALVES PEREIRA, MARIEUDA FERREIRA MENDES PEREIRA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0001443-48.2014.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de SOLOM GONÇALVES PEREIRA e outros. Desde a distribuição da presente ação, em 2014, diversas diligências foram realizadas para a satisfação do crédito, com resultados majoritariamente infrutíferos. Os autos demonstram que, desde 2016, não foram localizados bens penhoráveis que pudessem gerar uma satisfação efetiva da dívida. Conforme decisão proferida por este Juízo (ID nº 113686708) foi reconhecida a configuração da prescrição intercorrente e o exequente foi intimado para se manifestar. O banco apresentou a petição de ID nº 114418555, na qual rechaça a prescrição, alegando diligência, inércia do Judiciário e a ausência de suspensão formal do processo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A análise dos autos revela que as alegações do exequente não se sustentam. A inércia processual que gerou a prescrição intercorrente não foi do aparato judicial, mas sim da própria parte credora, que, por um longo período, deixou de adotar medidas úteis e concretas para a satisfação de seu crédito. Os argumentos do exequente são rechaçados pelos seguintes motivos: Da alegada diligência e inércia do Judiciário Embora o exequente afirme ter agido de forma proativa, a realidade processual demonstrada nos autos é de um excessivo lapso temporal sem a localização de bens penhoráveis com valor econômico relevante, em todas as manifestações do exequente, os seus requerimentos, eram na grande maioria pela dilação de prazo, requerendo 30, 90 dias para diligências, como se pode verificar nos ID’s nº 41061056; 74261308, 99831861, 112799589. As tentativas de busca de patrimônio dos executados se tornaram, com o passar dos anos, meras repetições de pleitos já indeferidos ou comprovadamente inócuos (como a penhora de veículo sem valor comercial e imóvel sem matrícula), o que não configura diligência, mas sim uma paralisação forçada do processo. As buscas nos sistemas disponíveis como INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, foram todas realizadas, por mais de uma vez, (ID nº 27528837, 29091635, 111411002, 112038373), além de diversos ofícios enviados, atendendo às solicitações. Da ausência de suspensão formal do processo Este é o ponto nodal da controvérsia e, no entanto, é o argumento mais frágil do exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis, seguida do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, não depende de uma decisão judicial expressa. A ausência de bens do devedor já basta para que se inicie o prazo prescricional. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O PRAZO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NO MAIS, DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS IMPOSSIBILIDADE DE O PROCESSO SE ETERNIZAR. PRECEDENTES. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do artigo 52 do Decreto- Lei nº 413/1969, de forma conjunta com o art. 70, do Decreto- Lei nº 57.663/66, prescreve em 3 (três) anos a execução de Nota de Crédito Industrial - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ou transcorrido o prazo ânuo judicial de suspensão do processo, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação” - O que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação da exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo, o que não existiu no caso (valor bloqueado que foi declarado impenhorável). Precedentes. - Como inexistiu a interrupção do prazo prescricional, consumou-se a prescrição intercorrente - Extinção da execução com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos art. 487, inc. II, e 921, parágrafo 5º. do CPC. Apelação Cível não provida (TJ-PR 00000336219968160081 Faxinal, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 19/11/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO MATERIAL. ART. 178, § 10º, INC. IV, DO CC DE 1916. DILIGÊNCIAS NO PROCESSO QUE NÃO TIVERAM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 178, § 10º, inc. IV, do CC de 1916 (vigente à época do ajuizamento da ação), prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão executiva de “alugueres de prédio rústico ou urbano”.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ou transcorrido o prazo ânuo judicial de suspensão do processo, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.- O que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo, o que não ocorreu no caso no período de 2007 a 2016 - Contados 6 (seis) anos de 14/11/2007 (cinco anos do prazo prescricional mais um ano da suspensão), conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente em 14/09/2012, antes mesmo da prescrição declarada na decisão recorrida (em 30.09.2024).Recurso de apelação não provido (TJ-PR 00021714319998160001 Curitiba, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 11/06/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2025). Assim, como já mencionado na decisão anterior (ID nº 113686708), os únicos valores efetivamente encontrados e ínfimos, ressalto, foram no ano de 2019, totalizando R$378,99 e R$285,00. De 2020 para cá, o exequente apenas postulou dilação de prazo e não logrou êxito em nenhuma das suas tentativas. Portanto, não há dúvidas de que se operou a prescrição. Com base neste entendimento, a inércia do exequente em impulsionar o feito, por um prazo superior ao de prescrição do título, enseja a automática extinção da execução, independentemente de haver uma ordem judicial formal de suspensão. Da irretroatividade da Lei nº 14.195/2021: A decisão de mérito deste Juízo não se baseou na nova redação do art. 921 do CPC, mas sim no regime jurídico anterior, já consolidado pelo entendimento vinculante do STJ (STJ - REsp 1522092-MS). Portanto, não se trata de aplicação retroativa de norma, mas sim de aplicação da tese já consolidada em recurso repetitivo, que vincula este Juízo. O processo, em trâmite desde 2014, atingiu seu objetivo de localizar bens e saldar a dívida de forma infrutífera, por total ausência de patrimônio dos devedores. A manutenção do feito em sua forma atual, sem perspectiva de satisfação, contraria os princípios da razoável duração do processo, da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional. DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, em consonância com a fundamentação acima, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais constrições sobre os bens dos executados devem ser imediatamente levantadas, com as devidas comunicações. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: SOLOM GONCALVES PEREIRA, MARIEUDA FERREIRA MENDES PEREIRA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0001443-48.2014.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de SOLOM GONÇALVES PEREIRA e outros. Desde a distribuição da presente ação, em 2014, diversas diligências foram realizadas para a satisfação do crédito, com resultados majoritariamente infrutíferos. Os autos demonstram que, desde 2016, não foram localizados bens penhoráveis que pudessem gerar uma satisfação efetiva da dívida. Conforme decisão proferida por este Juízo (ID nº 113686708) foi reconhecida a configuração da prescrição intercorrente e o exequente foi intimado para se manifestar. O banco apresentou a petição de ID nº 114418555, na qual rechaça a prescrição, alegando diligência, inércia do Judiciário e a ausência de suspensão formal do processo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A análise dos autos revela que as alegações do exequente não se sustentam. A inércia processual que gerou a prescrição intercorrente não foi do aparato judicial, mas sim da própria parte credora, que, por um longo período, deixou de adotar medidas úteis e concretas para a satisfação de seu crédito. Os argumentos do exequente são rechaçados pelos seguintes motivos: Da alegada diligência e inércia do Judiciário Embora o exequente afirme ter agido de forma proativa, a realidade processual demonstrada nos autos é de um excessivo lapso temporal sem a localização de bens penhoráveis com valor econômico relevante, em todas as manifestações do exequente, os seus requerimentos, eram na grande maioria pela dilação de prazo, requerendo 30, 90 dias para diligências, como se pode verificar nos ID’s nº 41061056; 74261308, 99831861, 112799589. As tentativas de busca de patrimônio dos executados se tornaram, com o passar dos anos, meras repetições de pleitos já indeferidos ou comprovadamente inócuos (como a penhora de veículo sem valor comercial e imóvel sem matrícula), o que não configura diligência, mas sim uma paralisação forçada do processo. As buscas nos sistemas disponíveis como INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, foram todas realizadas, por mais de uma vez, (ID nº 27528837, 29091635, 111411002, 112038373), além de diversos ofícios enviados, atendendo às solicitações. Da ausência de suspensão formal do processo Este é o ponto nodal da controvérsia e, no entanto, é o argumento mais frágil do exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis, seguida do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, não depende de uma decisão judicial expressa. A ausência de bens do devedor já basta para que se inicie o prazo prescricional. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O PRAZO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NO MAIS, DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS IMPOSSIBILIDADE DE O PROCESSO SE ETERNIZAR. PRECEDENTES. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do artigo 52 do Decreto- Lei nº 413/1969, de forma conjunta com o art. 70, do Decreto- Lei nº 57.663/66, prescreve em 3 (três) anos a execução de Nota de Crédito Industrial - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ou transcorrido o prazo ânuo judicial de suspensão do processo, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação” - O que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação da exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo, o que não existiu no caso (valor bloqueado que foi declarado impenhorável). Precedentes. - Como inexistiu a interrupção do prazo prescricional, consumou-se a prescrição intercorrente - Extinção da execução com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos art. 487, inc. II, e 921, parágrafo 5º. do CPC. Apelação Cível não provida (TJ-PR 00000336219968160081 Faxinal, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 19/11/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO MATERIAL. ART. 178, § 10º, INC. IV, DO CC DE 1916. DILIGÊNCIAS NO PROCESSO QUE NÃO TIVERAM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 178, § 10º, inc. IV, do CC de 1916 (vigente à época do ajuizamento da ação), prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão executiva de “alugueres de prédio rústico ou urbano”.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ou transcorrido o prazo ânuo judicial de suspensão do processo, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.- O que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo, o que não ocorreu no caso no período de 2007 a 2016 - Contados 6 (seis) anos de 14/11/2007 (cinco anos do prazo prescricional mais um ano da suspensão), conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente em 14/09/2012, antes mesmo da prescrição declarada na decisão recorrida (em 30.09.2024).Recurso de apelação não provido (TJ-PR 00021714319998160001 Curitiba, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 11/06/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2025). Assim, como já mencionado na decisão anterior (ID nº 113686708), os únicos valores efetivamente encontrados e ínfimos, ressalto, foram no ano de 2019, totalizando R$378,99 e R$285,00. De 2020 para cá, o exequente apenas postulou dilação de prazo e não logrou êxito em nenhuma das suas tentativas. Portanto, não há dúvidas de que se operou a prescrição. Com base neste entendimento, a inércia do exequente em impulsionar o feito, por um prazo superior ao de prescrição do título, enseja a automática extinção da execução, independentemente de haver uma ordem judicial formal de suspensão. Da irretroatividade da Lei nº 14.195/2021: A decisão de mérito deste Juízo não se baseou na nova redação do art. 921 do CPC, mas sim no regime jurídico anterior, já consolidado pelo entendimento vinculante do STJ (STJ - REsp 1522092-MS). Portanto, não se trata de aplicação retroativa de norma, mas sim de aplicação da tese já consolidada em recurso repetitivo, que vincula este Juízo. O processo, em trâmite desde 2014, atingiu seu objetivo de localizar bens e saldar a dívida de forma infrutífera, por total ausência de patrimônio dos devedores. A manutenção do feito em sua forma atual, sem perspectiva de satisfação, contraria os princípios da razoável duração do processo, da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional. DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, em consonância com a fundamentação acima, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais constrições sobre os bens dos executados devem ser imediatamente levantadas, com as devidas comunicações. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: SOLOM GONCALVES PEREIRA, MARIEUDA FERREIRA MENDES PEREIRA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0001443-48.2014.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de SOLOM GONÇALVES PEREIRA e outros. Desde a distribuição da presente ação, em 2014, diversas diligências foram realizadas para a satisfação do crédito, com resultados majoritariamente infrutíferos. Os autos demonstram que, desde 2016, não foram localizados bens penhoráveis que pudessem gerar uma satisfação efetiva da dívida. Conforme decisão proferida por este Juízo (ID nº 113686708) foi reconhecida a configuração da prescrição intercorrente e o exequente foi intimado para se manifestar. O banco apresentou a petição de ID nº 114418555, na qual rechaça a prescrição, alegando diligência, inércia do Judiciário e a ausência de suspensão formal do processo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A análise dos autos revela que as alegações do exequente não se sustentam. A inércia processual que gerou a prescrição intercorrente não foi do aparato judicial, mas sim da própria parte credora, que, por um longo período, deixou de adotar medidas úteis e concretas para a satisfação de seu crédito. Os argumentos do exequente são rechaçados pelos seguintes motivos: Da alegada diligência e inércia do Judiciário Embora o exequente afirme ter agido de forma proativa, a realidade processual demonstrada nos autos é de um excessivo lapso temporal sem a localização de bens penhoráveis com valor econômico relevante, em todas as manifestações do exequente, os seus requerimentos, eram na grande maioria pela dilação de prazo, requerendo 30, 90 dias para diligências, como se pode verificar nos ID’s nº 41061056; 74261308, 99831861, 112799589. As tentativas de busca de patrimônio dos executados se tornaram, com o passar dos anos, meras repetições de pleitos já indeferidos ou comprovadamente inócuos (como a penhora de veículo sem valor comercial e imóvel sem matrícula), o que não configura diligência, mas sim uma paralisação forçada do processo. As buscas nos sistemas disponíveis como INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, foram todas realizadas, por mais de uma vez, (ID nº 27528837, 29091635, 111411002, 112038373), além de diversos ofícios enviados, atendendo às solicitações. Da ausência de suspensão formal do processo Este é o ponto nodal da controvérsia e, no entanto, é o argumento mais frágil do exequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis, seguida do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, não depende de uma decisão judicial expressa. A ausência de bens do devedor já basta para que se inicie o prazo prescricional. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O PRAZO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NO MAIS, DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS IMPOSSIBILIDADE DE O PROCESSO SE ETERNIZAR. PRECEDENTES. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do artigo 52 do Decreto- Lei nº 413/1969, de forma conjunta com o art. 70, do Decreto- Lei nº 57.663/66, prescreve em 3 (três) anos a execução de Nota de Crédito Industrial - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ou transcorrido o prazo ânuo judicial de suspensão do processo, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação” - O que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação da exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo, o que não existiu no caso (valor bloqueado que foi declarado impenhorável). Precedentes. - Como inexistiu a interrupção do prazo prescricional, consumou-se a prescrição intercorrente - Extinção da execução com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos art. 487, inc. II, e 921, parágrafo 5º. do CPC. Apelação Cível não provida (TJ-PR 00000336219968160081 Faxinal, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 19/11/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO MATERIAL. ART. 178, § 10º, INC. IV, DO CC DE 1916. DILIGÊNCIAS NO PROCESSO QUE NÃO TIVERAM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 178, § 10º, inc. IV, do CC de 1916 (vigente à época do ajuizamento da ação), prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão executiva de “alugueres de prédio rústico ou urbano”.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ou transcorrido o prazo ânuo judicial de suspensão do processo, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.- O que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo, o que não ocorreu no caso no período de 2007 a 2016 - Contados 6 (seis) anos de 14/11/2007 (cinco anos do prazo prescricional mais um ano da suspensão), conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente em 14/09/2012, antes mesmo da prescrição declarada na decisão recorrida (em 30.09.2024).Recurso de apelação não provido (TJ-PR 00021714319998160001 Curitiba, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 11/06/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2025). Assim, como já mencionado na decisão anterior (ID nº 113686708), os únicos valores efetivamente encontrados e ínfimos, ressalto, foram no ano de 2019, totalizando R$378,99 e R$285,00. De 2020 para cá, o exequente apenas postulou dilação de prazo e não logrou êxito em nenhuma das suas tentativas. Portanto, não há dúvidas de que se operou a prescrição. Com base neste entendimento, a inércia do exequente em impulsionar o feito, por um prazo superior ao de prescrição do título, enseja a automática extinção da execução, independentemente de haver uma ordem judicial formal de suspensão. Da irretroatividade da Lei nº 14.195/2021: A decisão de mérito deste Juízo não se baseou na nova redação do art. 921 do CPC, mas sim no regime jurídico anterior, já consolidado pelo entendimento vinculante do STJ (STJ - REsp 1522092-MS). Portanto, não se trata de aplicação retroativa de norma, mas sim de aplicação da tese já consolidada em recurso repetitivo, que vincula este Juízo. O processo, em trâmite desde 2014, atingiu seu objetivo de localizar bens e saldar a dívida de forma infrutífera, por total ausência de patrimônio dos devedores. A manutenção do feito em sua forma atual, sem perspectiva de satisfação, contraria os princípios da razoável duração do processo, da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional. DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, em consonância com a fundamentação acima, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais constrições sobre os bens dos executados devem ser imediatamente levantadas, com as devidas comunicações. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: SOLOM GONCALVES PEREIRA, MARIEUDA FERREIRA MENDES PEREIRA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0001443-48.2014.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de SOLOM GONÇALVES PEREIRA e outros, conforme já qualificados nos autos. Desde a distribuição da presente ação, em 2014, diversas diligências foram realizadas visando à satisfação do crédito exequendo, dentre elas tentativas de bloqueio de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), buscas patrimoniais pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e outras medidas constritivas, com resultados majoritariamente infrutíferos. Conforme se extrai dos autos, os únicos valores efetivamente bloqueados e levantados datam de 2016, totalizando R$ 378,89 e R$ 285,00. Posteriormente, identificou-se, via RENAJUD, um veículo Ford/Fiesta, ano 2004, cuja penhora foi formalizada apenas nos autos, sem localização física do bem. O último licenciamento do automóvel data de 2013 e, conforme informação posterior da PRF (Ofício ID nº 76103819), o bem encontra-se em estado de abandono, sem qualquer valor comercial, prestes a ser leiloado como sucata. No tocante ao bem imóvel, identificou-se, por meio de declarações do Imposto de Renda do executado, a existência de um prédio comercial no Sítio Torrões, declarado por R$ 28.000,00. No entanto, restou confirmado pelo Cartório de Registro de Imóveis competente que inexiste matrícula do referido imóvel, sendo impossível sua regularização sem a apresentação de documentação técnica adequada, nos termos do art. 176, II, da Lei nº 6.015/73. Desde 2020, o exequente vem reiteradamente postulando dilação de prazos para diligências perante o cartório, sem apresentar os documentos exigidos. Não obstante sucessivos despachos instando-o a impulsionar o feito, observa-se, até o presente momento, inércia quanto à efetiva regularização da matrícula do imóvel ou à adoção de providências mínimas aptas à constrição de bens com valor econômico relevante. Em 2024, inclusive, este Juízo alertou para o risco de prescrição intercorrente, diante da evidente paralisação do feito por ausência de atos úteis à satisfação do crédito. A despeito disso, a conduta do exequente permaneceu inalterada, restringindo-se à reiteração de pedidos já indeferidos ou inócuos, como sucessivas requisições de pesquisas INFOJUD, sem resultado efetivo, ou pleitos de penhora sobre bem não matriculado, de valor comercial presumivelmente irrisório, como evidenciado por fotografia acostada aos autos (ID nº 75617835). Importante salientar que o bem imóvel declarado pelo executado apresenta edificação irregular, sem qualquer registro imobiliário ou valor de mercado concreto, revelando-se medida temerária eventual abertura de matrícula com base unicamente em declaração de imposto de renda, situação que pode, inclusive, ensejar embargos de terceiros, dada a insegurança jurídica que envolve a posse e propriedade do bem. Ademais, transcorreram mais de nove anos desde a última efetiva constrição com resultado útil ao processo (2016), sendo o presente feito, inclusive, o mais antigo em trâmite nesta unidade jurisdicional, conforme dados extraídos do sistema PJe ("Visão +"). É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o decurso excessivo de tempo sem êxito na localização de bens penhoráveis e sem que o exequente tenha adotado providências concretas para a satisfação do crédito, reconhece-se, em cognição sumária, a configuração de hipótese de prescrição intercorrente, o que impõe a adoção de providências. Pois, como demonstrado, desde 2016, data efetiva em que foram encontrados valores, já se passaram 9 (nove) anos. O Renajud encontrou uma informação sobre um carro que agora contaria com 21 anos (com último licenciamento em 2013 e que seria leiloado como sucata em dois meses, conforme relatado pela PRF). O Banco nunca o procurou; e um imóvel descrito no IR, que não possui registro e não pode ser utilizado para pagamento do débito por isso (na verdade a própria foto comprova a falta de valor comercial. Imóvel construído sem regras e sem autorização do município). O processo fica ativo como uma espécie de "zumbi", esperando se passar alguns meses e serem repetidos os pedidos aleatoriamente para realizar mais buscas e tentar encontrar algo. Atualmente o processo está há mais de 3900 dias ativo. Isso posto, INDEFIRO o pedido de dilação do prazo por tempo não inferior a 30 dias realizado pelo promovente na última manifestação (ID nº 112799589) e determino as providências abaixo: a) Intime-se o banco para se manifestar, em até 5 dias, sobre a prescrição intercorrente ocorrida; b) Ficam desde já indeferidos novos pedidos de penhora, bloqueio de ativos, pesquisas ou medidas constritivas congêneres, por configurarem mera repetição de pleitos anteriormente indeferidos, revelando ausência de efetiva perspectiva de satisfação do crédito. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença. Por fim, é importante destacar que, quanto ao veículo penhorado, apesar da indicação expressa no ofício encaminhado pela PRF, que fixou o prazo de 60 (sessenta) dias para providências antes de seu encaminhamento a leilão como sucata, nenhuma medida foi adotada pelo exequente para resgatar, avaliar ou conduzir a expropriação do bem, o que evidencia o desinteresse na efetivação da penhora pela ausência de valor econômico relevante. Diante da omissão do exequente e da condição material do bem, resta claro que a penhora do veículo é inócua e sem utilidade processual, razão pela qual desconstituo a penhora incidente sobre o veículo Ford/Fiesta, placa MNB 6195. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 15/12/2025 às 14:00 até 26/01/2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 24/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(34)