Procedimento Comum Cível 0800055-31.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800055-31.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 01:10

Juntada de certidão de prevenção

26/11/2025, 13:37

Recebidos os autos

26/11/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

10/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/08/2025, 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2025, 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2025, 14:23

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800055-31.2025.8.15.0071. AUTOR: ANTONIO TRAJANO DA SILVA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o artigo 363 do CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024), que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo da seguinte forma: EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se as partes recorridas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem, querendo, as contrarrazões de recurso. Após, com ou sem a apresentação destas, subam os autos à Superior Instância, com as cautelas devidas. Areia, 31 de julho de 2025 ALISSON DE ALMEIDA TRINDADE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

04/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•21/10/2025, 08:01

Despacho

•04/09/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO TRAJANO DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Apelante: Luiz João de Pontes Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade – OAB PB26712-A Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior - OAB RN392-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO RECONHECIDO NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Da análise dos autos, observa-se que o demandado não comprovou a contratação do serviço debitado do vencimento do autor, denominado como “seguro”, tampouco a liberdade de contratação ou não pelo consumidor, uma vez que o contrato sequer foi apresentado aos autos. – Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800055-31.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por ANTONIO TRAJANO DA SILVA contra BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que, buscando um empréstimo consignado, foi ludibriado pelo banco réu e, sem o devido esclarecimento, contratou, na verdade, um empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), com data de inclusão em 05/04/2019, sem data da exclusão, contrato nº 14898586, com limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Somados, os descontos já totalizam R$ 11.979,03 (onze mil, novecentos e setenta e nove reais e três centavos). Requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais. Juntou documentos. O Banco BMG S.A., em sua contestação (ID 110678472), arguiu preliminarmente a prescrição trienal. No mérito, defende a regularidade da contratação, alegando que o autor tinha plena ciência de que se tratava de contrato de cartão de crédito consignado, e que houve disponibilização de valores diretamente na conta bancária do autor, através de TED. Juntou documentos. Réplica à Contestação no ID 112654850, na qual o autor reafirma suas alegações trazidas na inicial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 114081964), e o réu requereu a designação de audiência para depoimento pessoal do autor (ID 114321520). É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL O réu alegou a prescrição trienal da pretensão do(a) autor(a), com base no Art. 206, § 3º, V, do Código Civil, para a pretensão de reparação civil. Contudo, a relação jurídica em questão é de consumo, e a pretensão de repetição de indébito decorrente de cobranças indevidas de tarifas bancárias se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Este artigo estabelece que "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Ademais, tratando-se de débitos de trato sucessivo, a prescrição não se opera de uma só vez, mas se renova a cada cobrança indevida. Assim, a pretensão do(a) autor(a) de reaver os valores indevidamente descontados está limitada aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência pátria para relações de consumo. Rejeito, assim, a prejudicial de prescrição trienal. DO PEDIDO DO AUTOR, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, tenho descabe falar em realização de perícia grafotécnica no contrato pactuado entre as partes. É que na petição inicial o próprio autor não nega ter firmado um negócio jurídico com o banco réu; em verdade, ele, inclusive, confessa que contratou com a instituição financeira ré, entretanto, questiona a modalidade do empréstimo entabulado, uma vez que diz ter contratado o produto acreditando tratar-se de um consignado “comum”, mas, posteriormente, descobriu que se tratava de um cartão de crédito consignado. Eis os fatos narrados na exordial: “Ocorre que, restou nitidamente ludibriado com a realização de uma operação que não solicitou ou contratou, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), porém, nunca recebeu, desbloqueou ou realizou compras no referido cartão.” (grifos nossos). Deste modo, vê-se que o autor reconhece, expressamente, a existência do contrato firmado com o banco réu, limitando-se a questionar a (i) legalidade da modalidade que lhe foi “imposta” pela outra parte (cartão de crédito consignado). Feitas essas anotações, é contraditório que o demandante compareça, e afirme que desconhece este mesmo negócio jurídico, requerendo a realização de perícia grafotécnica “ tendo em vista que a assinatura aposta no contrato juntado pelo réu não pertence ao autor, havendo entre elas nítidas diferenças,” (ID 114081964). Repito, em nenhum momento na petição inicial o autor nega a contratação feita com o réu, de modo que não se mostra útil, na fase de instrução processual, a realização de prova pericial para aferir se a assinatura aposta no contrato é, de fato, do demandante. Se a própria parte relata na exordial que contratou com a instituição financeira não pode ela, posteriormente, sustentar de desconhece o contrato em questão e aduzir que a assinatura aposta não lhe pertence. No mais, deve-se anotar que os pedidos iniciais não tratam da inexistência do negócio jurídico por fraude/falsificação, e não foi requerida a emenda da exordial pela parte nesse sentido. Portanto, mostra-se inútil a realização da perícia grafotécnica para a solução da presente lide. Isto posto, INDEFIRO a produção da prova pericial, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A parte promovida afirma a existência de contratação de cartão consignado ao seu benefício previdenciário junto ao INSS, pelo qual uma parte do pagamento da fatura é consignada ao benefício previdenciário da parte autora. Caso o valor da fatura tenha sido superior ao que foi debitado da conta, o cliente poderá efetuar o pagamento remanescente através do boleto enviado ao endereço do cadastro. Logo, não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil. O autor, por sua vez, nega a contratação, bem como ter autorizado que terceiro o contratasse em seu nome, o referido cartão. Portanto, trata-se de um processo cujo fundamento da demanda é a existência ou não de contratação, bem como a legalidade do referido contrato, de sorte que toda a matéria é produzida por meio de prova documental, sem necessidade de uma maior dilação probatória, podendo ser comprovado com a simples juntada do contrato de cartão de crédito consignado, comprovantes de transferência (TEDs), dentre outros documentos. Vale salientar que o CPC disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC. Neste caso, entendo ser desnecessária a realização de uma audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora e/ou testemunhas, pois o artigo 379 do novo CPC assegura o direito da parte não produzir prova contra si própria. Tal previsão mantém sintonia com o modelo processual constitucionalizado, refletindo previsões contidas na Constituição Federal, no artigo 5º, LVI e LXI. Sobre a obrigatoriedade do depoimento da parte autora é imperiosa realizar uma interpretação sistemática das regras dos artigos 385, § 1º, e 388 todos do novel CPC, as quais impõem a obrigação de prestar o depoimento, com a norma do artigo 379 do CPC, que resguarda o direito de a parte não produzir prova contra si. Sobre o tema, menciona-se prefacialmente ser hialino o fato de que o artigo 379 do CPC – inserto nas disposições gerais sobre a prova – determina a obrigação de a parte produzir prova apenas quando o seu conteúdo não imponha a produção de comprovação contra si. Assim, o dever de colaboração e de contribuição para a obtenção da melhor prestação da jurisdição possível encontra limites na garantia individual de “não incriminação”. Trata-se de inovação na sistemática processual civil que merece maiores considerações doutrinárias e jurisprudenciais, posto trazer para o âmbito civilista a garantia do silêncio antes reservada ao âmbito do processo criminal (artigo 5º, incisos LVI e LXIII, da Constituição Federal; e artigo 8º, inciso II, letra g, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Contudo, desde já merece ser delineado que o fato da Constituição Federal garantir o silêncio apenas na seara criminal não impediria o legislador processual civil de prever esta garantia, como feito, visto não haver qualquer vedação constitucional. Portanto, entendo desnecessária a realização da audiência de instrução para a oitiva da parte autora e/ou testemunhas, pois a parte (autora ou ré) em seu depoimento pessoal pode mentir sem sofrer sanção criminal (o crime de falso testemunho é aplicável somente para a testemunha) – embora comportamento que atente contra os parâmetros de lealdade, cooperação e boa-fé – porque não poderia silenciar, tornando este ato improdutivo, atrasando o fim deste litígio, e atrapalhando a celeridade processual, objetivo deste Magistrado e também das partes, no seu dever de colaborar. Sobre o tema diz a jurisprudência: TJMT: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA DOCUMENTAL – DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE AUTORA – PROVA INÚTIL E PROTELATÓRIA – CONTRATAÇÃO QUE SE COMPROVA COM O PRÓPRIO CONTRATO – AUSÊNCIA DE JUNTADA – JULGAMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL – VALOR – MINORAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- ‘A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, ‘não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo.’ (AgInt no AREsp 1062884/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017).2- “A indenização por DANOS MORAIS possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os DANOS sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o AUTOR da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. (...)” (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016). (N.U 0026691-10.2017.8.11.0055, APELAÇÃO CÍVEL, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019). TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA DE CUJUS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA: Tanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto o entendimento deste Tribunal de Justiça, são uníssonos em reconhecer que a modalidade de dano ora pleiteada ostenta natureza in re ipsa, ou seja, ínsita ao próprio evento, à própria coisa, não sendo preciso comprovar a existência efetiva do dano. Portanto, não se vislumbra cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da oitiva de testemunhas. Preliminar rejeitada. LEGITIMIDADE ATIVA: É legítimo o Espólio de Leonilda Giehl para ajuizar a presente demanda, pois o pedido versa sobre dano moral em ricochete. Legitimidade reconhecida. DÉBITO EXISTENTE. CADASTRAMENTO REGULAR: Não efetuado o cancelamento da conta-corrente, devidos os valores cobrados pela instituição financeira, bem como a inscrição do nome da Sra. Leonilda em cadastro restritivo de crédito, que consiste em exercício regular de direito da parte credora (art. 188, I, do Código Civil). Demonstrada nos autos a regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes, não há que se falar em indenização por danos morais. Trata-se de exercício regular de um direito e não há qualquer ilicitude na conduta dos réus em proceder à cobrança de débito contraído e não pago. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Caracterizada a litigância de má-fé da parte autora, nos termos do art. 80, I, do CPC/15, porquanto alterou a verdade dos fatos. Penalidade mantida. REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70078620309, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/09/2018). TJDF: Juizados Especiais Cíveis. Obrigação de fazer. Indenizatória. Danos morais e materiais. Oitiva de testemunha. Desnecessidade. Imutabilidade dos fatos. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inversão do ônus probatório. Impossibilidade. Necessidade de verossimilhança das alegações. Conjunto probatório insuficiente. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1058411, 07007931820178070005, Relator: EDÍLSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/11/2017, Publicado no DJE: 14/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) TJMG: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO - INTERESSE RECURSAL - INDEFERIMENTO DE OITIVA DA AUTORA - MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS - FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 130, CPC - DECISÃO PAUTADA NO OBJETO DA DEMANDA E NOS PEDIDOS INICIAIS - INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PELOS RÉUS - MEIO PARA PROMOVER A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - ILÍCITO RECONHECIDO PELOS RÉUS - BEM ESSENCIAL - RÉ IDOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM. I - Presente o interesse recursal da parte quando, embora procedentes os seus pedidos, foi fixada indenização em valor inferior ao pretendido. II - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art.5, LV da CR/88, sob pena de nulidade. Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa. III - Incontroverso o fato de que os requeridos interromperam o abastecimento de água na residência da autora, idosa com quase 80 anos de idade, como meio de promover a desocupação do imóvel em que reside, causando transtornos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, por se tratar de bem essencial à sobrevivência, faz-se devida indenização correspondente aos danos morais suportados. IV - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido, e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.036556-3/001, Relator(a): Des.(a) João Câncio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2016, publicação da súmula em 14/03/2016). Vale salientar que o STJ, analisando a questão do julgamento antecipado da lide, assim se posicionou diversas vezes: STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO DE VIDA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA APÓLICE CONTRATADA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N° 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PEDIDO DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ CIÊNCIA DA DECISÃO. SÚMULAS 229 E 278, DO STJ(...) 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. (...)” (AgInt no REsp 1656712/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, ‘não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos’ (STJ, REsp 1.504.059/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016). (...)” (AgInt no AREsp 1062884/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). Na condução do processo, é um dever do magistrado, com a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art. 5º, LV da CF/88, sob pena de nulidade. Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa, especialmente porque a prova documental carreada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da questão. Saliente-se que o autor não questiona a existência do contrato, mas apenas a modalidade no qual foi formalizado, alegando ter sido “ludibriada”. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de oitiva da parte autora e testemunhas. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297 do STJ. Assim, a responsabilidade do banco réu é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo a ele comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor. No caso em tela, o autor alega que, buscando um empréstimo consignado, foi induzido a contratar um cartão de crédito com RMC, sem ter sido devidamente informado sobre as características e consequências dessa modalidade. O banco réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação, alegando que o autor tinha ciência do que estava contratando e que utilizou o cartão para realizar saques. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que o banco réu não comprovou de forma cabal que o autor foi devidamente informado sobre as características do contrato de cartão de crédito com RMC, especialmente sobre a forma de amortização da dívida, que se dá de maneira lenta e onerosa, em comparação com o empréstimo consignado tradicional. O contrato de ID 110678473, embora contenha a assinatura do autor, não demonstra de forma clara e inequívoca que ele tinha pleno conhecimento das condições do negócio, especialmente sobre a diferença entre o cartão de crédito com RMC e o empréstimo consignado. Além disso, conforme se verifica dos autos, trata-se o autor de pessoa idosa e de pouca instrução, o que demonstra, em tese, sua vulnerabilidade e a possibilidade de ter sido induzido a erro pelo banco réu. Outrossim, observa-se da leitura do contrato, não obstante ostente o título de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, que não resta claro para uma pessoa de pouca instrução que a referida autorização é para a fonte pagadora reservar margem consignável dos vencimentos/benefício previdenciário até o limite legal para o pagamento parcial ou integral das faturas do cartão de crédito. A jurisprudência tem reconhecido, em casos desta natureza, a abusividade da contratação de cartão de crédito com RMC, por entender que essa modalidade de crédito é mais onerosa e menos vantajosa para o consumidor, e que as instituições financeiras não prestam as informações necessárias de forma clara e transparente. O contrato em discussão reveste-se de verdadeiro contrato suicida com relação ao crédito da parte autora, pois ninguém faz empréstimo, por mais necessitado que esteja, com o objetivo de ser devedor eternamente. É o que se observa da contratação sob análise, que traz, na sua essência, um empréstimo no qual o pagamento das parcelas mensais, de forma consignada, nunca abatem o montante principal do capital emprestado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação de repetição de indébito c/c Obrigação de não fazer e pedidos de danos morais com Antecipação Parcial de Tutela Inibitória – Sentença de improcedência – Nulidade do contrato – Observância – Obrigação de restituição, na forma simples, dos valores pagos indevidamente – Dano moral – Caracterização – Fixação do “quantum” indenizatório – Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Provimento parcial. – A relação firmada entre as partes é inquestionavelmente consumerista, enquadrando-se o autor no conceito estampado no caput do art. 2º, enquanto o banco, como notório fornecedor/prestador de serviço, insere-se nesta categoria, de modo que o caso em vertente deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. - Na modalidade de mútuo em discussão, via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), há violação aos direitos do consumidor, especialmente aqueles relacionados à informação e à transparência das relações de consumo, pois os agentes bancários não explicitam a enorme diferença deste produto para o empréstimo consignado. - O empréstimo via cartão de crédito com margem consignável é omisso quanto às informações vitais para o mínimo de entendimento da avença por parte do consumidor, pois não há indicação clara: I - do número de parcelas; II - data de início e de término das prestações. - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ 479). - Presentes todos os caracteres ensejadores do dever de reparar, revela-se como devido o arbitramento de prestação pecuniária reparatória com o fito de promover a composição do dano moral suportado. (0806730-55.2016.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2020) – (Grifo nosso) Por fim, não restou demonstrado nos autos o recebimento do cartão nem o seu uso para realização de compras diversas, além de não haver comprovação da remessa das faturas para pagamento, ao endereço do(a) autor(a), deixando-o(a) alheio às cobranças de juros, taxas e demais encargos incidentes. Diante desse quadro, entendo que restou comprovada a falha no dever de informação por parte do banco réu, o que torna o negócio jurídico passível de anulação, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, em que pese entender que os descontos indevidos e abusivos, de valores referentes a serviços bancários não contratados, em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, são capazes, a princípio, de gerar abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo dano extrapatrimonial indenizável, venho modificando o meu entendimento no sentido de que os descontos indevidos, por si somente, podem não ser suficientes para caracterizarem o abalo moral ensejador de reparação. É que, em casos desta natureza, entendo que o dano não será na modalidade in re ipsa, havendo que ser comprovado o prejuízo pela parte. No caso dos autos, embora o promovente perceba benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, os descontos tiveram início no ano de 2019, pelo que reconheço não estar demonstrado nos autos que os referidos descontos mensais, diante do baixo valor e do longo período em que vinham sendo descontados, atingiram-lhe a honra ou a imagem, causaram-lhe abalo psicológico e sofrimento psíquico, ou comprometeram a sua subsistência, a ponto de ensejar a pretendida reparação. Nesse sentido colaciono as seguintes recentes decisões, a última, inclusive, oriunda do Egrégio TJPB: “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora comprovou os descontos de valores referentes à cobrança a título de Cartão de crédito anuidade, enquanto a parte ré furtou-se do ônus de demonstrar a regular contratação pois não anexou ao feito o respectivo instrumento. 2. Caracterizada, pois, a ausência de diligência e cuidado do banco recorrente, pelo que, por força do risco da atividade, responde pela cobrança de valores por serviço não solicitado ou ajustado com o consumidor, inexistindo nos autos prova de engano justificável que fundamente a devolução na forma simples. 3. A quantia descontada da conta da parte autora sem sombra de dúvida faz falta a quem percebe mensalmente um salário-mínimo a título de aposentadoria. 4. Por outro lado, entendo que o autor não conseguiu demonstrar a prática de ato ilícito capaz de configurar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Pelo contrário, a situação narrada nos autos não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 5. Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. (JECMA; RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Relª Juíza Josane Araújo Farias Braga; DJNMA 27/06/2023)” “Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802127-20.2023.8.15.0181 RELATOR: Des. José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. Acorda a primeira câmara especializada cível do egrégio tribunal de justiça da paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER o apelo. (0802127-20.2023.8.15.0181, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/09/2023)” Logo, considero tratar-se de mero aborrecimento, pelo que, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato do demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, bem como não havendo indícios de comprometimento da sua subsistência, entendo não ser devida a indenização correspondente. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a falha na prestação do serviço e a abusividade da contratação, é devida a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe sobre a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo engano justificável. No caso em tela, entendo que não restou comprovada a má-fé do banco réu, mas sim a falha no dever de informação, o que configura engano justificável, afastando a aplicação da sanção da devolução em dobro. Assim, a devolução dos valores descontados indevidamente deve se dar de forma simples, com correção monetária e juros de mora. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES Considerando que foram realizados depósitos, pelo(a) promovido(a), no(s) valor(es) de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) e R$ 1.641,98 (um mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos), referentes a um saque principal e um complementar, conforme comprovantes constantes do ID 110678476, deverá o referido valor, que totaliza R$ 6.391,98 (seis mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), ser devolvido ao promovido, ou se for o caso, ser abatido/compensado do valor total da condenação, após devidamente atualizado desde a data do efetivo saque. ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 487, I, do CPC, 186 e 927, do CC, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, modifico o meu entendimento anterior, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para: 1º) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado, do tipo RMC, de nº 14898586, realizado em nome do(a) autor(a), determinando a imediata suspensão de eventuais descontos em razão dele efetivado; 2º) CONDENAR o BANCO BMG S.A. a restituir, de forma simples, ao(à) autor(a) todos os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, referentes às parcelas dos contratos de empréstimo anulados, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IGP-M, a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros simples de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA/IBGE como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento; 3º) DETERMINAR, a devolução do valor de R$ 6.391,98 (seis mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos) recebidos pela parte autora, com correção monetária, também pelo IGP-M, a partir do efetivo depósito (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros simples de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA/IBGE como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento, podendo ocorrer a compensação de contas no momento da execução de sentença. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, em razão da gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito em julgado: Intime-se o réu, via advogado, para utilizar do comando previsto no art. 526, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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